TRF-4 aceita denúncia do MPF contra prefeito de São Cristovão do Sul (SC)

    Denúncia oferecida em março pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito do município catarinense de São Cristovão do Sul, Jaime Cesca, foi aceita pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O prefeito foi denunciado por falsidade ideológica e recebimento de recursos da União em desconformidade com a lei.

    Entre 2007 e 2008, o prefeito prestou informações falsas à Previdência Social para obter os Certificados de Regularidade Previdenciária necessários para a liberação de verbas federais. Nas declarações, consta que o município de São Cristovão do Sul repassou R$ 612.308,46, enquanto, de fato, recolheu apenas R$ 412.100,91.

    Obtidos os certificados, a prefeitura assinou convênios com os ministérios do Turismo, das Cidades, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre os objetos dos contratos, estavam a construção de casas populares, de um complexo esportivo e a aquisição de equipamentos e maquinário. Ao todo, o valor recebido irregularmente pelo município foi de R$ 422.573,62.

    A pena prevista no artigo 299 do Código Penal é de prisão — de um a três anos — e multa. Por se tratar de agente público, o período reclusão pode ser elevado em até um sexto. Já o inciso XXIII do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos, prevê detenção de três meses a três anos. Cabe agora ao Tribunal instruir o processo até seu julgamento.

    Fonte: Procuradoria Regional da República na 4ª Região
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