Simetria: Ajufe obtém vitória no CNJ. Confira repercussão na mídia

    plenario_CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta terça-feira (17) o pedido de simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal e da magistratura federal. Por 10 votos contra cinco, os conselheiros acolheram Pedido de Providência da Ajufe para que sejam estendidos aos juízes federais todas as vantagens funcionais concedidas aos procuradores da República, tanto as de caráter geral como as de caráter indenizatório.

    Após o julgamento, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, qualificou a vitória como uma conquista “histórica e sem paradigmas” e lembrou a importância do trabalho feito na gestão anterior junto ao CNJ pelo ex-presidente Fernando Mattos, que apresentou o pedido. "Desde nossa posse, trabalhamos semanalmente junto aos conselheiros do CNJ, mostrando a cada um deles a constitucionalidade,  legalidade e justiça de nossa causa”, disse Wedy.

    "Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as carreiras jurídicas e do que os seus próprios subordinados hierárquicos. Inclusive setores da magistratura federal, a exemplo do ocorrido na Espanha e Portugal, cogitam fazer paralisações ou greve, devido à insatisfação", completou o presidente da Ajufe.

    Wedy destacou a qualidade dos votos dos conselheiros Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, e do desembargador federal Leomar Amorim, "que honraram a magistratura brasileira”. Nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações constitucionais e legislativas, foi reconhecida uma série de vantagens a carreiras jurídicas públicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura.

    No pedido ao CNJ, assinado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, a Ajufe alegou que, ao invés de figurar no topo das carreiras jurídicas públicas como pretendeu a Constituição, a magistratura, que é um Poder de Estado, transformou-se numa "carreira de passagem", ocupada apenas temporariamente por juízes que acabam atraídos pelas melhores condições oferecidas por outras instituições, sem contar os atrativos oferecidos pela iniciativa privada.

    Ainda dentro dessa linha, o pedido de providências acolhido pelo CNJ advertia que “servidores públicos subordinados a magistrados gozam, frequentemente, de regime funcional mais favorável que aquele que tem sido aplicado aos magistrados” e que alertava que “a incoerência da interpretação do sistema acaba por produzir um resultado claramente inconstitucional".

    Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, "o CNJ está de parabéns e está cumprindo de forma exemplar, não apenas neste caso como noutros, suas atribuições previstas na Constituição Federal".

    Confira a repercussão nos jornais:

    Jornal do Commercio | Direito & Justiça
    CNJ estende prerrogativas do MPF aos juízes federais

    Da redação

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão da última terça-feira o pedido de simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal (MPF) e da magistratura federal.

    Por 10 votos contra cinco, os conselheiros acolheram Pedido de Providência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que sejam estendidos aos magistrados federais todas as vantagens funcionais concedidas aos procuradores da República, tanto as de caráter geral como as de caráter indenizatório.

    Após o julgamento, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, qualificou a vitória como uma conquista “histórica e sem paradigmas” e lembrou a importância do trabalho feito na gestão anterior junto ao CNJ pelo ex-presidente Fernando Mattos, que apresentou o pedido.

    “Desde nossa posse, trabalhamos semanalmente junto aos conselheiros do CNJ, mostrando a cada um deles a constitucionalidade, legalidade e justiça de nossa causa”, disse Wedy.

    No pedido ao CNJ, assinado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, a Ajufe alegou que, ao invés de figurar no topo das carreiras jurídicas públicas como pretendeu a Constituição, a magistratura, que é um Poder de Estado, transformou-se numa “carreira de passagem”, ocupada apenas temporariamente por juízes que acabam atraídos pelas melhores condições oferecidas por outras instituições, sem contar os atrativos oferecidos pela iniciativa privada.

    “Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as carreiras jurídicas e do que os seus próprios subordinados hierárquicos. Inclusive, setores da magistratura federal, a exemplo do ocorrido na Espanha e Portugal, cogitam fazer paralisações ou greves, devido à insatisfação”, completou o presidente da Ajufe.

    Wedy destacou a qualidade dos votos dos conselheiros Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, e do desembargador federal Leomar Amorim, “que honraram a magistratura brasileira”. Nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações constitucionais e legislativas, foi reconhecida uma série de vantagens a carreiras jurídicas públicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura.

    O Estado de São Paulo 

    Mariângela Gallucci, Felipe Recondo

    Conselho amplia benefícios de juízes federais

    Magistrados, que já gozam de dois meses de férias por ano, podem agora 'vender' 20 dias e embolsar uma quantia a mais por ano

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os magistrados federais devem ter as mesmas vantagens que já são garantidas a integrantes do Ministério Público Federal (MPF).

    Por detrás dessa medida com fisionomia técnica, há uma ampliação de privilégios. Em consequência da decisão, assim como os membros do Ministério Público, os juízes, que já gozam de dois meses de férias por ano, poderão "vender" 20 dias e embolsar uma quantia considerável a mais por ano.

    Além da possibilidade de vender um terço das férias, a simetria entre as duas carreiras garante aos magistrados direito a outros benefícios, como auxílio alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

    No próprio CNJ há quem acredite que, se a decisão do conselho for questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), há grandes chances de a corte suspendê-la. Há uma súmula do STF segundo a qual o Judiciário não tem função legislativa e, portanto, não cabe a esse Poder aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia.

    A decisão do CNJ, tomada por 10 votos a 5, ocorreu seis dias depois de o STF ter encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei para reajustar os salários do Judiciário da União em 14,79%.

    Se o projeto for aprovado da forma como foi proposto, a remuneração dos ministros do STF, que estão no topo da carreira, deve passar dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675.

    Argumentos. O advogado Luís Roberto Barroso, que defendeu os interesses da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora do pedido julgado pelo CNJ, afirmou ontem que a simetria entre as duas carreiras está prevista na Constituição. O mesmo argumento foi apresentado pelo conselheiro Felipe Locke, autor do voto que prevaleceu no julgamento no CNJ, ocorrido na terça-feira.

    Legislação. A decisão do conselho foi criticada em Brasília. Para os contrários, o CNJ legislou. De acordo com eles, vantagens como a possibilidade de venda de parte das férias somente poderiam ser concedidas por meio de uma lei. Nunca por intermédio de uma decisão do CNJ.

    "Ainda que não existindo a lei própria, o regime jurídico não pode ser diferente. As carreiras são simétricas. São duas carreiras típicas de Estado, que têm as mesmas garantias (como a vitaliciedade). Logo, o tratamento não poderia ser diverso", disse Locke.

    A tese de que seria necessária a aprovação de uma lei para equiparar as vantagens das duas carreiras foi contestada pelo advogado Barroso em um memorial encaminhado aos conselheiros no início da semana. "Ao contrário do que uma leitura apressada poderia sugerir, o que se pede no presente processo administrativo não é a criação de benefícios sem a intervenção do legislador, mas sim a aplicação direta de um conjunto de normas constitucionais que impõem a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público."

    Aplauso

    A Ajufe divulgou ontem uma nota na qual o presidente da entidade, Gabriel Wedy, afirma que a decisão representou uma conquista "histórica e sem paradigmas".

    "Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as carreiras jurídicas e do que os seus próprios subordinados hierárquicos. Há setores da magistratura federal, a exemplo do ocorrido na Espanha e Portugal, que cogitam fazer paralisações ou greve, devido à insatisfação", disse o presidente da Ajufe.

    Em março, um mês antes de tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Cezar Peluso disse que a corte deveria propor a redução de 60 para 30 dias das férias dos juízes, apesar de pessoalmente defender a prerrogativa. Até agora a proposta não foi feita.

    Fiscal

    O CNJ foi criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário, bem como supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

     

     






     


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    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

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    Revista de Cultura nº 11

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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