Justiça Federal recebe inquérito sobre uso de documento falso para obtenção de dados da Receita

    Caberá à Justiça Federal conduzir o inquérito que apura o uso de procuração falsa para a obtenção de dados fiscais da filha do candidato José Serra (PSDB) e que ensejou a polêmica sobre o vazamento de dados da Receita Federal. A decisão é do juiz José Carlos Camargo, da 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual em Santo André, no ABC paulista, que determinou o repasse, à Justiça Federal, do inquérito aberto pela Polícia Civil de São Paulo para apurar a falsificação de documentos usados para obter o acesso ao sigilo fiscal de Verônica Serra.

    A decisão ocorreu após Camargo analisar o pedido feito pelos delegados para acessar os sigilos telefônicos do contador Antônio Carlos Atella Ferreira e do office boy Ademir Estevam Cabral. Ele determinou que o pedido de acesso ao extrato das ligações também seja analisado pela Justiça Federal. Segundo o juiz, "quer a falsidade (crime-meio), quer o uso do documento falso (procuração) constituem espécies de crimes contra a fé pública". (Veja íntegra da decisão abaixo)

    Atella, que assinou a procuração falsa, alega que recebeu o documento de Cabral e que retirou os dados a pedido dele. O office boy nega participação no episódio e diz que era Atella quem lhe solicitava serviços, e não o contrário.

    O pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos foi feito na semana passada. A Polícia Civil solicitou os registros telefônicos do contador e do office boy do período entre setembro e dezembro do ano passado – os dados fiscais da filha de Serra foram retirados da agência da Receita Federal em Santo André no dia 30 de setembro de 2009.
    Veja íntegra da decisão do juiz?"Inquérito 1.406/10.

    O pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos não pode ser albergado.?É que falece competência à Justiça Estadual para conhecê-lo.?Com efeito, reza o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal:?Aos juízes federais compete processar e julgar:

    [...]?IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
    Ora, quer a falsidade (crime-meio), quer o uso do documento falso (procuração) constituem espécies de crimes contra a fé pública.
    Crimes contra a fé pública têm como sujeitos passivos o Estado e secundariamente a pessoa, física ou jurídica, prejudicada pela conduta.

    Na espécie, o uso do documento falso atingiu serviços e interesses da União (Receita Federal).?Pertinentes, mutatis mutandis, os seguintes julgados:

    Tratando-se de uso – perante órgãos federais – de documentos falsos de expedição federal a competência para apurar os fatos é da Justiça Federal” (STJ – CC 20.270 – Rel. Félix Fischer – j. 12.08.98 – JSTJ e RTRF 119/258).

    Falsidade documental. Uso de documento falso com o intuito de burlar a fiscalização realizada agentes da Polícia Rodoviária Federal, que constitui serviço da União: competência do Juízo Federal (STJ, 3ª Seção, CC 41195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 27/04/2005, DJ 22/06/2005, p. 222, LEXSTJ 191/238, RSTJ 193/478).?Nem se diga, por outro lado, que remanesceria, decotado o crime de uso, a competência estadual no tocante à falsificação.

    A Súmula 122 do STJ é clara a respeito:?Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.??Ora, se a Justiça Estadual não é competente para o processo principal, corolário é que não é, também, para a cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez que esta é mera antecipação de provas destinadas àquele.

    Aliás, é a dicção do artigo 1º da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, que embora não trate da quebra de dados telefônicos , mas de interceptação, aplica-se analogicamente. Está assim redigido o artigo: “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”??Do exposto, reconhecendo a incompetência absoluta, determino a remessa do inquérito, e a presente cautelar incidental, à Justiça Federal.?Efetuem-se as comunicações de praxe.

    Int.?Sads?

    José Carlos Camargo
    Juiz de Direito"

    Fonte: Portal G1
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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