Apajufe: Só resta sanção do governador do PR para validade da Lei da Transparência

    A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (31), em terceira discussão, o projeto de Lei da Transparência apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Após passar por votação em redação final, que deve ocorrer na sessão de hoje (1), a proposta seguirá para a sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB). Assim que ela for publicada em Diário Oficial, os órgãos públicos terão seis meses para se adequar às novas regras.

    Elaborado pelo movimento “O Paraná que Queremos”, o projeto surgiu como uma resposta da sociedade civil às irregularidades no Legislativo paranaense.

    O projeto determina a todos os três Poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações, a publicar seus atos oficiais e administrativos no Diário Oficial do Estado e nos seus portais na internet. Prevê ainda que toda a movimentação financeira deve estar disponível para consulta pela população, além da divulgação dos nomes de todos os servidores, com cargo e salário.

    Pedido de cassação

    Nesta terça-feira (31), a subcomissão do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniu, pela primeira vez, para analisar o processo do Partido Verde (PV) que pede a cassação dos mandatos do presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), e do primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB).

    Protocolado pela Assembleia no inicio do mês de junho, o documento assinado pelo PV relata as denúncias feitas pela série “Diários Secretos”, produzida pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV. Segundo o partido, Justus e Curi teriam sido coniventes com as irregularidades, caracterizando quebra de decoro parlamentar. A série exibiu casos de contratações de funcionários fantasmas, desvio de dinheiro público, e falta de divulgação dos atos da Assembleia. No entanto, como o processo do PV apresenta apenas matérias de jornal para embasar o pedido, o Conselho de Ética trabalhará para levantar dados oficiais a respeito da denúncia.

    Hoje (1), o grupo encaminhará um oficio a Justus e Curi para que, em cinco dias úteis, os dois apresentem a defesa da acusação por escrito. Além disso, os parlamentares convocarão para uma audiência os promotores do Ministério Público Estadual (MP) que comandam as investigações do caso “Diários Secretos”.

    Mais informações sobre a Lei da Transparência:

    Ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do PR é preso novamente

    Apajufe a um passo da aprovação da Lei da Transparência no Paraná

    Texto: Nathalia Flegler
    Revisão: Andréa Mesquita
    Com informações do jornal “A Gazeta do Povo”
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