Conjur publica artigo do desembargador Vladimir Passos de Freitas

    O site Consultor Jurídico publicou ontem (12) artigo do desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas intitulado: “Há juízes e promotores que dão prioridade às aulas”. Vladimir Passos de Freitas é atualmente é diretor de Relações Internacionais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

    O texto coloca em discussão a relação entre a docência e o exercício das funções de magistrado ou agente do Ministério Público. “Creio que é bom para juiz e promotor (ou procurador da República) estudar e lecionar. Abre a mente, alarga os horizontes, possibilita atualização, convívio com a juventude, mais proximidade do mundo real, tudo isto refletindo de forma positiva no exercício das funções. Só que alguns ignoram os limites”, explica o magistrado.

    Leia a íntegra do texto:

    Há juízes e promotores que dão prioridade às aulas

    Abro um livro com diversos artigos, de muito boa qualidade, e em um deles
    vejo o mini-currículo do autor: mestre e doutor em Direito, professor em 3
    Faculdades de Direito, em um curso preparatório, um de especialização e, ao
    final, promotor de Justiça. O exemplo é real e não fictício. Mas o caso
    concreto não importa. Por isso, omito quem e onde. O que interessa é o fato
    do cargo de promotor de Justiça ser o último da relação.

    O que ponho em discussão é a relação entre a docência e o exercício das
    funções de magistrado ou agente do Ministério Público. Creio que é bom juiz
    e promotor (ou procurador da República) estudar e lecionar. Abre a mente,
    alarga os horizontes, possibilita atualização, convívio com a juventude,
    mais proximidade do mundo real, tudo isto refletindo de forma positiva no
    exercício das funções. Só que alguns ignoram os limites.

    A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece no art. 26, II “a” e § 1º
    que juiz só pode ser professor uma vez e se houver correlação de matérias e
    compatibilidade de horários. O Conselho Nacional da Magistratura (Resolução
    34/2007 ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 3/2005)
    regulamentaram a matéria estabelecendo os limites.

    Mesmo assim alguns avançam no magistério, a ele, dedicando a maior parte de
    seu tempo, conhecimento e experiência. Duas, três Faculdades (às vezes
    distantes), cursos preparatórios (pagam melhor), especialização, coordenação
    (diretor), mestrado e doutorado. Outros, mais ambiciosos, montam cursos
    preparatórios ou assumem franquias dos cursos mais exitosos.

    Para quem não sabe, lecionar dá muito trabalho. Foi-se o tempo daquelas duas
    aulinhas por semana, calmamente, com um agradável chá na sala dos
    professores e um bom bate-papo. Agora, a rotina consiste em planos de aula,
    provas, recursos contra as notas dadas, reuniões, relatórios, avaliações,
    colocação das notas na internet e outras tantas providências.

    Na verdade, as Faculdades (principalmente as particulares) tem que prestar
    contas aos órgãos de controle (Ministério da Educação), aos alunos (que são
    os consumidores, os que pagam) e apresentar resultados positivos nos exames
    da OAB. Por isso, são exigentes com os professores.

    Disto resulta, em um certo momento, que a magistratura ou o Ministério
    Público passam a ser a última prioridade. Como possibilitam maior
    flexibilidade de horário (principalmente o Ministério Público), as aulas vão
    assumindo o papel de atividade principal. E quem dá aulas o tempo todo, tem
    disposição física para examinar centenas de processos? De atender as partes?
    De participar de longas audiências? Não, por certo.

    A magistratura e Ministério Público são atividades diferenciadas. A começar
    pelo fato de serem agentes políticos e não servidores públicos. E, por isso,
    gozam de todas as garantias necessárias à plena autonomia (vitaliciedade,
    inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos). Ganham bem e tem 60
    dias de férias por ano.

    Em um mundo de insegurança, estes agentes políticos possuem a mais plena
    estabilidade. Podem exercer suas relevantes funções com autonomia e
    independência absolutas. E é muito bom e importante que assim seja. Neste
    ponto o Brasil está à frente da maioria absoluta dos países.

    Só que quem tem esta segurança assegurada tem que dar a retribuição à
    sociedade. Não pode fazer da carreira uma atividade secundária. Usar a
    assessoria para fazer andar os processos, sem comprometimento, e sair a dar
    aulas aqui e ali, reforçando o orçamento. Absolutamente não. Aos que tem a
    ambição de tornar-se milionários - e nisto não há nada de errado- sugere-se
    que peçam exoneração e enfrentem a disputa de mercado.

    As garantias da magistratura e do Ministério Público não caíram do céu.
    Foram conquistadas passo a passo, pela dedicação de alguns de seus membros.
    Só para que se tenha ideia disto, nos anos 1930 é que se iniciou a luta para
    que na magistratura houvesse promoções por antiguidade. E foi nos anos 1970
    que o Ministério Público iniciou a trajetória para firmar-se como
    instituição forte, sendo de 1971 o primeiro grande encontro nacional, em São
    Paulo.

    Usar todas as conquistas feitas ao longo de dezenas de anos e, ao mesmo
    tempo, buscar outras atividades para aumentar o lucro, chega a ser uma
    traição àqueles que dedicaram todas as suas vidas a estas instituições. Bem,
    mas se a matéria é regulamentada por lei e resoluções, como se explica que
    isto ocorra?

    É simples. Em alguns locais (não todos) o controle é frouxo. A Corregedoria
    não fiscaliza. Afinal, é muito mais fácil ser condescendente do que apurar.
    Exigir cansa, desgasta, arrumam-se inimigos. E no MP dos Estados, onde o
    procurador-geral é eleito pela classe, um corregedor severo não tem muita
    chance de sucesso quando quiser ocupar o cargo máximo da carreira.

    Então, qual a saída? A primeira delas é a conscientização dos próprios
    envolvidos. E isto deve ser feito desde o momento da aprovação, nos cursos
    promovidos pelas Escolas da Magistratura ou do Ministério Público. Em um
    segundo momento, pelas Corregedorias, que, se omissas, podem até responder
    por isso. Em um terceiro momento pelas Universidades (e Faculdades) que
    devem ter conhecimento das proibições. Finalmente, pela sociedade que deve
    estar alerta ao problema e apontá-lo formal ou informalmente. Formar bons
    profissionais, dedicados e voltados para a atividade pública integralmente,
    é luta permanente e que deve ser atacada em frentes diversas. A limitação do
    ensino pelos agentes públicos é uma delas.
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