Ameaças a juízes federais nos Estados Unidos

    Juízes da Justiça Administrativa nos Estados Unidos, que deliberam em audiências relacionadas a decisões de escritórios da Previdência Social, bem como seus colegas da Justiça Imigratória, têm sido alvos de ameaças, como revelaram em nota à imprensa associações de magistrados no país.

    A Associação de Magistrados da Justiça Administrativa e a Associação Nacional de Magistrados da Justiça Imigratória reportaram no início deste mês que, a partir de informações repassadas por agências da Previdência Social, 21 casos de ameaças foram registrados entre setembro do ano passado e fevereiro de 2010 e, em sua maioria, direcionadas a juízes que presidem audiências entre cidadãos e agências administrativas da Previdência Social nos EUA.

    O sistema de previdência social nos Estados Unidos é gerido por escritórios e agências distribuidos por todo o país, e o número de identificação dos beneficiários, a série de algarismos indicada no cartão de ‘segurança social’, constitui o principal meio de identificação da população. O cartão de segurança social é o documento central na cultura de burocracia dos norte-americanos. Sem ele, não é possível que o cidadão exerça sua vida civil em nenhuma esfera. Excetuando determinados aspectos, seria o equivalente ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no Brasil.

    As agências responsáveis por estabelecer uma série numérica para cada indivíduo, também lidam com questões de liberação deste documento para imigrantes, para estrangeiros que pleiteiam a cidadania e também decidem sobre solicitacões de aposentadoria por tempo de serviço ou incapacidade para o trabalho.

    Quando os requerentes discordam da decisão das agências da Previdência Social, cabe então recorrerem à Justiça Administrativa (em casos trabalhistas) ou aos tribunais da imigração (em casos referentes à permissão para se viver ou trabalhar no país ou ainda no que diz respeito a direitos previdenciários para estrangeiros). A contestação de decisões desses escritórios por parte de cidadãos que tiveram suas solicitações indeferidas parece ser o contexto por trás das ameaças.

    Embora as associações de magistrados não tenham dado maiores detalhes sobre as ameaças em si, informaram que elas têm sido dirigidas a juízes que avaliam casos de incapacidade para o trabalho e questões de imigração. Algumas dessas intimidações também se dirigiam a outros funcionários das agências. E esposas, viúvas e filhos de juízes também teriam sido ameaçados, de acordo com o que foi divulgado pelas associações.

    Pelo menos nove dessas ameaças citavam os nomes de juízes e tinham caráter pessoal. E todos, entre os nove casos, correspondem a juízes que lidam com reivindicações relativas a questões de incapacidade para o trabalho por razões de saúde.

    O diário The Washington Post chegou a publicar na íntegra a lista de recomendações para o aperfeiçoamento da segurança nas agências e em tribunais da imigração proposta durante uma coletiva de imprensa, realizada há dez dias, por dirigentes da Associação de Magistrados da Justiça Administrativa e da Associação Nacional de Magistrados da Justiça Imigratória. Entre as sugestões, estão a instalação de grades nas salas de audiência das agências da Previdência Social; a implantação de estacionamentos, entradas e saídas privativas para juízes; o aumento do contingente de seguranças e a presença de um “bailiff” em cada sala de audiência das agências. O “bailiff” é uma espécie de assistente da corte, o funcionário que, além de exercer uma série de funções administrativas, orienta também o juramento de depoentes, feito com a mão em repouso sobre um exemplar da Bíblia.

    O juiz administrativo federal D. Randall Frye, que atua no Estado da Carolina do Norte, declarou durante a coletiva que, nos últimos quatro anos, mais de 200 ameaças foram reportadas, inclusive ameaças de morte.

    Frye, que também é presidente da Associação de Magistrados da Justiça Administrativa dos EUA, manifestou seu ceticismo sobre as condições de trabalho de juízes que lidam com processos administrativos nas agências da Previdência Social. O juiz explicou que as ameaças, em muitos casos, não são vazias, citando o exemplo em que um requerente agrediu o juiz com uma cadeira, o obrigando a acatar uma requisição de aposentadoria por invalidez.

    Sobre as intalações em que operam os juízes, Frye afirmou que a combinação entre salas de audiência minúsculas, o pequeno número de seguranças, a falta de detectores de metais e casos de alta intensidade emocional provocam uma reação perigosa. Por conta das agências da Previdência Social funcionarem em espaços comerciais, muitas das salas de audiência não são maiores do que um quarto de solteiro, ilustrou o juiz.

    Dana Marks, juíza federal da Justiça da Imigração em São Francisco, Estado da Califórnia, e presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça Imigratória, explicou, também durante a coletiva, que no caso de juízes que atendem reivindicações sobre imigração, suas decisões representam, muitas vezes, questões de vida ou morte para o requerente, uma vez que a deliberação dos magistrados pode levar a extradição de estrangeiros para países onde a vida do cidadão estaria em risco, separar famílias ou comprometer a sobrevivência financeira destes. A influência crucial da decisão do juiz na vida do indivíduo seria o elemento para se entender a razão dos excessos, afirmou Dana Marks.

    A juíza relatou casos em que a falta de estrutura e de pessoal é tão grave, que ela mesma já presidiu sessões em que havia 50 pessoas no tribunal e nenhum bailiff ou segurança presentes, e que depois de determinar o retorno do reclamante ao seu país de origem, teve de pegar o elevador com o próprio no minuto seguinte.

    A Associação Nacional de Magistrados da Justiça Imigratória tem discutido a emancipação da Justiça da Imigração, ou seja, sua separação do Departamento de Justiça, tornando assim seus tribunais não mais subordinados a este. A juíza Marks relatou que há um desconforto por parte de alguns juízes, por temerem que a população não veja a Justiça Imigratória como um poder independente, já que esta é justamente um braço do Departamento de Justiça, estando próxima demais da promotoria. O que para alguns comprometeria a legitimidade e idoneidade das decisões.

    Fonte: Site Consultor Jurídico (Conjur)

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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