Conjur publica artigo do desembargador Vladimir Passos de Freitas

    O site Consultor Jurídico publicou ontem (12) artigo do desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas intitulado: “Há juízes e promotores que dão prioridade às aulas”. Vladimir Passos de Freitas é atualmente é diretor de Relações Internacionais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

    O texto coloca em discussão a relação entre a docência e o exercício das funções de magistrado ou agente do Ministério Público. “Creio que é bom para juiz e promotor (ou procurador da República) estudar e lecionar. Abre a mente, alarga os horizontes, possibilita atualização, convívio com a juventude, mais proximidade do mundo real, tudo isto refletindo de forma positiva no exercício das funções. Só que alguns ignoram os limites”, explica o magistrado.

    Leia a íntegra do texto:

    Há juízes e promotores que dão prioridade às aulas

    Abro um livro com diversos artigos, de muito boa qualidade, e em um deles
    vejo o mini-currículo do autor: mestre e doutor em Direito, professor em 3
    Faculdades de Direito, em um curso preparatório, um de especialização e, ao
    final, promotor de Justiça. O exemplo é real e não fictício. Mas o caso
    concreto não importa. Por isso, omito quem e onde. O que interessa é o fato
    do cargo de promotor de Justiça ser o último da relação.

    O que ponho em discussão é a relação entre a docência e o exercício das
    funções de magistrado ou agente do Ministério Público. Creio que é bom juiz
    e promotor (ou procurador da República) estudar e lecionar. Abre a mente,
    alarga os horizontes, possibilita atualização, convívio com a juventude,
    mais proximidade do mundo real, tudo isto refletindo de forma positiva no
    exercício das funções. Só que alguns ignoram os limites.

    A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece no art. 26, II “a” e § 1º
    que juiz só pode ser professor uma vez e se houver correlação de matérias e
    compatibilidade de horários. O Conselho Nacional da Magistratura (Resolução
    34/2007 ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 3/2005)
    regulamentaram a matéria estabelecendo os limites.

    Mesmo assim alguns avançam no magistério, a ele, dedicando a maior parte de
    seu tempo, conhecimento e experiência. Duas, três Faculdades (às vezes
    distantes), cursos preparatórios (pagam melhor), especialização, coordenação
    (diretor), mestrado e doutorado. Outros, mais ambiciosos, montam cursos
    preparatórios ou assumem franquias dos cursos mais exitosos.

    Para quem não sabe, lecionar dá muito trabalho. Foi-se o tempo daquelas duas
    aulinhas por semana, calmamente, com um agradável chá na sala dos
    professores e um bom bate-papo. Agora, a rotina consiste em planos de aula,
    provas, recursos contra as notas dadas, reuniões, relatórios, avaliações,
    colocação das notas na internet e outras tantas providências.

    Na verdade, as Faculdades (principalmente as particulares) tem que prestar
    contas aos órgãos de controle (Ministério da Educação), aos alunos (que são
    os consumidores, os que pagam) e apresentar resultados positivos nos exames
    da OAB. Por isso, são exigentes com os professores.

    Disto resulta, em um certo momento, que a magistratura ou o Ministério
    Público passam a ser a última prioridade. Como possibilitam maior
    flexibilidade de horário (principalmente o Ministério Público), as aulas vão
    assumindo o papel de atividade principal. E quem dá aulas o tempo todo, tem
    disposição física para examinar centenas de processos? De atender as partes?
    De participar de longas audiências? Não, por certo.

    A magistratura e Ministério Público são atividades diferenciadas. A começar
    pelo fato de serem agentes políticos e não servidores públicos. E, por isso,
    gozam de todas as garantias necessárias à plena autonomia (vitaliciedade,
    inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos). Ganham bem e tem 60
    dias de férias por ano.

    Em um mundo de insegurança, estes agentes políticos possuem a mais plena
    estabilidade. Podem exercer suas relevantes funções com autonomia e
    independência absolutas. E é muito bom e importante que assim seja. Neste
    ponto o Brasil está à frente da maioria absoluta dos países.

    Só que quem tem esta segurança assegurada tem que dar a retribuição à
    sociedade. Não pode fazer da carreira uma atividade secundária. Usar a
    assessoria para fazer andar os processos, sem comprometimento, e sair a dar
    aulas aqui e ali, reforçando o orçamento. Absolutamente não. Aos que tem a
    ambição de tornar-se milionários - e nisto não há nada de errado- sugere-se
    que peçam exoneração e enfrentem a disputa de mercado.

    As garantias da magistratura e do Ministério Público não caíram do céu.
    Foram conquistadas passo a passo, pela dedicação de alguns de seus membros.
    Só para que se tenha ideia disto, nos anos 1930 é que se iniciou a luta para
    que na magistratura houvesse promoções por antiguidade. E foi nos anos 1970
    que o Ministério Público iniciou a trajetória para firmar-se como
    instituição forte, sendo de 1971 o primeiro grande encontro nacional, em São
    Paulo.

    Usar todas as conquistas feitas ao longo de dezenas de anos e, ao mesmo
    tempo, buscar outras atividades para aumentar o lucro, chega a ser uma
    traição àqueles que dedicaram todas as suas vidas a estas instituições. Bem,
    mas se a matéria é regulamentada por lei e resoluções, como se explica que
    isto ocorra?

    É simples. Em alguns locais (não todos) o controle é frouxo. A Corregedoria
    não fiscaliza. Afinal, é muito mais fácil ser condescendente do que apurar.
    Exigir cansa, desgasta, arrumam-se inimigos. E no MP dos Estados, onde o
    procurador-geral é eleito pela classe, um corregedor severo não tem muita
    chance de sucesso quando quiser ocupar o cargo máximo da carreira.

    Então, qual a saída? A primeira delas é a conscientização dos próprios
    envolvidos. E isto deve ser feito desde o momento da aprovação, nos cursos
    promovidos pelas Escolas da Magistratura ou do Ministério Público. Em um
    segundo momento, pelas Corregedorias, que, se omissas, podem até responder
    por isso. Em um terceiro momento pelas Universidades (e Faculdades) que
    devem ter conhecimento das proibições. Finalmente, pela sociedade que deve
    estar alerta ao problema e apontá-lo formal ou informalmente. Formar bons
    profissionais, dedicados e voltados para a atividade pública integralmente,
    é luta permanente e que deve ser atacada em frentes diversas. A limitação do
    ensino pelos agentes públicos é uma delas.
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org