Justiça Federal manda devolver terras em Aquiraz (CE)

    Uma vitória contra a especulação imobiliária desenfreada", assim definiu o procurador da República, Oscar Costa Filho, sobre o acatamento do pedido de liminar concedida, ontem, pelo o juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, da 2ª Vara Federal do Ceará, que determinou a suspensão dos registros imobiliários dos terrenos localizados no loteamento Porto das Dunas, em Aquiraz (CE).

    A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Ceará, levou a Justiça Federal a determinar, através de decisão, que o "Cartório de Imóveis de 2º Ofício - Cartório Florêncio - faça a suspensão dos registros imobiliários dos terrenos localizados no loteamento Porto das Dunas, no qual a Prefeitura de Aquiraz fez uso de área verde, transferindo-a aos particulares, passando por cima do caráter social da área".

    Versão

    Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho como se trata de uma área destinada em lei para arejamento e/ou construção de equipamento de uso comunitário, não poderia ter sido objeto de permuta com particulares. Como então compreende o juiz federal Felini de Oliveira Wanderley. O magistrado cita que "é dever do Município o respeito a essa destinação, não lhe cabendo dar às áreas que, por força da inscrição do loteamento no registro de imóveis passaram a integrar o patrimônio municipal, qualquer outra utilidade".

    "Essa decisão deve ser comemorada, porque protege o loteamento Porto das Dunas, que tem sido alvo privilegiado da "vampiragem especulativa" na área", explicou o procurador Oscar Costa Filho.

    Na justificativa de sua decisão, o juiz federal Felini de Oliveira Wanderley disse "não se insere, pois na competência discricionária da Administração, resolver qual a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc. A destinação já foi preliminarmente", afirmou o juiz.

    Sobre a área institucional o magistrado ainda fez constar na sua justificativa "não se presta exclusivamente ao atendimento de uma demanda atual. Com a reserva dessa área assegura-se que, no futuro, mesmo que haja alteração da espécie de ocupação da região ou mudança das necessidades daquela população, ainda assim haverá espaços públicos para servir de válvulas de escape das tensões originadas da convivência em comunidade", concluiu Wanderley.

    Recurso

    Como a ação civil pública teve liminar favorável em sua primeira instância, cabe à Prefeitura de Aquiraz recurso na Justiça Federal. A reportagem procurou, durante a tarde de ontem, manter contato telefônico com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Aquiraz, que tem à frente Nazareno Albuquerque, no entanto, um funcionária de sua empresa falou que o mesmo encontrava-se viajando e não tinha como localizá-lo. A reportagem tentou contato, também, com a Prefeitura.

    Fonte: Diário do Nordeste
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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