TRF-4 rejeita denúncia contra fundador da Agrenco por ilegalidade de provas

    As provas usadas pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina contra o empresário Antonio Iafelice, fundador e ex-presidente mundial da Agrenco, foram conseguidas ilegalmente, o que desqualifica as acusações de fraude feitas na denúncia apresentada à Justiça. Foi o que entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nessa terça-feira (21), ao julgar um recurso do MPF contra decisão no mesmo sentido dada em primeira instância.

    A decisão, da qual ainda cabe recurso, derruba a denúncia contra Iafelice e outras 30 pessoas por formação de quadrilha, falsidade documental, crimes financeiros, corrupção ativa, tráfico de influência, estelionato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, práticas investigadas na Operação Influenza da Polícia Federal, em 2008. Foram cumpridos 54 mandados de busca e apreensão em Santa Catarina e São Paulo, além de 24 mandados de prisão, com seis prisões preventivas e 18 temporárias.

    Iafelice foi um dos presos, defendido pelos advogados Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Edward Rocha de Carvalho, do escritório J. N. Miranda Coutinho & Advogados. A Agrenco é uma companhia de serviços integrados que atua nos setores de agronegócio e biocombustível em âmbito mundial.

    Segundo a Justiça Federal, as escutas telefônicas feitas durante a investigação não podiam ser usadas no processo por terem sido autorizadas por juiz estadual plantonista, incompetente para a função. O inquérito tramitou na Justiça estadual de Santa Catarina, na Comarca de Itajaí, entre 9 de agosto e 19 de novembro de 2007, e motivaram a deflagração da operação da PF.

    Para a juíza Ana Cristina Krämer, da Vara Federal Criminal de Florianópolis, o devido processo legal foi violado porque não houve protocolo e distribuição dos pedidos de interceptação às varas criminais da Comarca. “Não se trata de vício formal, mas de verdadeira afronta à garantia constitucional do juiz natural, corolário da parcialidade do juiz e fundamental para o Estado Democrático de Direito”, afirmou ela.

    Na sentença, a juíza explicou que o primeiro pedido de grampo poderia ter sido decidido sem prévia distribuição. Os demais, relativos aos pedidos de prorrogação e novas quebras de sigilo, não poderiam ter continuado nas mãos do juiz estadual plantonista, sem a distribuição por sorteio.

    “A denúncia foi rejeitada porque as provas produzidas são decorrência única e exclusiva de provas declaradas nulas”, dizem os advogados. O argumento é o dos “frutos da árvore contaminada”. A primeira decisão que autorizou os grampos representa a árvore. Os frutos são as consequências dela no processo. Já o MPF, por sua vez, afirmou que as prorrogações das escutas foram autorizadas da forma correta e, por isso, produziram provas independentes.

    Por três votos a zero, a 7ª Turma do TRF-4 resolveu que a denúncia não deveria ser aceita, mantendo a decisão da juíza Ana Cristina. Processo 2008.72.00.006744-6

    Fonte: Site Consultor Jurídico (Conjur)

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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