Revisão de aposentadoria só na Justiça Federal

    A decisão do Supremo Federal Tribunal (STF), do início de setembro, que abriu precedente para que todos que se aposentaram pelo teto, antes de 2003, possam revisar o valor de suas aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não é automática e vai demandar que cada aposentado, individualmente, recorra à Justiça Federal para obter o benefício. Mas especialistas sugerem que não se entre com a ação imediatamente, já que existe a possibilidade de medida administrativa beneficiar a todos que se enquadrem na revisão.

    Em 2003, o teto da aposentadoria foi ampliado de R$ 1.869 para R$ 2.400, por meio da Emenda Constitucional 41/03, mas não foi aplicado para quem se aposentou anteriormente. Pelos cálculos do próprio INSS, 154 mil beneficiários se enquadram nesse critério. O impacto projetado para as contas do INSS, caso todos os benefícios fossem revistos, seria de R$ 1,5 bilhão.

    O autor da ação, que criou jurisprudência favorável aos beneficiários, requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício e aplicou o limitador vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Com a Emenda Constitucional 20/98, o teto dos benefícios previdenciários foi ampliado para R$ 1.200,00. O autor pediu a revisão do benefício para que fosse aplicado o novo teto.

    O INSS alegou que a concessão de aposentadoria é um ato jurídico perfeito. Por isso, a norma não poderia retroagir para alterar a situação. Em seu voto, no entanto, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, destacou que, se o limite foi alterado, deve ser aplicado ao valor inicialmente calculado.

    O ministro Gilmar Mendes concordou com a relatora, destacando que não se trata de reajuste, mas de uma readequação ao novo limite. Ainda de acordo com Gilmar Mendes, o mesmo entendimento deve ser aplicado no caso da Emenda Constitucional 41/03, que elevou novamente o teto dos benefícios para R$ 2.400,00, o que abre precedente para que todos aqueles que se aposentaram pelo teto, antes de 2003, peçam revisão. Desde então, o teto vem sendo elevado apenas por meio dos reajustes anuais. O acórdão da decisão ainda não foi publicado.

    Como o julgamento do STF trata de um caso individual, cada beneficiário deverá pedir a revisão do seu benefício na Justiça Federal. Segundo a advogada especializada em direito previdenciário, Marisa Campos, além da revisão do valor, os aposentados podem solicitar também o pagamento retroativo das diferenças, com juros e correção monetária, dos últimos cinco anos.

    Fonte: Jornal Hoje em Dias (Belo Horizonte-MG)

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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