Justiça determina construção de acessos à Lagoa da Conceição

    A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da prefeitura de Florianópolis e manteve sentença que determina a esta que faça um levantamento de todos estabelecimentos em volta da Lagoa da Conceição, verifique a existência de alvarás e promova a abertura de acessos às margens desta. A decisão foi publicada na última semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

    A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) tendo por objetivo garantir o livre acesso às praias da Lagoa da Conceição, na capital catarinense, visto serem suas margens terreno de marinha e, portanto, área de preservação permanente.

    Em 2009, a ação foi julgada procedente, o que levou o município a recorrer alegando que a via processual utilizada pelo MPF, ou seja, ação civil pública, não era adequada, pois o pedido pressupunha supressão de norma municipal. A prefeitura alegou também que a abertura de acesso necessitaria de prévia dotação orçamentária e, ainda, que seriam necessárias desocupações de áreas pertencentes à União e transferência dos terrenos para a prefeitura, que só então estaria apta para o que pede o MPF.

    Após analisar a apelação, o relator do processo na corte, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, alinhou-se à argumentação do MPF, entendendo que a ocupação desordenada da Lagoa da Conceição tem sido autorizada pelo poder público municipal. “Tais ocupações irregulares nas margens da lagoa constituem dano efetivo no patrimônio da União e comprometem o direito de todos ao meio ambiente constitucionalmente garantido”, pontuou.

    Conforme o artigo 30 da Constituição Federal, disse o magistrado em seu voto, compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso. O relator citou ainda que a legislação municipal estabelece que deve haver uma faixa mínima de 15 metros a partir das margens para passagem e circulação de pedestres, bem como a abertura de acessos distantes no máximo 125 metros um do outro.

    Além de bem de uso comum da coletividade e especialmente protegido pela legislação ambiental, a Lagoa da Conceição, local histórico da colonização e do desenvolvimento da população de Florianópolis, constitui patrimônio cultural da cidade e do Estado de Santa Catarina, merecendo a proteção do Poder Público, declarou Lenz, citando o MPF.

    Fonte: TRF4
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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