Veículos destacam ação da Ajufe sobre preenchimento dos cargos de ministros do STJ

    ajufe_imprensa_200O Jornal do Commercio e o site IG destacam o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contesta a forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Veja as matérias completas:

    Jornal do Commercio

    Adin por mais vagas no STJ

    AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil contesta no Supremo forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça e pede que vagas destinadas aos juízes dos TRFs sejam para magistrados de carreira

    A composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma vez, é motivo de polêmica no meio jurídico. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a forma de preenchimento dos cargos de ministro do colegiado. A entidade quer que o STF determine que as vagas reservadas aos juízes dos tribunais regionais federais (TRFs) sejam preenchidas necessariamente por juízes de carreira. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem pleito idêntico no Supremo relacionado às vagas dos tribunais de Justiça.

    A Ajufe pede que os ministros do STF declarem a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.746/89, que dispôs sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça. A lei estabelece que o STJ é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República. Um terço dos 33 ministros devem ser juízes dos tribunais regionais federais e um terço desembargadores dos tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça. O restante das vagas (o outro um terço) é destinado a advogados e membros do Ministério Público.

    O problema é que a redação da legislação não especifica que os desembargadores dos TJs e dos TRFs a serem indicados para o STJ deviam ser juízes antes de chegarem aos tribunais. O que, na opinião das entidades, permite que os advogados e promotores que tornaram-se desembargadores pelo Quinto Constitucional disputem as vagas com os juízes na formação das listas tríplices. Para a Ajufe, o inciso I da lei é inconstitucional porque está em desacordo com a Constituição Federal, que prevê que as vagas destinadas aos TRFs sejam preenchidas por juízes de carreira, apesar de o texto da Constituição não trazer a palavra de carreira explicitamente.

    GUARDIÃO

    "Quando o constituinte previu vagas de juízes federais no STJ, a intenção é que eles fossem de carreira. Foi o Congresso Nacional que permitiu que membros do Quinto Constitucional concorressem nelas. Temos certeza que o Supremo, como guardião da Constituição, vai coibir essa inconstitucionalidade e permitir, daqui por diante, apenas a nomeação de juízes de carreira nas vagas dos TRFs", afirma o presidente da entidade, Gabriel Wedy.

    De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, atualmente 14 ministros do STJ são magistrados de carreira. Para as entidades que representam os magistrados, no entanto, esse número deveria ser de 22 ministros (o um terço dos TJs e um terço dos TRFs). Segundo a Ajufe, dos 11 ministros do STJ oriundos dos TRFs, seis são juízes de carreira: Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves, Castro Meira e Napoleão Maia Filho.

    Para a Ajufe, a grande quantidade de advogados e membros do Ministério Público que estão tomando lugar dos juízes de carreira no Superior Tribunal de Justiça compromete o equilíbrio estabelecido na Constituição de 1988 "Precisamos prestigiar os juízes federais que fazem concurso público e exercem por anos a magistratura. Além disso, a experiência de juízes federais de carreira no STJ é fundamental para que a Corte torne-se mais plural e aprofunde sua qualificação técnica. As cortes superiores não podem se tornar "tribunais de advogados", afirma Wedy.

    CINCO ANOS

    A Ajufe argumenta ainda que a Constituição exige que o juiz federal tenha mais de cinco anos de magistratura para ser promovido ao TRF. Já a nomeação dos membros do MP e da advocacia está condicionada a no mínimo dez anos de exercício profissional.

    A Ajufe argumenta que todos levam para os TRFs sua experiência profissional, seja como magistrado, seja como advogado ou membro do MP, mas a Constituição não estabeleceu qualquer prazo de permanência nos TRFs para que seus integrantes ascendam ao STJ. Por isso, é possível que um integrante do TRF com apenas um ano de permanência na corte inferior chegue ao STJ.

    A reivindicação da Ajufe é antiga entre a magistratura. Em maio de 2008, a AMB ajuizou a Adin 4078 no STF, exigindo que seja observada a origem do magistrado na nomeação de ministros ao STJ. Segundo a entidade, a escolha dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser seguida como exemplo. No caso do TST, a Constituição Federal é explícita ao afirmar, em seu art.11, inciso 1º, que os dois terços das vagas destinadas à magistratura na composição do tribunal devem ser preenchidos por "magistrados de carreira".

    No fim de julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, único magistrado de carreira na mais alta Corte do País, enviou para a Presidência da República uma sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir aos juízes de carreira as vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à magistratura. Na época, a iniciativa foi criticada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que prometeram lutar contra a proposta caso ela seja enviada para o Congresso Nacional. O relator da Adin ajuizada pela Ajufe é o ministro Dias Toffoli.

    IG – Leis e Negócios

    Associação de juízes move ação no Supremo por vaga no STJ

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o modelo de preencimento das vagas, mais especificamente em relação ao um terço de integrantes oriundos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

    Dos 33 ministros do STJ, 11 são provenientes dos TRFs (a segunda instância da Justiça Federal tem cinco tribunais no país), mas, segundo a associação de classe, advogados e membros do Ministério Público (MP) que compõem esses tribunais estão tomando lugar dos juízes federais de carreira no STJ, o que compromete o equilíbrio estabelecido na Constituição de 1988.

    “Tem-se argumentado que o advogado e o represente do Ministério Público, uma vez ingressados nos TRFs pelo quinto constitucional, tornam-se juízes como os magistrados de carreira, não se admitindo qualquer distinção. Daí porque poderiam ascender ao STJ na vaga destinada aos integrantes dos TRFs. Esse entendimento, conquanto verdadeiro em sua primeira parte, no que diz respeito aos deveres, prerrogativas e direitos dos juízes, há de ser interpretado com temperamento, pois a origem de advogado ou de membro do MP que ingressou no tribunal pelo quinto constitucional acompanha o novo magistrado”, argumenta a entidade.

    Não há data para o julgamento da ação da Ajufe
    Programa
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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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