MPF aciona Justiça a favor de hidroporto na Barra do Ceará

    O que antes servia para pouso e decolagem de aeronaves na Barra do Ceará, hoje, abriga sucatas, prejudicando o meio ambiente. Com essa constatação, o Ministério Público Federal (MPF) no Ceará ajuizou, na última quinta-feira, ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor das empresas Brasimar Serviços Marítimos Ltda; Contorno Máquinas e Equipamentos Ltda; e Penedo Serviço e Manutenção Ltda.

    Funcionando nas proximidades da Avenida José Radialista Limaverde, onde existiu o hidroporto no Rio Ceará, as empresas, segundo a sentença da procuradora da República no Estado Nilce Cunha Rodrigues, estariam exercendo atividades que estão degradando o terreno da União, acrescido de marinha, que é Área de Preservação Permanente (APP). No momento, o pedido de liminar aguarda a avaliação da Justiça Federal.


    De acordo com a procuradora, o MPF ingressou com Ação para comprovar - a partir de levantamentos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Superintendência do Patrimônio da União e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Ceará (Iphan-CE) - que o espaço estava sendo degradado, a partir do depósito de sucatas. E que, portanto, é necessária uma recuperação imediata.

    Abuso

    "As pessoas recebem autorização da União para ocupar determinada área e pagam uma taxa anual, tudo normatizado. O problema é quando passam a inverter e abusar do espaço, praticando atividade para a qual não foi dada a licença. Uma das empresas na Barra do Ceará tem autorização, mas passou a degradar o meio ambiente. Isso quando acontece, é ilegítimo", argumenta a procuradora.

    Segundo a sentença de Rodrigues, os estudos no local começaram após denúncia realizada pelo pesquisador Adauto Leitão à Secretaria Executiva Regional (SER) I, em fevereiro de 2009. A partir daí, foram realizadas vistorias por órgãos públicos comprovando, além da agressão ambiental, a destruição dos patrimônios histórico e cultural.

    "As empresas estavam ocupando área pública, que era o hidroporto oficial, criado pelo Governo Federal. Entre os anos de 1930 a 1942, era um dos principais do País. Para ir do Sul ao Norte, precisava-se passar por Fortaleza. A chegada ou a partida de aeronaves era uma acontecimento na Cidade", resgata Adauto Leitão.

    Diante de todas essas evidências, comenta a procuradora da República no Estado do Ceará, foi requerido à Justiça Federal a concessão de liminar para que haja o cessamento imediato da atividade e a recuperação, o máximo possível, da APP.

    No entanto, como antecipa, a decisão dependerá da avaliação do juiz federal, que julgará a Ação Civil Pública. Procurada pelo Diário do Nordeste, a empresa Brasimar ficou, até o fechamento desta edição, de dar uma resposta, mas não entrou em contato com a reportagem. Já a empresa Penedo Serviço, o telefone de contato disponível dava diretamente no fax. Sobre a empresa Contorno Máquina, a reportagem não conseguiu localizar os responsáveis.

    Fonte: Diário do Nordeste

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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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