Toffoli concede liminar a juiz federal que responde a processo administrativo-disciplinar

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado a instauração de processo administrativo-disciplinar contra o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, titular da 8ª Vara Federal de Sousa (PB). A liminar foi concedida nos autos do Mandado de Segurança (MS 28918) impetrado pelo magistrado.

    O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba (Sindjuf/PB) recorreu ao CNJ, com pedido de revisão disciplinar, depois que a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife) arquivou a representação da entidade com a denúncia de que o juiz teria se utilizado dos serviços do motorista da Vara Federal para fins particulares durante o período em que esteve em licença-capacitação. Para a Corregedoria Regional, não havia “conduta punível disciplinarmente”.

    Os conselheiros do CNJ deferiram parcialmente o pedido do sindicato. Rejeitaram a alegação de prática de assédio moral pelo magistrado, mas acolheram, como fato incontroverso, o pleito do Sindjuf/PB em relação à utilização dos serviços de seu subordinado, no período de licença, sem autorização do TRF da 5ª Região. O próprio juiz admitiu a utilização do motorista no período de 31 de março a 31 de agosto de 2008.

    Foi então determinada a abertura de processo administrativo-disciplinar contra o juiz federal, que recorreu ao STF. No mandado de segurança, o juiz alegou que o suposto ato infrator estaria prescrito de acordo com a Lei nº 8.112/90, pois diz respeito a fatos de 2008, quando se encontrava em licença para fazer doutorado em Direito. O magistrado alegou ainda que a representação teria sido uma retaliação do sindicato depois que ele elevou de 35 para 40 horas semanais a jornada de trabalho e destituiu alguns de seus subordinados de funções comissionadas. Foi depois disso que o sindicato apresentou a representação à Corregedoria do TRF-5, com denúncia de prática de assédio moral pelo juiz.  O uso do motorista foi acrescentado nas alegações finais.

    Ao conceder a liminar e suspender os efeitos da decisão do CNJ, o ministro Dias Toffoli afirmou que o juiz foi submetido a procedimento correicional no âmbito do TRF-5 e o prolongamento do caso traria “uma sorte de embaraços e constrições a um magistrado que já atravessa, desde 2008, os caminhos tortuosos de um procedimento inquisitorial”.

    Segundo o relator, a fato tornou-se conhecido da autoridade competente em 26 de maio de 2008. “Se tomado como prazo prescricional o lapso de dois anos, o que se admite apenas como juízo provisório, ter-se-ia a ocorrência do dies ad quem aos 25 de maio de 2010, quando o juízo do CNJ foi prolatado em 1º de junho de 2010”, afirmou Dias Toffoli.

    Além disso, segundo o ministro do STF, há a tese relativa ao necessário esgotamento das instâncias de correição administrativa. “No caso dos autos, a provocação antecipada do CNJ não se mostrava necessária, dado que a Corregedoria do TRF-5 agiu e se poderia ter estendido a via inquisitorial pelos caminhos naturais, ou seja, o Conselho da Justiça Federal. A importante, eficaz e imprescindível atuação do CNJ é independente da tomada de providências pelos órgãos competentes da estrutura dos Tribunais, mas ela não pode ser barateada a ponto de ofuscar as atividades desses plexos, quando eles não se mostram desidiosos, negligentes ou lenientes no cumprimento de suas missões”, afirmou.

    O ministro considerou ainda o problema de relacionamento entre o magistrado e seus subordinados.  “Hoje, em alguns órgãos do Poder Judiciário é nítido o esgarçamento das relações entre os juízes, sobre quem recai a exclusiva responsabilidade sobre a qualidade e a inteireza da prestação jurisdicional, e o corpo de auxiliares do juízo. O magistrado é um elemento solitário, encarregado de atender as demandas, e que, além disso, deve administrar sua unidade jurisdicional. Essas ponderações servem para compreender a situação do impetrante e da produção de provas contra ele constituídas, inclusive por seu diretor de secretaria, quando na  8ª Vara havia se instaurado uma situação próxima da sublevação”, concluiu Dias Toffoli.

    VP/CG
    Fonte: STF
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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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