Justiça Federal determina devolução aos cofres públicos de mais de R$ 100 milhões apropriados pelo Bancesa

    turmaRecursalCeara183A Justiça Federal do Ceará determinou o imediato bloqueio e transferência de mais de R$ 100 milhões depositados na conta corrente da Massa Falida do Bancesa. Segundo o juiz federal George Marmelstein Lima, os valores que estavam depositados na conta corrente do Bancesa “não fazem parte do patrimônio da instituição financeira, pois foram produto de um não repasse incontroverso de valores arrecadados de contribuintes para a satisfação de créditos tributários”.

    O caso teve origem em 1994. O Bancesa, na época, tinha autorização para arrecadar dos contribuintes os tributos federais e as contribuições previdenciárias da União e do INSS. Durante os meses de novembro e dezembro daquele ano, a instituição financeira, propositadamente, não repassou os valores arrecadados ao Tesouro Nacional, gerando um prejuízo de mais de cento e trinta milhões de reais aos cofres públicos.

    Desde 1995, data em que foi decretada a liquidação extrajudicial do Bancesa, a Fazenda Nacional e o INSS tentam reaver aquelas quantias que foram apropriadas indevidamente. Em sua decisão, o juiz federal George Marmelstein Lima reconheceu que os valores atualmente depositados nas contas bancárias do Bancesa, que ultrapassam R$ 100 milhões, devem ser imediatamente transferidos para a conta do Tesouro Nacional.

    Segundo o magistrado, “essa medida, ao tempo em que corrige uma situação histórica de desrespeito ao patrimônio público, permite a garantia das execuções fiscais que foram propostas antes da decretação da quebra, evitando a possibilidade de ocorrência de um dano ainda maior ao erário”.

    Ao longo do processo, foram detectadas, pela Justiça Federal, várias irregularidades praticadas pelos representantes da Massa Falida, inclusive uma tentativa de saque de mais de R$ 20 milhões que seriam destinados ao pagamento de empresas suspeitas e a liberação de cerca de R$ 5 milhões em honorários para o síndico e  para os advogados da Massa desde a decretação da falência.

    “O que se vê não são apenas manobras para adiar o pagamento, mas também atos de ousadia para sacar o dinheiro a qualquer custo. É fácil perceber o absurdo da situação: os diretores do Bancesa se apropriaram criminosamente de mais R$ 130 milhões (sem qualquer tipo de correção monetária) pertencente ao fisco federal. Com a decretação da liquidação extrajudicial e, posteriormente, da falência, a Massa Falida continuou com o produto do crime, colocando-o em contas de investimento que estão gerando lucros em benefício da própria Massa”, afirmou Marmelstein Lima.

    Segundo o magistrado, “a Massa sustenta uma rede de advogados e funcionários que não tem qualquer pressa em quitar a dívida, sempre criando subterfúgios para continuar com os valores não repassados. Enquanto isso, mês a mês, a remuneração do dinheiro fazendário investido pela Massa está servindo para ‘quitar’ a dívida federal – ‘congelada’ – de forma parcelada, a conta-gotas, na espera de que, algum um dia, os ex-dirigentes do Banco usufruam do produto do crime como se nada tivesse acontecido”.

    Por cautela, o juiz federal determinou que fosse reservada, na conta da Massa Falida do Bancesa, uma quantia suficiente para a quitação dos créditos trabalhistas ainda não pagos, a fim de evitar um prejuízo aos ex-empregados do Banco.

    Fonte: Juiz federal George Marmelstein Lima
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