Conjur: Ajufe sai em defesa do projeto de lei do Supremo de reajuste salarial

    O site eletrônico Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) divulgou hoje (23) o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) à “Nota à Imprensa” divulgada na última quinta-feira (19), pelo Supremo Tribunal Federal, que trata do subsídio dos ministros.


    Veículo: Consultor Jurídico
    Título: Ajufe sai em defesa do projeto de lei do Supremo de reajuste salarial

    Data: 23/08/2010

    “Revisão do salário está prevista na Constituição”

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota de apoio à proposta do Supremo Tribunal Federal de reajuste dos salários no Judiciário. “A Ajufe, entidade que representa mais de 1.700 magistrados federais do país, entende que o PL 7.749/2010, que propõe a revisão do subsídio mensal pago a ministro do STF com reflexo sobre os vencimentos de toda a magistratura, não prevê a volta do ‘gatilho salarial’.”

    Assim como argumenta o Supremo, a entidade afirma que a revisão anual dos salários está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Portanto, “é um direito legítimo”. Na última sexta-feira (20/8), o STF divulgou nota pública como resposta a notícia publicada pelo O Estado de S.Paulo, que dizia que a aprovação do projeto de lei pode desencadear aumento em salários de diversas categorias.

    A proposta pretende corrigir os subsídios em 14,79% para recompor perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. Na justificativa do projeto de lei, o presidente Cezar Peluso, faz os cálculos do impacto da proposta: mais de R$ 2 milhões no âmbito do Supremo e R$ 446 milhões no Poder Judiciário da União.

    O Planalto diz concordar com os projetos do Judiciário, mas costuma pedir para a bancada votar conta. O motivo é simples: como o salário do Supremo é o teto, tenta represar o salário do funcionalismo rejeitando as suas propostas. Por outro lado, o governo aumentou os salários das carreiras intermediárias. Hoje, um servidor de nível médio do Congresso ganha mais que um de nível superior do Executivo. No Judiciário, o teto e o piso salarial estão se confundindo, já que um juiz ganha no início da carreira praticamente o meso que ganha quando se aposenta.

    Segundo a Ajufe, “o reajuste tenta sanar as perdas salariais que se acumulam há cinco anos, e que têm causado insatisfação na categoria, que já cogitou paralisar suas atividades (medida conceitualmente não compartilhada pela Ajufe). O salário líquido mensal de um juiz federal varia entre 12 e 13 mil reais, tornando a magistratura uma “carreira de passagem” em direção a outras mais atrativas, como o Ministério Público Federal, por exemplo”.

    A entidade lembra que os juízes federais são responsáveis pelo julgamento de crimes de grande repercussão na sociedade brasileira e, por isso, deve ter as suas prerrogativas e o direito a reajuste salarial respeitados. E reforça: “A Justiça Federal é superavitária. O custo total do Poder Judiciário Federal [englobando estrutura, subsídios de juízes e vencimentos de servidores] foi de R$ 5,5 bilhões e a sua arrecadação por meio das Varas Federais de Execução Fiscal foi de R$ 11, 5 bilhões. Os juízes federais cumpriram com rigor as metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a prestação jurisdicional”.

    Leia a nota da Ajufe:

    Ajufe presta solidariedade e apoio irrestrito ao STF

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público prestar sua solidariedade e apoio irrestrito ao conteúdo da “Nota à Imprensa” divulgada na noite de ontem (19), pelo Supremo Tribunal Federal, e que trata do subsídio dos ministros.

    A Ajufe, entidade que representa mais de 1.700 magistrados federais do País, entende que o PL nº 7749/2010, que propõe a revisão do subsídio mensal pago a ministro do STF com reflexo sobre os vencimentos de toda a magistratura, não prevê a volta do “gatilho salarial”.

    A revisão geral anual no subsídio da magistratura está prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X) e é um direito legítimo. O que há de novo neste PL é a proposta do STF de discutir o índice de reajuste no âmbito da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal procedimento já é adotado em relação à correção do salário-mínimo.

    O reajuste tenta sanar as perdas salariais que se acumulam há cinco anos, e que têm causado insatisfação na categoria, que já cogitou paralisar suas atividades – medida conceitualmente não compartilhada pela Ajufe. O salário líquido mensal de um juiz federal varia entre 12 e 13 mil reais, tornando a magistratura uma “carreira de passagem” em direção a outras mais atrativas, como o Ministério Público Federal, por exemplo. Não bastasse a instabilidade financeira, a carreira vive também momentos de insegurança quanto à integridade de seus membros, haja vista os atentados sofridos na última semana por dois juízes que decidiram contrariamente aos interesses de grupos poderosos.

    Em outra frente, são cada vez mais comuns as proposições legislativas com vistas a reduzir garantias dos magistrados. Exemplo disso é a PEC 505/10, que propõe a perda do cargo de juiz por simples decisão administrativa e joga por terra a prerrogativa constitucional da vitaliciedade. Se um juiz erra, deve ser punido, mas isso não pode significar o fim de garantias asseguradas ao magistrado para que possa atuar com independência.

    A Ajufe considera que a magistratura federal, responsável por julgar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, assim como os cometidos por organizações criminosas e poderosos do colarinho branco – delitos tão nefastos à sociedade brasileira – deve ter suas prerrogativas de carreira respeitadas, assim como seu pleito de recomposição anual de subsídios previsto expressamente no texto constitucional, corroborado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos.

    Além disso, a Justiça Federal é superavitária. O custo total do Poder Judiciário Federal [englobando estrutura, subsídios de juízes e vencimentos de servidores] foi de 5,5 bilhões de reais e a sua arrecadação por meio das Varas Federais de Execução Fiscal foi de 11, 5 bilhões de reais. Os juízes federais cumpriram com rigor as metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a prestação jurisdicional.

    Por tudo isso, a Ajufe lutará para que a magistratura federal receba o reconhecimento que lhe garante a Constituição e que o juiz não continue a receber a pecha de bode expiatório oficial do País.
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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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