STF determina que Justiça Federal do ES apure caso de algemados pelos pés e mãos

    Tabeliães capixabas obtiveram liberdade por decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Carlos Alberto e João Roberto Corcino de Freitas, tabeliães titular e substituto do Cartório Leandro, localizado em Vila Velha (ES), foram condenados à pena de dois anos e seis meses em regime inicial fechado, além da perda do cargo público que ocupavam em razão da prática do crime de quadrilha, sendo mantida a prisão preventiva.

    Segundo o Ministério Público Federal, na condição de tabeliães Carlos Alberto e João Roberto teriam emitido tardiamente certidões de nascimento falsas e outros documentos, os quais teriam sido utilizados por outros integrantes da quadrilha para viabilizar o recebimento indevido de benefícios previdenciários.

    Inicialmente, eles foram denunciados pelos crimes de quadrilha, estelionato, prevaricação, falsidade ideológica e corrupção passiva, sendo a denúncia recebida apenas pelos crimes de quadrilha e corrupção passiva.

    No Habeas Corpus (HC 104459), eles questionavam exclusivamente as prisões preventivas, fundadas na garantia da ordem pública e da instrução penal, decretadas pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo. Contestavam a manutenção dessas prisões pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Voto

    O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu a ordem. “Não houve nenhuma fundamentação na sentença”, disse, ao destacar que os condenados, em tempo hábil, reiteraram nos autos o interesse no prosseguimento do pedido mesmo depois da sentença.

    Para ele, tal prisão cautelar “não mais se sustenta com a prolação da sentença penal condenatória”. O ministro observou que a decretação da prisão preventiva talvez estivesse justificada no início das investigações apenas para mantê-los afastados dos seus locais de trabalho como forma de evitar que documentos ou provas, sob seu poder, fossem destruídos, atrapalhando o bom andamento da instrução criminal.


    No entanto, o relator entendeu que “esse argumento não mais subsiste diante da prolação do decreto condenatório”. Ricardo Lewandowski votou pelo deferimento do pedido e foi seguido por unanimidade.

    Mãos e pés algemados

    A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha registrou “circunstância gravíssima” referente ao fato de que um dos condenados estaria doente com um quadro que poderia evoluir para septicemia [infecção] porque estaria com as mãos e os pés algemados. A própria Procuradoria-Geral da República, segundo a ministra, ainda que opinando no sentido da denegação da ordem, afirmou que uma pessoa não pode estar presa preventivamente algemada nas mãos e nos pés.

    “Acho que é do Supremo Tribunal Federal realçar que esse tipo de ‘estar em ferros’ é realmente muito grave, em que pese a toda a gravidade do sistema penitenciário brasileiro”, ressaltou Cármen Lúcia, ao repudiar de forma veemente “qualquer abuso cometido contra qualquer preso”.

    O relator determinou que se oficie a 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo para que tome todas as providências necessárias “à apuração desses fatos graves, com a ciência do Ministério Público Federal (MPF) para acompanhar o caso”.

    Fonte: STF
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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