Jornal do Commercio publica matéria de que associações vão ao STF contra resolução do CNJ

    Jornnal_commercioO Jornal do Commercio (RJ) destacou que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juntamente com a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), discutirão a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as divergências da magistratura nacional com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Resolução nº 106.

    Ontem (14) o CNJ julgou improcedente o pedido de providências ajuizado pelas três entidades solicitando a revisão da resolução, que disciplina as promoções por merecimento e o acesso aos tribunais.  

    Veja a matéria abaixo:  

    Juízes vão ao STF contra resolução do CNJ
    Jornal do Commercio RJ/RJ

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Nelson Tomaz Braga, pedido de providências ajuizado por três entidades representantes da magistratura que queria a revisão da a Resolução nº 106, que disciplina as promoções por merecimento e o acesso aos tribunais.

    Agora, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) discutirão a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as divergências da magistratura nacional com o conselho.

    "Tentamos uma solução via CNJ, mas, por entendermos que alguns dispositivos da resolução violam predicamentos da magistratura previstos na Constituição, estudaremos levar a matéria ao Supremo", disse o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, ao ressaltar que a resolução e a busca de mecanismos objetivos para a promoção por merecimento e acesso aos tribunais são importantes.

    "Porém, há pontos da norma que são contraposições, inclusive com a jurisprudência do próprio CNJ, ilegalidades e inconveniências, ferimento a pactos internacionais reconhecidos pelo Brasil e mesmo inconstitucionalidades materiais e formais", explicou.

    O presidente da Anamatra lembrou que as associações fizeram críticas e sugestões à proposta de resolução na época em que ela foi colocada em consulta pública para discussão, mas, mesmo assim, o texto final apresentou divergências, a exemplo da "adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (2008)" como requisito à promoção, que as entidades entendem que não tem amparo constitucional e propicia o risco de avaliações subjetivas.

    Outro ponto contestado pelas entidades foram a possibilidade da avaliação da qualidade das decisões, levando em conta a pertinência da doutrina e jurisprudência citadas e o respeito às súmulas do STF e dos tribunais superiores, entre outros.
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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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