Justiça Federal de Minas proíbe usina de açúcar e álcool de transportar carga com excesso de peso

    A insistência de usina de Frutal em circular nas estradas da região com excesso de peso em seus caminhões levou o Ministério Público Federal a entrar na Justiça contra a empresa. Na ação civil pública distribuída para 1ª Vara Federal de Uberaba (MG), o juiz Lélis Gonçalves Souza concedeu liminar pleiteada, proibindo a usina de transportar cargas com excesso de peso.

    A proibição atinge a Usina Frutal Açúcar e Álcool S/A, instalada na Fazenda São Bento da Ressacada, no município de Frutal. Tal medida vale não só para frota da empresa, mas também para veículos terceirizados. Nenhum poderá dar saída dos estabelecimentos da usina com excesso de carga.

    A ação, de iniciativa da Procuradoria da República em Uberaba, resultou do reiterado descumprimento, pela empresa, da legislação de trânsito que proíbe o transporte de carga acima do limite recomendado para cada veículo. Conforme o Ministério Público, há flagrantes de veículos circulando carregados de cana-de-açúcar, com 38 mil quilos a mais de carga do que o recomendado. Só no período compreendido entre agosto de 2009 e setembro deste ano, a Polícia Rodoviária Federal teria autuado a Usina Frutal por dezenas de vezes em razão do excesso de peso durante fiscalizações realizadas nas BRs 153 e 364. Em alguns casos, foram flagrados até três veículos num único dia transportando carga em excesso.
    Mas, segundo funcionário da própria empresa, “com o início da safra/colheita, é grande o número de veículos que transitam com expressivo excesso de peso, podendo passar de 100 viagens diárias em que o peso acima representa a média”. É o que consta no processo agora iniciado na JF.

    Para o Ministério Público Federal, as ocorrências, reiteradas e constantes, demonstram o total desrespeito daquela empresa com o patrimônio público, as normas de trânsito e a segurança dos demais usuários da malha rodoviária. “Na maior parte dos acidentes ocorridos em rodovias federais, constatou-se o envolvimento de veículos de carga, a maioria deles com excesso de peso, o que dificulta a frenagem, principalmente quando o motorista solta o caminhão na banguela”, afirma o procurador da República Frederico Paiva ao subscrever a ação.

    Por sua vez, o juiz do processo acatou os argumentos do MPF, porque, segundo ele, é nítida a desobediência da empresa ao que estabelece a legislação de trânsito, acarretando prejuízos de ordem material e moral coletivos. A reportagem não conseguiu manter contato com a empresa, nem mesmo entrando em contato com a Prefeitura de Frutal.

    Fonte: Jornal da Manhã
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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