Pedido de revisão da Resolução sobre critérios de promoção de juízes está na pauta do CNJ

    cnj_bannerO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá analisar na próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (14), o pedido de providências no qual a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pedem a revisão da Resolução nº 106, que estabelece critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

    As associações sustentam que, da forma como está redigida, a Resolução compromete a independência dos juízes e o próprio sistema de promoções por mérito. Ajufe, Anamatra e AMB sugerem 17 alterações no texto.

    Confira outros processos de interesse da Justiça Federal constantes da pauta da sessão de terça-feira (14), lembrando que a pauta pode sofrer modificações sem prévio aviso:

    7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003801-02.2010.2.00.0000

    Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
    Requerentes: Bruno Caldeira Ferraz
    Cíntia Rocha Diniz
    Daniela Alvim Ribeiro
    Elaine Menezes Barbosa Reis
    Elizabeth Setton Rodrigues da Gama
    Flávio Henrique de Sousa Santos
    Gilvany Braga de Souza
    Glenda Verônica Ribeiro Mosson
    Gustavo de Sousa Henriques Santos
    Gustavo Albuquerque Machado
    Kênia Leal Polidoro
    Luciana Batista Vieira
    Luísa Angélica de Melo Franco
    Marilu Rodrigues da Costa
    Sabrina Bonfim de Arruda Pinto
    Ubirajara Rodrigues Silva Júnior
    Wallace Marques Coelho
    Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região
    Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-5 - Edital/PRESI/630-038 - Processo Remoção - Alternância - Nomeação - Servidor.
    (Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

    8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002743-61.2010.2.00.0000


    Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
    Requerentes: Elisangela Greek Novaes
    Daniela Saraiva Guliatto
    Fúlvio Alves Tufi
    Márcio Pereira da Silva Nunes
    Elton Luís de Ornelas Caldas
    Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região
    Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-5 - Processo Seletivo Permanente - Remoção - PSPR - Alternância - Cargos Vagos - Remoção – Nomeação.
    (Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

    12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000887-62.2010.2.00.0000

    Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
    Requerente: P. R. R. 3 R.
    Interessado: A. L. A.
    D. M. G.
    Advogado:  Eduardo Augusto Muylaert Antunes e Outros
    Requerido: T. R. F. 3 R.
    Assunto: TRF 3ª Região - Processo Administrativo Disciplinar PAD 678 - Processo 2008.03.00.023662-4 - Pena Censura.
    (Vista Regimental ao Conselheiro Jeferson Kravchychyn)

    19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003496-18.2010.2.00.0000

    Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
    Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
    Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
    Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
    Requerido: Conselho Nacional de Justiça
    Assunto: CNJ - Revisão - Resolução 106/CNJ - Aferição - Merecimento - Promoção - Magistrado - Tribunal 2º grau.

    26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006277-5

    Numeração Única: 0006277-47.2009.2.00.0000
    Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
    Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
    Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região
    Tribunal Regional Federal 4ª Região
    Assunto: TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí - TRF da 4ª Região - Empregado Terceirizado - Exercício - Atividade Fim - Servidor Público - Ausência - Concurso Público.

    41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004156-12.2010.2.00.0000

    Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
    Requerente: José Roberto dos Santos Ribeiro
    Requerido: Conselho da Justiça Federal
    Assunto: CJF - Resolução 102/2010/CJF - Lei 12.011/2009 - Instalação Vara Federal

    47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003891-10.2010.2.00.0000


    Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
    Requerente: André Luis Alves de Melo
    Requerido: Conselho da Justiça Federal
    Assunto: CJF - Resolução 102/CJF - Melhoria Prestação Jurisdicional - Criação - Vara Federal - Comarca Araguari/MG.

    50) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000090-5

    Numeração Única: 0300090-81.2008.2.00.0000
    Processo Físico: 8

    Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
    Requerente: C.N.J.
    Requerido: D.A.S.
    Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva
    DF000673 – Walter do Carmo Barletta
    Assunto: TRF 4ª Região - CNJ - Processo Administrativo Disciplinar 8 - Magistrado - Instauração - Decisão - 40ª Sessão Ordinária - Sindicância 2 - Reclamação Disciplinar 121.
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

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    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

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    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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