Jornal do Commercio destaca manifestações contrárias à PEC 505

    ajufe_imprensa_200Matéria do Jornal do Commercio destaca reação de integrantes do Ministério Público que querem se aliar aos magistrados na luta contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com o uso da aposentadoria compulsória de magistrados e integrantes do MP como forma de punição. O texto mostra as manifestações contrárias aprovação da PEC, citando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que declararam acompanhar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados para impedir que ela seja aprovada.

    Veja a matéria completa:

    MP entra na briga contra PEC
    Jornal do Commercio RJ/RJ

    Os promotores e procuradores de Justiça entraram na briga contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº89, aprovada em julho pelo Senado e que acaba com o uso da aposentadoria compulsória de magistrados e integrantes do MP como forma de punição.

    O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, enviou na terça-feira ao procuradorgeral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, pedido para que o colegiado se manifeste publicamente contra a PEC, assim como fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no fim do mês passado.

    A Conamp encaminhou também uma nota técnica, elaborada pela entidade, contrária à proposta. Os dois documentos foram enviados ainda para todos os conselheiros do CNMP. No documento, Mattar Júnior pede que o CNMP também elabore uma nota técnica alertando sobre "as graves disposições nela (na PEC) constantes, muito particularmente em detrimento da garantia da vitaliciedade e dos riscos à independência da magistratura." Além de extinguir a aposentadoria compulsória da relação de punições aplicáveis aos membros do MP e aos magistrados, a PEC permite a perda de cargo dos integrantes da magistratura ou Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. Apresentada pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a proposta está agora em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o número 505\10.

    A nota técnica da entidade alerta para a inconstitucionalidade da PEC 89. Segundo a Conamp, a cláusula que proíbe PECs de abolir os direitos e garantias individuais da Constituição, no caso, a vitaliciedade.

    "A Proposta de Emenda Constitucional debatida lesa não só a vitaliciedade em si, mas também afasta o Poder Judiciário do exercício do controle do ato que declarará a perda do cargo de juízes e integrantes do Ministério Público brasileiro, deixando a autoridade administrativa fazê-lo sem revisão ou recurso judicial", afirma o documento.

    De acordo com a nota, a PEC ainda fere o princípio da separação de poderes, tal como concebido no equilíbrio do sistema constitucional.

    ACUADOS. César Mattar Júnior afirma que os promotores nos estados estão apreeensivos com a possibilidade de a PEC ser aprovada pelos deputados federais. Segundo ele, os membros do MP acabariam ficando acuados diante da possibilidade de serem exonerados por uma decisão administrativa de sete procuradores do Conselho Superior do MP estadual.

    "Corremos o risco de ter uma verdadeira caça às bruxas. Se sentindo vulnerável, nenhum promotor terá a mesma atuação de antes, ainda mais em uma instituição politizada como o MP", diz. "Será um retrocesso."
    O presidente da Conamp defende uma ampla discussão em torno da aposentadoria compulsória como medida punitiva, mas diz que não é pela perda da vitaliciedade que o problema será resolvido. "De fato, não me parece justo que um juiz ou promotor que tenha ferido princípios éticos seja apenas aposentado, mas o debate precisa ser aprofundado", diz. Mattar Júnior acredita que a nota pública feita pelo CNMP é importante porque, "assim como o CNJ, este é um órgão imparcial, criado para atuar no controle externo do MP e, por esse motivo, tem credibilidade para se manifestar".

    Desde que a proposta foi aprovada pelo Senado, as manifestações públicas contrárias à PEC estavam concentradas em entidades representantes da magistratura. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declararam que irão acompanhar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados para impedir que ela seja aprovada.

    O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, já até se reuniu com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e sugeriu que, antes de votar a proposta, a CCJ faça audiências públicas para debater o assunto.

    CNJ. Diante do pedido das associações, o CNJ emitiu nota técnica contrária à PEC. Também no entendimento do colegiado, a proposta, da forma como está redigida, é inconstitucional e enfraquece as atuações do CNJ e do CNMP. "A proposta dá um passo atrás ao reconstruir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares", diz a nota do CNJ.

    O documento menciona ainda que a PEC 89 reduz a atuação do CNJ a partir do momento em que confere ao conselho apenas a possibilidade de suspender temporariamente o magistrado e não mais aposentá-lo, como faz atualmente.

    A aposentadoria compulsória é a maior punição administrativa que pode ser dada a um juiz ou promotor. A decisão administrativa, no entanto, é apenas uma das instâncias na qual o magistrado é julgado.
    Depois de ser aposentado, ele ainda pode responder ação criminal na Justiça e perder o cargo se for condenado.
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    César Mattar Júnior - Presidente da Conamp
    "Corremos o risco de ter uma verdadeira caça às bruxas. Se sentindo vulnerável, nenhum promotor terá a mesma atuação de antes, ainda mais em uma instituição politizada como o MP"
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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