Agência Senado: Ajufe participa de audiência pública sobre reforma do CPC

    Glaucio3A Agência Senado divulgou, na tarde de hoje, a participação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na Comissão Especial criada para reformar o Código de Processo Civil (CPC).

    Em razão da sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, foi representado na audiência pública pelo coordenador da Comissão de Acompanhamento das Reformas da Legislação Processual Civil da entidade, juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, de Minas Gerais.

    COMISSÕES / Processo Civil
    31/08/2010 - 16h04
    Comissão especial que mudará CPC realiza primeira audiência pública

    verImagem.aspxA comissão temporária que examina o projeto (PLS 166/10) de mudanças no Código de Processo Civil (CPC) realizou, nesta terça-feira (31), a primeira audiência pública para debater o texto com profissionais da área do Direito. Foram ouvidos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e do Executivo.
    Os convidados ressaltaram a necessidade de um novo código, por causa das mudanças sociais ocorridas no país desde a elaboração do atual, em 1973. Eles, contudo, propuseram a revisão de alguns aspectos do anteprojeto, como a predominância da jurisprudência nas decisões, os prazos para atuação de advogados públicos e os novos instrumentos a serem instituídos - entre eles, o incidente de resolução de demandas repetitivas e as regras de punição dos envolvidos no processo.

    Litigiosidade

    OphirPara o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a proposta do novo Código valoriza a advocacia e mostra que o advogado é essencial à administração da Justiça. Ele ponderou, contudo, que pode ser equivocada a previsão de que o novo código acabará com o excesso de "litigiosidade", como teria sido argumentado pelos juristas que elaboraram o anteprojeto de reformulação do CPC.
    Segundo Ophir Cavalcante, a demanda pelos serviços do Judiciário tem aumentado porque há uma maior consciência dos cidadãos dos seus direitos e também porque esses direitos são desrespeitados, principalmente pelo Estado. Atualmente, informou ele, 70% das demandas na Justiça decorrem do desrespeito que o cidadão sofre por parte do Estado brasileiro. Como uma das soluções para o problema, o representante da OAB propôs uma melhor estruturação do Judiciário para que possa corresponder às expectativas da sociedade.
    Ophir Cavalcante também considerou necessária a reflexão sobre a prevalência da jurisprudência nas decisões judiciais, como prevê o projeto em exame no Senado. Seu temor é que a adoção da jurisprudência leve a uma "ditadura dos tribunais" e a uma menor oxigenação da Justiça, porque o juiz estaria menos propenso a exercer o seu livre convencimento.
    O representante da OAB disse se preocupar com a aplicação da nova medida prevista no projeto como "incidente de resolução de demandas repetitivas", para os casos de demandas coletivas. Em sua opinião, é necessário aperfeiçoar esse dispositivo para que a parte na causa tenha o direito de dizer que quer a continuidade do processo, mesmo quando houver decisão judicial pela suspensão tendo em vista a similaridade com outras ações.
    Ele sugeriu também uma revisão da figura do amicus curiae (amigo da corte) para que seja dada a chance de a parte se manifestar contrariamente à participação de um expert em determinado assunto no processo, se considerar que essa pessoa ou entidade será parcial ou oferece risco de contaminar a decisão.

    Estrangeiro

    Paulo_HenriqueO desembargador Paulo Henrique Silva, que representa a AMB, destacou a necessidade de o novo CPC atender ao fenômeno que ele denomina "judicialização da vida" que, segundo ele, é experimentado atualmente pela sociedade brasileira. Em sua opinião, o código atual, embora venha passando por minirreformas desde 1992, ainda mantém uma estrutura pesada, que onera o sistema de prestação da Justiça e sobrecarrega os profissionais da área.
    Ele considerou o projeto bom e afirmou ter esperança de que o Congresso não realize profundas modificações em seu conteúdo. Mas propôs, por exemplo, a retirada do artigo 24, que exclui da competência brasileira o julgamento de ações em que houver cláusula de eleição de foro estrangeiro para decisão. Para o desembargador, isso poderá beneficiar empresas multinacionais com sede no Brasil, que escolham foros em outros países, mesmo se o contratante for brasileiro e o contrato disser respeito a negócio no Brasil.
    O magistrado apontou que o projeto dificulta o pagamento dos honorários de perito, por parte dos estados, em causas envolvendo pessoas carentes. Ele recomendou que seja definida e disponibilizada verba pública para o pagamento imediato desses profissionais. Em sua avaliação, o projeto também parece "muito punitivo" no que se refere aos juízes, criando certa "animosidade" desnecessária e desequilíbrio em relação aos demais agentes da Justiça.

    Prazo

    Mesmo considerando o projeto muito bom e com avanços, sobretudo na sistematização na legislação civil, o representante da Ajufe, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, destacou entre os pontos que merecem alteração, o prazo de 30 dias úteis para que a advocacia pública se manifeste.
    Em sua avaliação, esse período poderá retardar a solução definitiva dos casos. Ele recomendou que o prazo seja de 30 dias corridos. Gonçalves interpretou que o prazo previsto no anteprojeto representa um privilégio da advocacia pública em detrimento da privada, cujos prazos são de 15 dias úteis.
    Gonçalves também sugeriu que o juiz possa aplicar sanção ao advogado e não só à parte nos casos em que há ação despropositada desse profissional, como ocorre atualmente, segundo afirmou, com o excesso de recursos. Ele recomendou que seja adotado o sistema de conciliação e mediação nos moldes em que já é aplicado nos tribunais dos estados, em especial nas causas de família.

    Provas

    AlexandreO diretor do Departamento de Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Alexandre Imenez, por outro lado, manifestou preocupação com aspectos como a possibilidade de utilização da prova ilícita; a punição para o réu que não comparecer à audiência de conciliação (o que em sua avaliação não é razoável); a responsabilização prevista para os juízes, integrantes do Ministério Público e servidores públicos que, no seu entendimento, é inconstitucional; e a ausência de normas para o usucapião.





    Texto: Andréa Mesquita, com informações da Agência Senado
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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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