85% da população aprova a Lei da Ficha Limpa, revela pesquisa

    A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, nessa terça-feira (21), levantamento do instituto Ibope sobre a chamada Lei da Ficha Limpa. A pesquisa revela que 85% dos brasileiros são a favor da lei que torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado em Ação Penal ou por improbidade administrativa. A notícia é da Agência Brasil.

    O levantamento, anunciado pelo presidente da AMB Mozart Valadares (na foto), também mostra que 43% dos entrevistados conhecem algum caso de político que compra ou já tenha comprado voto e 41% conhecem alguém que já tenha trocado o voto por benefício. A pesquisa foi encomendada pela AMB. O estudo traça o perfil do eleitorado brasileiro. Foram entrevistadas 2.002 pessoas, entre 18 e 21 de agosto, em 140 cidades.

    Para esta quarta-feira (22) está previsto o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei. Também nesta terça, foi divulgado um manifesto assinado por entidades, entre elas a própria AMB, o Conselho Federal da OAB, a Associações dos Juízes Federais (Ajufe), além de juristas.

    “O princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça — tal como empreendido por meio da LC 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição”, diz o manifesto dirigido aos ministros do STF.

    Leia o manifesto

    Excelentíssimas Senhoras Ministras,

    Excelentíssimos Senhores Ministros,

    do Supremo Tribunal Federal

    Dirigimo-nos à honrosa presença de Vossas Excelências, para apresentar, em forma de memorial, razões que demonstram a legitimidade e a constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, diante da fundamentação seguinte:

    A madura democracia brasileira testemunhou, recentemente, a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, que instituiu novas hipóteses de inelegibilidade e prazos para sua cessação.

    Referida lei deu concreção ao disposto no § 9º do art. 14 da Constituição Federal, o qual determinava, já desde 1994 (ano em que sofreu modificação por intermédio da Emenda nº 4), a edição de normas para “proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)”.

    Ao definir a inelegibilidade dos condenados por órgãos colegiados, a LC nº 135 não instituiu punições. É de conhecimento elementar – e o Supremo Tribunal Federal sempre o soube e reconheceu à unanimidade – que “Inelegibilidade não constitui pena” (MS 22.087, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996)”.

    Nenhuma inelegibilidade se baseia na idéia de culpa, mas na de proteção, segundo o declara a própria Constituição Federal. É por isso que é aceita normalmente a inelegibilidade dos cônjuges, dos analfabetos e dos que não se desincompatibilizaram de seus cargos e funções dentro de certos prazos. Que ilícito praticaram? Por que estariam sendo “punidos”? E o que dizer da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas, decidida por um órgão auxiliar do Legislativo, os Tribunais de Contas, que não exercem função jurisdicional?

    Tais casos bastam para demonstrar que não estamos diante de medidas de caráter punitivo, mas de regras de proteção fundadas em presunções constitucionalmente admitidas e que têm por escopo a proteção das nossas instituições políticas. Mandato é múnus público, não se configurando como bem individual. A inelegibilidade não é pena, mas apenas critério de dispensa do sacrifício de servir ao povo.

    O princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça – tal como empreendido por meio da LC nº 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição. Ao fazê-lo, não considera a lei que os condenados por tribunais sejam culpados de qualquer coisa, apenas estabelecendo que suas candidaturas não são convenientes segundo o crivo do legislador.

    Registre-se, por outro lado, que, pela mesma circunstância de não instituir penas, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a “Possibilidade (...) de aplicação da lei de inelegibilidade, LC 64/1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência” (MS 22.087).

    Sendo uma inelegibilidade um critério, uma condição, não pode ser aplicada senão segundo a observância de fatos pretéritos. Por isso a Constituição faz expressa alusão à análise da “vida pregressa” dos candidatos. Assim, quando a própria Constituição definiu a inelegibilidade dos cônjuges de mandatários, ninguém correu a argumentar que só estariam inelegíveis os que haviam contraído matrimônio depois da fixação da norma. Seria algo evidentemente absurdo.

    Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estivesse a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos. O alcance de fatos pretéritos pelas inelegibilidades – o Supremo bem o sabe e já o afirmou – é da essência dessa categoria normativa, sendo dela indissociável.

    Por fim, é de se esclarecer que o art. 16 da Constituição, que determina o princípio da anualidade, não pode impedir o estabelecimento de regras que aprimorem técnica e eticamente as eleições, valendo indistintamente para todos os partidos. A teleologia da norma constitucional se dirige a prevenir mudanças nas regras eleitorais que surpreendam as minorias políticas, contra manobras planejadas pela maioria.

    Na ADI 3741, o STF concluiu que o art. 16 da constituição apenas é ferido quando houver rompimento da igualdade entre os partidos e candidatos, deformação que afaste a normalidade do pleito ou alteração casuística. Tais hipóteses não se verificam no presente caso. Quando apreciou a imediata aplicação da LC 64, de 1990, que estabeleceu os casos de inelegibilidade, tanto o TSE quanto o STF concluíram que tal matéria não esta englobada pelo conceito de processo eleitoral, não incidindo o art. 16 da Constituição. Esse é o tradicional e reiterado entendimento do STF. A sociedade brasileira não pode ser surpreendida com mutação jurisprudencial em relação a uma norma aprovada pela unanimidade de deputados e senadores e pela quase totalidade da Nação.

    A aplicação da anualidade à Lei da Ficha Limpa, por outro lado, deixaria o país em grave quadro de insegurança jurídica, uma vez que a maioria das disposições da redação original da Lei de Inelegibilidades já foi expressamente revogada. Haveria, então, um hiato legislativo perigoso, já que não poderia aplicar, no registro das candidaturas, normas que sequer ainda existem no ordenamento jurídico.

    A Lei da Ficha Limpa – como ficou conhecida – é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas. À representatividade dos 1,6 milhão de subscritores do projeto de lei soma-se a das mais de 40 organizações nacionais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, e a do próprio Congresso Nacional, que acolheu a matéria à unanimidade.

    A sociedade brasileira aguarda a confirmação, pelo Poder Judiciário, da constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, como medida de concreção do parágrafo 9º. do art. 14 da Constituição Federal, a proteger a probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos.

    Brasília, 21 de setembro de 2010.

    Subscrevem a presente:

    PAULO BONAVIDES – Jurista
    CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - Jurista
    FABIO KONDER COMPARATO – Jurista
    DALMO DE ABREU DALLARI – Jurista
    HÉLIO BICUDO – Jurista
    D. FERNANDO LYRIO ROCHA – Presidente da CNBB
    D. LUIZ SOARES VIEIRA - Vice-Presidente da CNBB
    D. DIMAS LARA BARBOSA – Secretário-Geral da CNBB
    D. ODILO SCHERER – Cardeal Arcebispo de São Paulo
    OPHIR CAVALCANTE – Presidente Conselho Federal da OAB
    ALBERTO DE PAULA MACHADO – Vice-Presidente CFOAB
    MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - Secretário-Geral CFOAB
    MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ – Secretária –Geral Adjunta CFOAB
    MIGUEL CANÇADO - Diretor Tesoureiro CFOAB
    JOSÉ CAVALCANTI NEVES – Membro Honorário Vitalício CFOAB
    EDUARDO SEABRA FAGUNDES- Membro Honorário Vitalício CFOAB
    J. BERNARDO CABRAL - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    MARIO SERGIO DUARTE GARCIA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    HERMANN ASSIS BAETA- Membro Honorário Vitalício CFOAB
    OPHIR CAVALCANTE - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    MARCELO LAVENÈRE MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    ERNANDO UCHOA LIMA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    RUBENS APPROBATO MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    ROBERTO ANTONIO BUSATO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    CEZAR BRITTO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
    AGOSTINHO RAMALHO MARQUES NETO – Jurista
    JORGE ELUF NETO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
    DANIELA TEIXEIRA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
    ZULMAR FACHIN – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
    CAIO ROCHA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
    MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES - Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
    GILMAR STELO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
    GABRIEL WEDY – Presidente da AJUFE
    MOZART VALADARES – Presidente da AMB
    SEBASTIÃO CAIXETA – Presidente da ANPT
    CESAR MATTAR JUNIOR – Presidente do CONAMP
    MOACIR RAMOS - Presidente da AJUFER
    MÁRLON JACINTO REIS - Presidente Abramppe
    EDSON DE RESENDE CASTRO – Abramppe
    MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA - Abramppe
    EMM ANUEL ROBERTO DE CASTRO PINTO - Abramppe
    JAIRO BISOL – Presidente Ampassa
    ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA - Presidente ANPR
    JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - Cáritas Brasileira
    ANTÔNIO LISBOA E HUMBERTO JORGE – Central Única dos Trabalhadores
    DANIEL SEIDEL - Comissão Brasileira Justiça
    DANIELA HICHE - Comunidade Bahá'í do Brasil
    EDLAMAR BATISTA PEREIRA - Confederação Nacional das Associações de Moradores
    DENILSON BENTO DA COSTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
    IVANECK PERES ALVES - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
    DOM LUIS -Vice-Presidente da CNBB
    LUCILENE FLORÊNCIO VIANA – Vice-Presidente do Controle Interno
    MIGUEL ÂNGELO MARTINS LARA – Conselheiro do CFC
    LUDMILLA MELLO – Coordenadora Parlamentar do CFC
    MARCOS TULIO DE MELO – Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    ANTONIO CÉSAR CAVALCANTE JUNIOR - Conselho Federal de Farmácia
    ALINE - Federação Nacional do Fisco Estadual
    ANTONIO PAULO SANTOS – 1º Secretário da Federação Nacional dos Jornalistas
    INAIRO GOMES - Instituto de Fiscalização e Controle
    LUIZ GONÇALVES BOMTEMPO - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
    BRUNA MARA COUTO – Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo
    EDSON DEZAN - Movimento Voto Consciente
    Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
    Conselho Federal de Enfermagem
    Federação Nacional dos Portuários
    LUCILENE FLORÊNCIO VIANA- Presidente do CFC
    MARCOS TULIO de MELO – Presidente Confea
    ANTONIO CESAR CAVALCANTE JÚNIOR - CFF -Conselho Federal de Farmácia
    CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
    ANTONIO PAULO SANTOS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

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    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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