Nota Pública da Ajufe e mais nove entidades repercute na mídia

    ajufe_imprensa_200A Nota Pública assinada pela Ajufe e mais nove entidades de classe da magistratura e do Ministério Público em apoio aos projetos de lei que tratam da revisão de subsídios repercutiu na mídia. A revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) deu destaque à informação, inclusive reproduziu a nota. O jornal Valor Econômico também informa, na edição de hoje (24), a preocupação das entidades de classe em esclarecer que “a fixação do valor dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República continuará a ser parametrizada por decisão do Congresso, com resguardo do poder de sanção ou veto do Presidente da República”.

    Confira a íntegra das reportagens:

    CONSULTOR JURÍDICO | NOTÍCIAS
    Entidades apoiam presidente do Supremo e o PGR


    Juízes e membros do Ministério Público divulgaram nota conjunta para manifestar “apoio institucional” aos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria-Geral da República que tratam do reajuste anual dos salários dos seus integrantes. De acordo com as entidades, a fixação do valor do reajuste continuará sendo feita pelo Congresso Nacional e, depois, com a sanção do presidente da República.

    “Não procede a afirmação de que o objetivo de tais proposições legislativas seja retirar do Congresso Nacional quaisquer de suas prerrogativas constitucionais, pois, como já esclareceu, em nota pública, o próprio Supremo Tribunal Federal, os projetos apenas inovam ao sugerir a fixação do reajuste dos subsídios do ministro do Supremo e do procurador-geral da República durante a elaboração das leis orçamentárias, em observância ao comando constitucional de revisão anual dos seus valores”, afirma a nota.

    Ao todo, dez entidades assinam a carta de apoio aos projetos de lei de assinados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso (PL 7.749/2010), e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel (PL 7.753/2010). Em nota, divulgada na sexta-feira, o Supremo explicou que o reajuste anual está previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

    A proposta pretende corrigir os subsídios em 14,79% para recompor perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. Na justificativa do projeto de lei, o presidente Cezar Peluso, faz os cálculos do impacto da proposta: mais de R$ 2 milhões no âmbito do Supremo e R$ 446 milhões no Poder Judiciário da União.

    Ao finalizar a nota, as entidades de juízes e integrantes do MP declaram que “continuam confiantes no espírito público dos Deputados Federais e Senadores, os quais, como representantes do povo brasileiro, sabem da importância das garantias constitucionais da magistratura e do Ministério Público”.


    VALOR ECONÔMICO

    JUDICIÁRIO | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Entidades ligadas ao Judiciário defendem projeto do STF

    De Brasília


    Entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público defenderam, ontem, o projeto de lei enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que fixa critérios para o reajuste anual do teto salarial do serviço público.

    Peluso e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviaram dois projetos de lei que, primeiro, aumentam o valor do teto do funcionalismo, de R$ 26,723 mil para R$ 30,675 mil e, depois, fixam que a correção do teto terá de seguir índices oficiais para garantir a reposição frente à inflação. Peluso negou, na semana passada, que os textos estabeleçam mecanismo para a indexação do teto do funcionalismo.

    "Não procede a afirmação de que o objetivo de tais proposições legislativas seja retirar do Congresso Nacional quaisquer de suas prerrogativas constitucionais", afirmaram, em nota conjunta, as associações dos Magistrados Brasileiros, dos Membros do Ministério Público, dos Juízes Federais do Brasil, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho, dos Magistrados da Justiça Militar Federal, do Ministério Público Militar, dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    Para elas, a fixação do valor dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República "continuará a ser parametrizada por decisão do Congresso, com resguardo do poder de sanção ou veto do Presidente da República".
    "Frise-se que o STF, como guardião da Constituição, estudou e debateu os termos do projeto, em sua composição plena, em sessão administrativa, o que faz presumir a sua constitucionalidade, mercê da criteriosa conduta que historicamente marca a Suprema Corte nesses temas", diz a nota. (Juliano Basile)
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