Relatório elogia criação de varas especializadas em lavagem de dinheiro

    Criado há mais de 20 anos pelo G-7 para coibir a lavagem de dinheiro da corrupção, do crime organizado e de grupos terrorista, o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) incluiu o Brasil na constrangedora lista negra de países que apresentam riscos para negócios internacionais. O relatório foi apresentado oficialmente em junho, durante reunião plenária do órgão realizada em Amsterdã, mas só agora foram divulgados os motivos da decisão.

    A principal crítica se refere à falta de rigor das informações estatísticas sobre investigações, processos, condenações, confiscos, valores apreendidos, infrações e sanções nas áreas de seguro, mercado de capitais e previdência. Depois de ter divulgado 40 recomendações para prevenção e combate à lavagem de dinheiro, em 1990, e lançado outras 9 após o atentado de 11 de setembro de 2001, o Gafi promove periodicamente uma avaliação do desempenho de seus 34 países-membros nessa matéria.

    Segundo o órgão, das 16 principais recomendações, o Brasil não estaria acatando 9 de "forma satisfatória". Pelas suas regras, quando um país não alcança notas aceitáveis em pelo menos 10 daquelas recomendações, ele é considerado local de risco para empreendimentos e negócios internacionais.

    Além disso, diz o relatório, no Brasil só o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) têm sistemas de informações minimamente confiáveis. Os outros órgãos envolvidos nas várias etapas do combate ao crime organizado - do monitoramento de operação suspeita até a condenação judicial - não dispõem de sistemas eficientes de gestão de dados para planejar e balizar sua atuação.

    A situação mais crítica está no Poder Judiciário, especialmente nas Justiças estaduais, que até hoje não têm um cadastro com informações básicas sobre número de inquéritos, absolvições, condenações, extinções de punibilidade, apreensões e bloqueios de bens. A maioria dos tribunais não sabe nem mesmo quantos réus estiveram envolvidos nas ações penais. "Criamos diversos cadastros, mas eles têm de ser preenchidos pelos juízes, que nunca foram acostumados a dar satisfação", afirma o ministro Gilson Dipp, que até a semana passada chefiou a Corregedoria Nacional de Justiça.

    O Gafi lembra que o Brasil já tomou as medidas legais para combater a lavagem de dinheiro oriundo de corrupção e do crime organizado, mas pouco fez para tipificar o crime de financiamento de atividades terroristas, deixando, assim, de cumprir tratados e convenções internacionais dos quais é signatário. O relatório também elogia a Justiça Federal por ter criado varas especializadas em crimes de lavagem, em 2003, mas considera inexpressivo o número de sentenças condenatórias com trânsito em julgado prolatadas até agora.

    Pelos números com os quais os técnicos do Gafi trabalharam, entre 2004 e 2008 a Polícia Federal abriu 6.071 investigações envolvendo lavagem de dinheiro e o Ministério Público Federal instaurou 4.760 inquéritos. No mesmo período, foram feitos 471 confiscos e apreensões. Mas, entre 2006 e 2008, a primeira instância da Justiça Federal só prolatou 91 sentenças condenatórias.

    Apesar de a direção do Gafi ressalvar que as informações estão incompletas, pois não incorporam os dados das Justiças estaduais, o relatório afirma que, tendo em vista o tamanho da economia brasileira e o grau de sofisticação do sistema financeiro, o número de condenações deveria ser maior. Segundo o Gafi, o problema não está nas instâncias inferiores do Judiciário, mas nos tribunais superiores, cujos ministros não têm experiência e expertise para tratar desse delito.

    No Executivo, diz o relatório do Gafi, os órgãos policiais continuam agindo sem foco. Embora venham aumentando a repressão ao tráfico e coibindo os crimes contra a administração, eles não conseguem enfrentar o crime organizado, atingindo seu ponto vital - o financeiro. Isso mostra os desafios que o Brasil tem de enfrentar para sair da lista de países que apresentam risco para negócios internacionais.

    Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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