Justiça determina que Escola Naval reabra inscrições para concurso

    A 11ª Vara da Justiça Federal determinou, em todo o território nacional, a reabertura das inscrições por mais 15 dias do Processo seletivo de Admissão à Escola Naval (PSAEN) sem as restrições contidas no edital quanto à idade inicial e estado civil do candidato. Atendendo pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), fica determinado ainda que a Escola Naval terá de adiar as provas previstas para o próximo sábado (25) e domingo (26).

    Ficam suspensas as exigências constantes no item 3.1.2, alíneas b e c do edital, segundo as quais seria necessário o candidato “ser solteiro, não viver em concubinato ou união estável e não ter filhos” e ainda “ter 18 anos completos e menos de 23 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro do ano do início do curso, previsto para 2 de fevereiro de 2011 (nascidos entre 02 de janeiro de 1988, inclusive, e 01 de janeiro de 1993, inclusive)”.

    A ação civil pública foi proposta no dia 27 de agosto pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão substituta, Nara Dantas. Na decisão, o Judiciário concordou com os argumentos do MPF e considerou as exigências quanto à idade inicial e estado civil do candidato inconstitucionais, por violarem os princípios da reserva legal da razoabilidade e da isonomia.

    Segundo nota do MPF, a Escola Naval também terá de dar ampla divulgação, pelos mesmos meios de publicação do edital, à decisão, incluindo à permissão de inscrições sem a restrição antes imposta.

    Fonte: Correio 24horas
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