Justiça Federal recebe denúncia contra Cícero Lucena

    O juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, decidiu no último dia 2 pela instauração da ação de improbidade administrativa contra Cícero Lucena, Evandro de Almeida, Julião Antão de Medeiros, Fábio Magno de Araújo Fernandes e as construtoras Coesa, Cojuda e Conort. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal.

    Na ação, o MPF alega que a prefeitura de João Pessoa celebrou com a empresa Coesa, em 13/05/1992, o Contrato 03/92, decorrente da concorrência pública nº 06/91, cujo objeto era a execução de obras de Infra-estrutura em diversos bairros de João Pessoa.

    Informa ainda que em 29/12/99, foi firmado entre a prefeitura de João Pessoa, por meio do ex-prefeito Cícero Lucena, o contrato de repasse nº 0091965-44/99, junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de realizar serviços de pavimentação de ruas da capital paraibana. O aporte de recursos da União foi de R$ 5.800.000,00.

    Alega que embora a Lei nº. 8.666/93 obrigasse o prefeito a realizar licitação específica para a execução da obra, esta não foi realizada, havendo o então prefeito se utilizado de procedimento licitatório antigo, qual seja, a concorrência pública nº 06/91, vencida pela Coesa, que, por sua vez, celebrou termo de cessão de direitos e obrigações para a empresa Cojuda, através de seu representante legal Julião Antão de Medeiros, com a intervenção e anuência da prefeitura, sem submissão ao devido processo de licitação.

    Já em 10/05/2002, a Coesa, através de Marcelo Queiroga, fez uma nova cessão do mesmo contrato para a Conort - Construtora Nordeste Ltda, representada por Fábio Magno.

    Em vista disso, Cícero Lucena e Evandro de Almeida teriam praticado o ato de improbidade administrativa Os atos dos agentes públicos se enquadrariam nas hipóteses de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos I, II, VIII e XII, e no art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n. 8429/92.

    Fonte: Portal Correio da Paraíba

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