Nota Pública da Ajufe e mais nove entidades repercute na mídia

    ajufe_imprensa_200A Nota Pública assinada pela Ajufe e mais nove entidades de classe da magistratura e do Ministério Público em apoio aos projetos de lei que tratam da revisão de subsídios repercutiu na mídia. A revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) deu destaque à informação, inclusive reproduziu a nota. O jornal Valor Econômico também informa, na edição de hoje (24), a preocupação das entidades de classe em esclarecer que “a fixação do valor dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República continuará a ser parametrizada por decisão do Congresso, com resguardo do poder de sanção ou veto do Presidente da República”.

    Confira a íntegra das reportagens:

    CONSULTOR JURÍDICO | NOTÍCIAS
    Entidades apoiam presidente do Supremo e o PGR


    Juízes e membros do Ministério Público divulgaram nota conjunta para manifestar “apoio institucional” aos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria-Geral da República que tratam do reajuste anual dos salários dos seus integrantes. De acordo com as entidades, a fixação do valor do reajuste continuará sendo feita pelo Congresso Nacional e, depois, com a sanção do presidente da República.

    “Não procede a afirmação de que o objetivo de tais proposições legislativas seja retirar do Congresso Nacional quaisquer de suas prerrogativas constitucionais, pois, como já esclareceu, em nota pública, o próprio Supremo Tribunal Federal, os projetos apenas inovam ao sugerir a fixação do reajuste dos subsídios do ministro do Supremo e do procurador-geral da República durante a elaboração das leis orçamentárias, em observância ao comando constitucional de revisão anual dos seus valores”, afirma a nota.

    Ao todo, dez entidades assinam a carta de apoio aos projetos de lei de assinados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso (PL 7.749/2010), e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel (PL 7.753/2010). Em nota, divulgada na sexta-feira, o Supremo explicou que o reajuste anual está previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

    A proposta pretende corrigir os subsídios em 14,79% para recompor perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. Na justificativa do projeto de lei, o presidente Cezar Peluso, faz os cálculos do impacto da proposta: mais de R$ 2 milhões no âmbito do Supremo e R$ 446 milhões no Poder Judiciário da União.

    Ao finalizar a nota, as entidades de juízes e integrantes do MP declaram que “continuam confiantes no espírito público dos Deputados Federais e Senadores, os quais, como representantes do povo brasileiro, sabem da importância das garantias constitucionais da magistratura e do Ministério Público”.


    VALOR ECONÔMICO

    JUDICIÁRIO | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Entidades ligadas ao Judiciário defendem projeto do STF

    De Brasília


    Entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público defenderam, ontem, o projeto de lei enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que fixa critérios para o reajuste anual do teto salarial do serviço público.

    Peluso e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviaram dois projetos de lei que, primeiro, aumentam o valor do teto do funcionalismo, de R$ 26,723 mil para R$ 30,675 mil e, depois, fixam que a correção do teto terá de seguir índices oficiais para garantir a reposição frente à inflação. Peluso negou, na semana passada, que os textos estabeleçam mecanismo para a indexação do teto do funcionalismo.

    "Não procede a afirmação de que o objetivo de tais proposições legislativas seja retirar do Congresso Nacional quaisquer de suas prerrogativas constitucionais", afirmaram, em nota conjunta, as associações dos Magistrados Brasileiros, dos Membros do Ministério Público, dos Juízes Federais do Brasil, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho, dos Magistrados da Justiça Militar Federal, do Ministério Público Militar, dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    Para elas, a fixação do valor dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República "continuará a ser parametrizada por decisão do Congresso, com resguardo do poder de sanção ou veto do Presidente da República".
    "Frise-se que o STF, como guardião da Constituição, estudou e debateu os termos do projeto, em sua composição plena, em sessão administrativa, o que faz presumir a sua constitucionalidade, mercê da criteriosa conduta que historicamente marca a Suprema Corte nesses temas", diz a nota. (Juliano Basile)
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    Revista de Cultura nº 11

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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