Ministério Público entra com ação para barrar hidrelétrica de Furnas

    O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com ação na Justiça para impedir que Furnas inicie a operação da hidrelétrica de Simplício enquanto não forem satisfeitas todas as condicionantes previstas na licença de instalação, entre outros pedidos. A ação civil pública, com antecipação de tutela, foi ajuizada na Vara Federal de Três Rios.

    Os dois órgãos também solicitam que a Justiça proíba o Ibama de conceder qualquer licença ou autorização para operação da hidrelétrica, ainda que para funcionamento parcial, enquanto não forem cumpridas as mesmas condicionantes. Isso inclui a efetiva conclusão das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) previstas no projeto, além da completa e comprovada remediação da área do atual lixão de Anta, entre outras obrigações.

    A hidrelétrica de Simplício está sendo construída em trecho do Rio Paraíba do Sul, localizado nos municípios de Sapucaia e Três Rios (ambos no RJ) e Chiador e Além Paraíba (ambos em MG), com capacidade instalada de 328,4 MW. O MPRJ e o MPF narram, na ação, que o projeto prevê o barramento do rio em Anta (distrito de Sapucaia) e seu desvio, por meio de cinco reservatórios formados por diques. A interligação desses reservatórios será feita através de um sistema de túneis e canais.

    Segundo nota divulgada pelos dois órgãos, a licença de instalação do Ibama (456/2007) tem validade de quatro anos, ou seja, até agosto de 2011, autorizando a implantação do empreendimento, mediante cumprimento de diversas exigências específicas estabelecidas em razão dos impactos ambientais da obra. Entre as exigências estão a de captar e tratar a água em Anta ou ampliar a Estação de Tratamento de Água (ETA) em Sapucaia; implantar o aterro sanitário naquele município, devidamente licenciado pela Feema, e recuperar a atual área do lixão também em Anta, que será inundada pelo reservatório principal.

    A ação

    Subscrita pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis Anaiza Helena Malhardes Miranda e pelos procuradores da República Vanessa Seguezzi e André Luiz Tarquínio da Silva Barreto - informa à Justiça Federal que, no Inquérito Civil Público, em curso na Procuradoria da República do Município de Petrópolis, foi apurado que Furnas pretende dar início à operação da hidrelétrica, com enchimento do reservatório, no próximo dia 15 de outubro, sem cumprir as condicionantes.

    Ao ser notificada pelo MPF, Furnas respondeu que manterá a data para o início do enchimento e que solicitou ao Ibama a flexibilização das condicionantes. Por não ter obtido resposta do Ibama, o MPF expediu recomendação para que o instituto não conceda licença de operação ao empreendimento sem o cumprimento das condicionantes. Os Ministérios Públicos assinalam, ainda, que ficou comprovada a ocorrência de uma série de impactos ambientais, sociais e econômicos, entre eles a extinção de espécies de peixes.

    Entre os impactos sociais durante a obra, estão o aumento da demanda de serviços de saúde e educação e de moradias, o aumento da criminalidade e do desemprego e o fim das atividades dos pescadores nativos do Rio Paraíba do Sul. Também é apontada a redução do volume de água que serve às populações de Sapucaia e Chiador. Nesse trecho do rio, é despejado esgoto in natura. Ainda de acordo com a ação, o rio, com a vazão reduzida, não será capaz de diluir o esgoto, que contaminará ainda mais as águas que são captadas para abastecimento da população.

    A Juíza Federal em exercício em Três Rios, Renata Cisne Cid Volotão, determinou a intimação dos réus para ciência da pretensão de tutela antecipada e manifestação no prazo de dez dias. Em sua decisão, a juíza assinala que "não pode o magistrado tomar decisões de tamanha envergadura e repercussão social sem garantir também princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa."

    Fonte: O Globo
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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