Desembargadora sugere acordo no caso do viaduto inacabado de Bauru

    O prefeito de Bauru (SP), Rodrigo Agostinho (PMDB), disse ontem à desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região Consuelo Yoshida, em audiência em São Paulo, que somente agora tomou conhecimento de que a Procuradoria Jurídica do Município já havia reconhecido o erro no cálculo da dívida federalizada do viaduto ainda em agosto de 2005, durante o governo de Tuga Angerami. O prefeito também ouviu da desembargadora que não devia ter assinado a petição dando poderes ao advogado Robson Fialho.

    O JC revelou há duas semanas que município aderiu ao chamado polo ativo da ação que aponta créditos em favor da prefeitura no pagamento da federalização, cujo contrato iniciado em 2000 vence em 2030. No início da ação, Nilson Costa contestou o erro na federalização porque ele é quem realizou o refinanciamento.

    Agostinho atendeu a orientação da desembargadora de buscar conciliação no processo, advertindo que uma sentença em segunda instância esticaria o impasse por pelo menos cinco anos. Rodrigo começou a audiência expondo à desembargadora a preocupação com a existência da petição assinada em 31 de agosto último por ele, em que transfere ao autor da ação popular, o advogado Robson Olímpio Fialho, poderes para negociar os valores em nome da prefeitura em eventual acordo.

    Na audiência de ontem, o chefe do Executivo apresentou petição cancelando o documento que concedeu a Fialho. “Bauru vive um momento político muito conturbado”, disse ele. Mas Agostinho alegou que não havia a necessidade de ter firmado o documento considerando que, em agosto de 2005, o procurador Danny Monteiro da Silva reconheceu “a procedência da tese dos autores constante da inicial”.

    O documento, assinado também por Robson Fialho, está arquivado na página 1.300 do processo na Justiça Federal e foi “descoberto” pelo atual procurador e secretário Jurídico, Maurício Porto, ao manusear o processo na tarde de ontem.

    Partes do processo foram copiadas às pressas na Avenida Paulista. “Eu desconhecia esse documento”, disse depois ao JC o prefeito. “O dr. Danny deixou a prefeitura e ficamos sem o histórico”, admitindo novo absurdo: assinou a petição a Fialho sem consultar o processo na íntegra.

    A desembargadora orientou que fosse protocolada solicitação tornando prejudicada a declaração de interesse pública assinada por Rodrigo no mês passado, o que foi feito ontem. Nela, o prefeito e o procurador apontam como motivo “a repercussão negativa” causada pelo documento, que se tornou “inoportuno e inconveniente”. “Criou-se uma comoção na cidade, um problema de ordem política. A ação popular é um fantasma que atormenta quem está administrando a cidade”, disse o prefeito. Na audiência, a desembargadora disse: “Não era para assinar nada”, dirigindo-se ao prefeito e fazendo menção ao período eleitoral. O prefeito diz ter assumido e corrigido “o erro”. Segundo ele, Fialho queria “uma sinalização de boa vontade entre as partes, para prosseguir com o acordo”, mas depois, após avaliação, reconhece não ter certeza sobre “o uso posterior que o autor da ação faria desse documento”.

    Incongruências

    O prefeito Rodrigo Agostinho, formado em Direito, tinha amplo conhecimento sobre o alcance da declaração que concedeu ao autor popular da ação. Na edição de ontem, o ex-secretário Jurídico da prefeitura, Luiz Nunes Pegoraro, demitido pelo prefeito em razão do caso, ainda apontou que a minuta da declaração assinada por Rodrigo foi lida pelos assessores de seu gabinete, citando Paulo Ferrari, Rubito Ribeiro e o próprio procurador geral, Maurício Porto.

    Pegoraro ainda afirmou: “Eu fui totalmente contra o prefeito assinar”. Ontem, durante viagem de retorno a Bauru no mesmo veículo do prefeito, Maurício Porto confirmou que leu o documento e também disse para o prefeito não assinar. Também não procede a suposição de que a petição de 2005, somente agora ´encontrada´ por ele no processo que está na Justiça Federal, tem o mesmo conteúdo que o documento de 31 de agosto passado.

    A petição do então procurador Danny Monteiro da Silva, de 12 de agosto de 2005, informa à Justiça Federal que a Prefeitura de Bauru reconhece o erro no valor da federalização. Já a declaração fornecida em 31 de agosto pelo prefeito a Fialho diz o inverso. Neste documento, o prefeito aceita a validade do contrato de federalização na totalidade. O erro de cálculo também teria de ser pago à União.

    Agostinho, além disso, ainda autorizava o autor popular, no documento revelado pelo JC e cancelado ontem na Justiça Federal, a atuar por ele no Judiciário, sem contar que vinculou, também nesta petição, a obrigação de pagar integralmente a empreiteira Camargo Corrêa pela cobrança que ela exerce contra o município na ação que tramita no Tribunal de Justiça (TJ). A petição de Agostinho ainda destaca a necessidade da prefeitura pagar à empreiteira a dívida com juros, correção, honorários advocatícios e sucumbência. (leia mais abaixo).

    Retorno ao processo

    O ex-vereador José Clemente Rezende revogou a petição que permitia ao advogado Robson Olímpio Fialho atuar em seu nome na ação popular que discute erro no cálculo da federalização da dívida do viaduto. Os autores da ação que tramita na Justiça Federal são Clemente Rezende, Robson Fialho e Tadeu Saravalli.

    Com a revogação da procuração, incluída nos autos do processo no último dia 16 deste mês, Clemente volta a participar da ação, juntamente com os demais advogados. Ou seja, o processo volta a ter três autores populares, como na origem.

    “O advogado não fala mais por mim na ação. Volto a poder atuar no processo diretamente. Decidi revogar a procuração porque não posso compactuar com as distorções que estão em curso. O único objetivo da ação popular é retornar ao município o dinheiro que ele pagou a mais na federalização e corrigir o valor da dívida”, conta Clemente.

    A partir de agora, José Clemente Rezende será também notificado sobre todos os atos relacionados à ação popular.

    Tentativa de acordo

    Uma tentativa de acordo amigável em relação ao cálculo da dívida federalizada do município gerada pela construção do viaduto inacabado no Centro foi sugerida ontem ao prefeito de Bauru, Rodrigo Agostinho, pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, em São Paulo, que julga o caso.

    A sugestão foi feita em audiência da qual participaram também os vereadores Fernando Mantovani e Fabiano Mariano, além do procurador do município, Maurício Pontes Porto.

    Dessa audiência de conciliação, que poderá ser agendada somente após as eleições, participariam a Prefeitura, o banco J. P. Morgan, que adquiriu o Chase Manhattan, banco que fez o empréstimo em 1996 para a obra, a Advocacia Geral da União (AGU), e o advogado Robson Olímpio Fialho, autor de ação popular que contesta os valores inicialmente calculados pelo município. Antes disso, a prefeitura deverá solicitar formalmente a audiência.

    “A ideia de um acordo é interessante para encerrar o assunto”, disse a desembargadora, segundo a qual a parte interessada mais difícil será a União, que “vai olhar tudo e se tiver alguma coisa que a prejudica, não assina”.

    Uma sentença no processo, agora, significaria adiar a solução por cerca de cinco anos, segundo ela, pois a parte perdedora poderá recorrer à instância superior, em Brasília. “Saí satisfeito, porque retomamos o diálogo direto, sem intermediário”, disse ao JC o prefeito de Bauru, logo após a audiência. Os vereadores também avaliaram o encontro como positivo. “A possibilidade de sentar à mesa é boa, hoje foi dado um passo nesse sentido”, disse Mariano. “Nosso objetivo é ajudar para esclarecer e pacificar”, disse Mantovani.  

    Fonte: JCNet
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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