Juiz barra contratação de advogados pela Caixa Econômica Federal

    A Justiça Federal do Maranhão barrou a contratação de advogados feita por licitação da Caixa Econômica Federal (CEF). O juiz da 5ª Vara Federal, Maurício Rios Júnior, acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF). Ele considerou o processo licitatório irregular. Para o juiz, o banco, por ser uma empresa pública, somente deve admitir funcionários por meio de concurso público.

    O procurador do MPF do Maranhão, Israel Gonçalves, afirmou que o pedido de liminar foi ajuizado depois que candidatos aprovados no último concurso público da CEF para o cargo de advogado júnior, em maio deste ano, entraram com representações no MPF. "O concurso motivou o cadastro-reserva de aproximadamente 40 candidatos aprovados. Pouco mais de um mês depois, a CEF decide publicar edital para a contratação de sociedades advocatícias, o que não faz sentido", destacou.

    Gonçalves afirmou que a licitação, além de ofender dispositivos da Constituição Federal, também desrespeita normas da CEF. Isso porque a função de advogado júnior está assegurada tanto pelo plano de cargos e salários quanto pelo estatuto da empresa.

    A contratação


    De acordo com o artigo 37 da Constituição, a contratação de profissional para cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. A Súmula 231 do Tribunal de Contas da União (TCU) exige o concurso público para admissão de pessoal para toda a administração indireta. Entre elas, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

    A CEF citou o Decreto 2.271/97, que, no § 1º, autoriza a administração pública federal a dispensar o concurso público para contratação de pessoal de execução de serviços como limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

    "O decreto permite a contratação de funcionários sem a realização de concurso, mas não para a atividade-fim. Além disso, o § 2º é claro ao afirmar que cargos contemplados com planos de cargos e salários no estatuto da empresa pública devem ser concursados", destacou o procurador. Em sua decisão, o juiz federal se baseou no Decreto 6.132/2007, que aprovou o Estatuto da CEF. Segundo o artigo 46, “o pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar".

    Além de suspender a abertura dos envelopes que continham a documentação de pré-qualificação de sociedades advocatícias, marcada para o dia 9 de setembro, a 5ª Vara Federal do Maranhão também solicitou que a CEF se abstenha de terceirizar a prática de novos serviços jurídicos.

    Investigação nacional

    Consta na representação ajuizada no MPF que o setor jurídico da CEF é composto, paralelamente, por um quadro de funcionários públicos e outro de terceirizados, por meio de sociedades de advogados, desde 1996. O procurador Israel Gonçalves informou que, atualmente, o MP faz uma apuração nacional sobre os cargos terceirizados no banco. "A investigação deve ser feita, pois é preciso verificar quantos funcionários terceirizados são legais e quantos não são. Há muitos casos de empresas públicas que terceirizam funções por questões econômicas ou por privilégios".

    Em 2004, a CEF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para substituir funcionários terceirizados por concursados em todo o país. Até 2008, cerca de 1.600 aprovados em concurso para técnico bancário, em 2004, ainda não haviam tomado posse dos cargos. "Caso seja identificado que o banco não está cumprindo o termo, caberá ao MP firmar um novo acordo ou entrar com medida judicial. Caso isso aconteça, a decisão valerá para todo o país", disse o procurador.

    Clique aqui para ler a liminar

    Liminar 32921-53.2010.4.01.3700

    Fonte: Conjur
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org