Jornal maranhense reproduz artigo do presidente da Ajufe em favor da revisão dos subsídios

    logo_jornalO artigo do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, no qual defende a revisão dos subsídios da magistratura foi publicado na edição desse domingo (5) no principal jornal maranhense, O Estado do Maranhão. Wedy rebate as críticas do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, de que a revisão dos subsídios trará de volta o gatilho salarial e afirma que o projeto de lei enviado pelo STF ao Congresso Nacional apenas efetiva o que prevê a Constituição. Leia a íntegra do artigo: 

    OPINIÃO
    STF | O Estado do Maranhão | Opinião |
    Revisão de subsídios da magistratura

    São Luís, MA - domingo, 05 de setembro de 2010

    Gabriel Wedy

    Recentemente, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Filho, declarou que o Projeto de Lei n° 7.749/2010, que prevê a reposição inflacionária dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seria um precedente perigoso e que os juízes federais não teriam direito à isonomia constitucional com o Ministério Público Federal, como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para completar, disse que o Poder Judiciário brasileiro apresenta características de Judiciário de terceiro mundo.

    Estranha-me ver que o representante da advocacia privada desconhece o texto constitucional, pois o PL 7.749/2010 simplesmente dá cumprimento ao previsto no artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal, que determina a reposição anual da inflação sobre os subsídios dos ministros do STF.

    O pedido de reajuste não é "gatilho salarial", nem tampouco pretende burlar o processo legislativo. É medida legal e constitucional, que repõe as perdas inflacionárias, acumuladas, no caso do Judiciário Federal, há mais de cinco anos, e que delimita o teto remuneratório do funcionalismo público, que tem como parâmetro moralizador a remuneração do ministro do STF (artigo 37, inciso XI, CF).

    Aliás, o PL 7.749/2010 traz em seu bojo (artigo 2) um caráter de responsabilidade fiscal, vinculando a reposição inflacionária sobre os subsídios da magistratura às possibilidades financeiras do Estado, ao determinar que sejam observados os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que tramitam todos os anos no Congresso Nacional. Ou seja, só se pode gastar se houver previsão orçamentária. Desde logo, isso não é um "gatilho salarial", mas sim, um agente limitador de gastos. Importante frisar que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade da qual sou presidente com muito orgulho, possui uma luta histórica no combate aos supersalários do serviço público, e é responsável direta por inserir o teto remuneratório em nossa Constituição.

    Atualmente, os magistrados federais recebem uma remuneração líquida mensal de R$ 12 mil, chegando ao cúmulo de receberem na Vara em que atuam e administram valor inferior ao percebido por seus subordinados hierárquicos. Essas distorções têm provocado grande insatisfação na categoria, que tem cogitado realizar greve e/ou paralisação, nos moldes do ocorrido na Espanha e em Portugal. Também é agente causador de outro fenômeno ainda mais grave: a evasão de profissionais que abandonam a toga para exercer a advocacia ou outras carreiras jurídicas mais vantajosas financeiramente.

    Embora o quadro delineado não traga uma imagem alentadora em seu centro, em nenhum momento o Poder Judiciário Federal deixou de cumprir seu papel no cenário jurisdicional brasileiro, sendo infeliz e ofensiva a afirmação do representante da OAB ao comparar nossa Justiça ao Judiciário de países de terceiro mundo. Os juízes federais do Brasil cumpriram as metas de produtividade impostas pelo CNJ.

    E mais: o Poder Judiciário Federal pagou ao povo brasileiro, desde 2002, por meio dos seus juizados especiais federais, mais de R$ 18 bilhões em benefícios previdenciários, auxiliando oito milhões de cidadãos - um repasse de recursos de mesma monta de um festejado programa social de distribuição de renda realizado no país.

    Sem falar que os juízes federais têm atuado de forma firme contra políticos corruptos e influentes, criminosos do colarinho branco, grandes sonegadores do Fisco e líderes de organizações criminosas, sem esmorecer, evitando, assim, que a sociedade seja vítima desses crimes nefastos. Desafortunadamente, essa atuação não tem sido respeitada pelas autoridades, que vulneram constantemente direitos e prerrogativas dos magistrados. Garantias constitucionais como irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade há muito são golpeadas por interesses escusos de quem quer fragilizar o trabalho exercido de forma exemplar pelos 1,7 mil juízes federais de todo o Brasil. As intimidações vêm de todas as formas, inclusive em forma de atentado, como os três ocorridos nas últimas semanas.

    Quanto à equiparação com o Ministério Público Federal, comete o representante da OAB uma incongruência ainda maior, ao criticar um preceito que está previsto em lei e, sobretudo, está estampado na Constituição Federal. A simetria não causará nenhum impacto orçamentário, pois o Poder Judiciário Federal é superavitário há muitos anos, sendo autossustentável. Somente no ano de 2009, o seu custo total - englobando a sua estrutura, os subsídios dos juízes e os vencimentos de servidores - foi de R$ 5,5 bilhões, e a sua arrecadação, por meio de suas Varas de Execução Fiscal, foi de exatos R$ 11, 5 bilhões.

    Não temos, portanto, um Judiciário terceiro-mundista como quer incutir o presidente da OAB. O Brasil vive há 25 anos um regime plenamente democrático, guiado pelos princípios e garantias fundamentais, e fruto das conquistas do povo brasileiro, que alçou o país ao patamar das 20 principais economias do mundo, onde as instituições nacionais amadureceram ao ponto de oferecer porto seguro aos olhos da comunidade internacional.

    Tamanha solidez institucional só foi possível dando-se cumprimento às leis e à Constituição Federal, que norteiam a convivência pacífica, soberana e republicana entre os Poderes.

    A verdade precisa ser dita, o Poder Judiciário merece respeito pelo que vem fazendo nos últimos anos sempre na busca de um Brasil mais ético, transparente, democrático e republicano.

    Juiz federal, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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