Justiça Federal recebe denúncia contra Cícero Lucena

    O juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, decidiu no último dia 2 pela instauração da ação de improbidade administrativa contra Cícero Lucena, Evandro de Almeida, Julião Antão de Medeiros, Fábio Magno de Araújo Fernandes e as construtoras Coesa, Cojuda e Conort. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal.

    Na ação, o MPF alega que a prefeitura de João Pessoa celebrou com a empresa Coesa, em 13/05/1992, o Contrato 03/92, decorrente da concorrência pública nº 06/91, cujo objeto era a execução de obras de Infra-estrutura em diversos bairros de João Pessoa.

    Informa ainda que em 29/12/99, foi firmado entre a prefeitura de João Pessoa, por meio do ex-prefeito Cícero Lucena, o contrato de repasse nº 0091965-44/99, junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de realizar serviços de pavimentação de ruas da capital paraibana. O aporte de recursos da União foi de R$ 5.800.000,00.

    Alega que embora a Lei nº. 8.666/93 obrigasse o prefeito a realizar licitação específica para a execução da obra, esta não foi realizada, havendo o então prefeito se utilizado de procedimento licitatório antigo, qual seja, a concorrência pública nº 06/91, vencida pela Coesa, que, por sua vez, celebrou termo de cessão de direitos e obrigações para a empresa Cojuda, através de seu representante legal Julião Antão de Medeiros, com a intervenção e anuência da prefeitura, sem submissão ao devido processo de licitação.

    Já em 10/05/2002, a Coesa, através de Marcelo Queiroga, fez uma nova cessão do mesmo contrato para a Conort - Construtora Nordeste Ltda, representada por Fábio Magno.

    Em vista disso, Cícero Lucena e Evandro de Almeida teriam praticado o ato de improbidade administrativa Os atos dos agentes públicos se enquadrariam nas hipóteses de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos I, II, VIII e XII, e no art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n. 8429/92.

    Fonte: Portal Correio da Paraíba

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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