Jornal do Commercio destaca manifestações contrárias à PEC 505

    ajufe_imprensa_200Matéria do Jornal do Commercio destaca reação de integrantes do Ministério Público que querem se aliar aos magistrados na luta contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com o uso da aposentadoria compulsória de magistrados e integrantes do MP como forma de punição. O texto mostra as manifestações contrárias aprovação da PEC, citando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que declararam acompanhar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados para impedir que ela seja aprovada.

    Veja a matéria completa:

    MP entra na briga contra PEC
    Jornal do Commercio RJ/RJ

    Os promotores e procuradores de Justiça entraram na briga contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº89, aprovada em julho pelo Senado e que acaba com o uso da aposentadoria compulsória de magistrados e integrantes do MP como forma de punição.

    O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, enviou na terça-feira ao procuradorgeral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, pedido para que o colegiado se manifeste publicamente contra a PEC, assim como fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no fim do mês passado.

    A Conamp encaminhou também uma nota técnica, elaborada pela entidade, contrária à proposta. Os dois documentos foram enviados ainda para todos os conselheiros do CNMP. No documento, Mattar Júnior pede que o CNMP também elabore uma nota técnica alertando sobre "as graves disposições nela (na PEC) constantes, muito particularmente em detrimento da garantia da vitaliciedade e dos riscos à independência da magistratura." Além de extinguir a aposentadoria compulsória da relação de punições aplicáveis aos membros do MP e aos magistrados, a PEC permite a perda de cargo dos integrantes da magistratura ou Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. Apresentada pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a proposta está agora em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o número 505\10.

    A nota técnica da entidade alerta para a inconstitucionalidade da PEC 89. Segundo a Conamp, a cláusula que proíbe PECs de abolir os direitos e garantias individuais da Constituição, no caso, a vitaliciedade.

    "A Proposta de Emenda Constitucional debatida lesa não só a vitaliciedade em si, mas também afasta o Poder Judiciário do exercício do controle do ato que declarará a perda do cargo de juízes e integrantes do Ministério Público brasileiro, deixando a autoridade administrativa fazê-lo sem revisão ou recurso judicial", afirma o documento.

    De acordo com a nota, a PEC ainda fere o princípio da separação de poderes, tal como concebido no equilíbrio do sistema constitucional.

    ACUADOS. César Mattar Júnior afirma que os promotores nos estados estão apreeensivos com a possibilidade de a PEC ser aprovada pelos deputados federais. Segundo ele, os membros do MP acabariam ficando acuados diante da possibilidade de serem exonerados por uma decisão administrativa de sete procuradores do Conselho Superior do MP estadual.

    "Corremos o risco de ter uma verdadeira caça às bruxas. Se sentindo vulnerável, nenhum promotor terá a mesma atuação de antes, ainda mais em uma instituição politizada como o MP", diz. "Será um retrocesso."
    O presidente da Conamp defende uma ampla discussão em torno da aposentadoria compulsória como medida punitiva, mas diz que não é pela perda da vitaliciedade que o problema será resolvido. "De fato, não me parece justo que um juiz ou promotor que tenha ferido princípios éticos seja apenas aposentado, mas o debate precisa ser aprofundado", diz. Mattar Júnior acredita que a nota pública feita pelo CNMP é importante porque, "assim como o CNJ, este é um órgão imparcial, criado para atuar no controle externo do MP e, por esse motivo, tem credibilidade para se manifestar".

    Desde que a proposta foi aprovada pelo Senado, as manifestações públicas contrárias à PEC estavam concentradas em entidades representantes da magistratura. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declararam que irão acompanhar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados para impedir que ela seja aprovada.

    O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, já até se reuniu com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e sugeriu que, antes de votar a proposta, a CCJ faça audiências públicas para debater o assunto.

    CNJ. Diante do pedido das associações, o CNJ emitiu nota técnica contrária à PEC. Também no entendimento do colegiado, a proposta, da forma como está redigida, é inconstitucional e enfraquece as atuações do CNJ e do CNMP. "A proposta dá um passo atrás ao reconstruir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares", diz a nota do CNJ.

    O documento menciona ainda que a PEC 89 reduz a atuação do CNJ a partir do momento em que confere ao conselho apenas a possibilidade de suspender temporariamente o magistrado e não mais aposentá-lo, como faz atualmente.

    A aposentadoria compulsória é a maior punição administrativa que pode ser dada a um juiz ou promotor. A decisão administrativa, no entanto, é apenas uma das instâncias na qual o magistrado é julgado.
    Depois de ser aposentado, ele ainda pode responder ação criminal na Justiça e perder o cargo se for condenado.
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    César Mattar Júnior - Presidente da Conamp
    "Corremos o risco de ter uma verdadeira caça às bruxas. Se sentindo vulnerável, nenhum promotor terá a mesma atuação de antes, ainda mais em uma instituição politizada como o MP"
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