Justiça intima prefeito de Nova Friburgo a comprovar regularização do SUS

    A pedido dos ministérios públicos Federal e Estadual, a Justiça Federal determinou a intimação do prefeito de Nova Friburgo, Heródoto Bento de Mello, para comprovar que regularizou o Sistema Único de Saúde (SUS) local. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007, na gestão anterior, exige, entre outros pontos, pontualidade na prestação de contas de gastos. Os procuradores e promotores também pediram a intimação do novo secretário de Saúde da cidade, Egídio Azevedo.

    O MPF e o MPE já executaram multa pessoal de R$ 5 mil por dia contra a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga e a ex-secretária de Saúde Jamila Calil por descumprirem cláusulas do TAC enquanto estiveram à frente da administração municipal, até março e dezembro de 2008, respectivamente. Ao todo, estão sendo cobrados quase R$ 1,5 milhão à ex-secretária de Saúde e cerca de R$ 3 milhões à ex-prefeita.

    O TAC exige ainda fortalecimento do sistema de controle social do SUS, licitações para a contratação de prestadores de serviços e implantação do Fundo Municipal de Saúde.

    Fonte: O Globo
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org