Ministro Ayres Britto nega seguimento à ação de juiz que contestou sistemática de promoção no TRF-5

    Ayres_Britto_200O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança preventivo (MS 2661) com o qual o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, titular da 1ª Vara Federal de Recife (PE) e associado à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pretendia impedir que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) promovesse juiz por merecimento para compor aquele colegiado.

    No STF, Wanderley afirmou que o TRF-5 não estava levando em consideração que o universo da escolha deveria se restringir aos juízes federais que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Ele pediu liminar para que uma eventual lista tríplice a ser enviada ao presidente da República pelo TRF-5 fosse composta apenas que cumprissem o requisito.

    A liminar já havia sido indeferida e agora o pedido foi rejeitado quanto ao mérito. Segundo Ayres Britto, não há paridade de tratamento entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho neste aspecto. De acordo com a jurisprudência do STF, a norma contida no artigo 93, inciso II, alínea “b”, da Constituição – segundo a qual “a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago” – não se aplica aos juízes federais.

    O ministro esclareceu, com base em precedentes, que a promoção de juízes federais está sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício, nos termos do art. 107, inciso II, da Constituição, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.

    “O inciso II do art. 115 da Constituição não prevê requisito específico para o acesso de juízes trabalhistas aos TRTs, o que leva à aplicação integral da alínea “b” do inciso II do art. 93 a essas promoções. Sucede o contrário com os juízes federais, para quem os cinco anos de exercício constituem o único requisito para a promoção por merecimento, a teor do inciso II do art. 107 da Magna Lei, como demonstrado e reconhecido por este STF nos numerosos precedentes citados”, concluiu Ayres Britto.


    Texto: Virginia Pardal
    Revisão: Andréa Mesquita
    Foto: Gil Ferreira/SCO/STF
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org