Relatório elogia criação de varas especializadas em lavagem de dinheiro

    Criado há mais de 20 anos pelo G-7 para coibir a lavagem de dinheiro da corrupção, do crime organizado e de grupos terrorista, o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) incluiu o Brasil na constrangedora lista negra de países que apresentam riscos para negócios internacionais. O relatório foi apresentado oficialmente em junho, durante reunião plenária do órgão realizada em Amsterdã, mas só agora foram divulgados os motivos da decisão.

    A principal crítica se refere à falta de rigor das informações estatísticas sobre investigações, processos, condenações, confiscos, valores apreendidos, infrações e sanções nas áreas de seguro, mercado de capitais e previdência. Depois de ter divulgado 40 recomendações para prevenção e combate à lavagem de dinheiro, em 1990, e lançado outras 9 após o atentado de 11 de setembro de 2001, o Gafi promove periodicamente uma avaliação do desempenho de seus 34 países-membros nessa matéria.

    Segundo o órgão, das 16 principais recomendações, o Brasil não estaria acatando 9 de "forma satisfatória". Pelas suas regras, quando um país não alcança notas aceitáveis em pelo menos 10 daquelas recomendações, ele é considerado local de risco para empreendimentos e negócios internacionais.

    Além disso, diz o relatório, no Brasil só o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) têm sistemas de informações minimamente confiáveis. Os outros órgãos envolvidos nas várias etapas do combate ao crime organizado - do monitoramento de operação suspeita até a condenação judicial - não dispõem de sistemas eficientes de gestão de dados para planejar e balizar sua atuação.

    A situação mais crítica está no Poder Judiciário, especialmente nas Justiças estaduais, que até hoje não têm um cadastro com informações básicas sobre número de inquéritos, absolvições, condenações, extinções de punibilidade, apreensões e bloqueios de bens. A maioria dos tribunais não sabe nem mesmo quantos réus estiveram envolvidos nas ações penais. "Criamos diversos cadastros, mas eles têm de ser preenchidos pelos juízes, que nunca foram acostumados a dar satisfação", afirma o ministro Gilson Dipp, que até a semana passada chefiou a Corregedoria Nacional de Justiça.

    O Gafi lembra que o Brasil já tomou as medidas legais para combater a lavagem de dinheiro oriundo de corrupção e do crime organizado, mas pouco fez para tipificar o crime de financiamento de atividades terroristas, deixando, assim, de cumprir tratados e convenções internacionais dos quais é signatário. O relatório também elogia a Justiça Federal por ter criado varas especializadas em crimes de lavagem, em 2003, mas considera inexpressivo o número de sentenças condenatórias com trânsito em julgado prolatadas até agora.

    Pelos números com os quais os técnicos do Gafi trabalharam, entre 2004 e 2008 a Polícia Federal abriu 6.071 investigações envolvendo lavagem de dinheiro e o Ministério Público Federal instaurou 4.760 inquéritos. No mesmo período, foram feitos 471 confiscos e apreensões. Mas, entre 2006 e 2008, a primeira instância da Justiça Federal só prolatou 91 sentenças condenatórias.

    Apesar de a direção do Gafi ressalvar que as informações estão incompletas, pois não incorporam os dados das Justiças estaduais, o relatório afirma que, tendo em vista o tamanho da economia brasileira e o grau de sofisticação do sistema financeiro, o número de condenações deveria ser maior. Segundo o Gafi, o problema não está nas instâncias inferiores do Judiciário, mas nos tribunais superiores, cujos ministros não têm experiência e expertise para tratar desse delito.

    No Executivo, diz o relatório do Gafi, os órgãos policiais continuam agindo sem foco. Embora venham aumentando a repressão ao tráfico e coibindo os crimes contra a administração, eles não conseguem enfrentar o crime organizado, atingindo seu ponto vital - o financeiro. Isso mostra os desafios que o Brasil tem de enfrentar para sair da lista de países que apresentam risco para negócios internacionais.

    Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo

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