Justiça Federal determina devolução aos cofres públicos de mais de R$ 100 milhões apropriados pelo Bancesa

    turmaRecursalCeara183A Justiça Federal do Ceará determinou o imediato bloqueio e transferência de mais de R$ 100 milhões depositados na conta corrente da Massa Falida do Bancesa. Segundo o juiz federal George Marmelstein Lima, os valores que estavam depositados na conta corrente do Bancesa “não fazem parte do patrimônio da instituição financeira, pois foram produto de um não repasse incontroverso de valores arrecadados de contribuintes para a satisfação de créditos tributários”.

    O caso teve origem em 1994. O Bancesa, na época, tinha autorização para arrecadar dos contribuintes os tributos federais e as contribuições previdenciárias da União e do INSS. Durante os meses de novembro e dezembro daquele ano, a instituição financeira, propositadamente, não repassou os valores arrecadados ao Tesouro Nacional, gerando um prejuízo de mais de cento e trinta milhões de reais aos cofres públicos.

    Desde 1995, data em que foi decretada a liquidação extrajudicial do Bancesa, a Fazenda Nacional e o INSS tentam reaver aquelas quantias que foram apropriadas indevidamente. Em sua decisão, o juiz federal George Marmelstein Lima reconheceu que os valores atualmente depositados nas contas bancárias do Bancesa, que ultrapassam R$ 100 milhões, devem ser imediatamente transferidos para a conta do Tesouro Nacional.

    Segundo o magistrado, “essa medida, ao tempo em que corrige uma situação histórica de desrespeito ao patrimônio público, permite a garantia das execuções fiscais que foram propostas antes da decretação da quebra, evitando a possibilidade de ocorrência de um dano ainda maior ao erário”.

    Ao longo do processo, foram detectadas, pela Justiça Federal, várias irregularidades praticadas pelos representantes da Massa Falida, inclusive uma tentativa de saque de mais de R$ 20 milhões que seriam destinados ao pagamento de empresas suspeitas e a liberação de cerca de R$ 5 milhões em honorários para o síndico e  para os advogados da Massa desde a decretação da falência.

    “O que se vê não são apenas manobras para adiar o pagamento, mas também atos de ousadia para sacar o dinheiro a qualquer custo. É fácil perceber o absurdo da situação: os diretores do Bancesa se apropriaram criminosamente de mais R$ 130 milhões (sem qualquer tipo de correção monetária) pertencente ao fisco federal. Com a decretação da liquidação extrajudicial e, posteriormente, da falência, a Massa Falida continuou com o produto do crime, colocando-o em contas de investimento que estão gerando lucros em benefício da própria Massa”, afirmou Marmelstein Lima.

    Segundo o magistrado, “a Massa sustenta uma rede de advogados e funcionários que não tem qualquer pressa em quitar a dívida, sempre criando subterfúgios para continuar com os valores não repassados. Enquanto isso, mês a mês, a remuneração do dinheiro fazendário investido pela Massa está servindo para ‘quitar’ a dívida federal – ‘congelada’ – de forma parcelada, a conta-gotas, na espera de que, algum um dia, os ex-dirigentes do Banco usufruam do produto do crime como se nada tivesse acontecido”.

    Por cautela, o juiz federal determinou que fosse reservada, na conta da Massa Falida do Bancesa, uma quantia suficiente para a quitação dos créditos trabalhistas ainda não pagos, a fim de evitar um prejuízo aos ex-empregados do Banco.

    Fonte: Juiz federal George Marmelstein Lima
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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