Wedy participa de solenidade de divulgação do manifesto em favor da Lei da Ficha Limpa

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, participou nesta terça-feira (21) de solenidade na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) onde foi divulgado o manifesto em favor da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). O documento foi encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgam, na tarde desta quarta-feira (22), o Recurso Extraordinário (RE 630147), que analisará a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). O recurso foi ajuizado pelo ex-senador pelo Distrito Federal, Joaquim Roriz, que concorre ao governo do DF.

    Após leitura do manifesto, feita pelo presidente da OAB, Ophir Cavalvante Filho, o presidente da Ajufe, em discurso, enfatizou a importância da Lei. “Os juízes federais do Brasil, estão emanados com as entidades e a sociedade brasileira em defesa da plena constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010. É uma exigência do povo brasileiro, um parlamento republicano ético. Temos um parlamento respeitável, mas precisamos aperfeiçoá-lo, melhorá-lo, suprir as deficiências”, afirmou.

    Lei da Ficha Limpa


    A Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010,  altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

    Segundo levantamento do instituto Ibope sobre a Lei da Ficha Limpa, 85% dos brasileiros são a favor da lei. A pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostra, também, que 43% dos entrevistados conhecem algum caso de compra de votos e 41% conhecem alguém que tenha trocado o voto por algum beneficio. Foram entrevistadas 2.002 pessoas, entre 18 e 21 de agosto, em 140 cidades.
    Manifesto

    Segundo o manifesto, “o princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça — tal como empreendido por meio da LC 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição”. O manifesto é dirigido aos ministros do STF.

    Julgamento

    Nesta quarta-feira (22), a partir das 14h, o Plenário do STF julgará a constitucionalidade da lei. O relator do processo é o ministro Ayres Britto.

    O presidente da Ajufe expôs a solidariedade dos juízes federais do Brasil com o movimento. “Esperamos que o STF, como guardião da Constituição, amanhã faça valer essa Lei, que é tão importante para a sociedade e para o povo brasileiro” disse.

    Também participaram da solenidade, representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e outros representantes da sociedade civil organizada.

    Texto: Nathalia Flegler
    Revisão: Andréa Mesquita
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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