Encontro do Judiciário busca saídas para pagamento de precatórios

    Representantes dos 56 tribunais de Justiça, no âmbito Federal, Estadual e do Trabalho, estão reunidos nesta quinta-feira (30) no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília para buscar alternativas para pagar, dentro dos próximos 15 anos, as altas dívidas na Justiça que o governo tem com cidadãos brasileiros, que são os chamados precatórios.

    "Se nós fizermos a conta da emenda constitucional 62, 1,5% do valor da receita líquida pagos por mês em 15 anos não paga nem metade dos precatórios atrasados. Isso significa que a emenda é realmente algo que impossibilita, tal como colocada, o cumprimento desse desejo de pagamento dos atrasados", afirmou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Ives Gandra.

    Precatórios são valores de mais de 60 salários mínimos (o que equivale hoje a R$ 30,6 mil) devidos pelo governo a cidadãos, por condenação judicial. Segundo o ministro do TST, os em torno de 80 mil precatórios existentes já somam mais de R$ 60 bilhões.

    “Se nós fizermos a conta da emenda constitucional 62, 1,5% do valor da receita líquida pagos por mês em 15 anos não paga nem metade dos precatórios atrasados”, afirma Ives Gandra, ministro do TST.

    A emenda constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, prorrogou para os próximos 15 anos o pagamento desses atrasados. Antes, o prazo já havia sido extendido em 1988 e novamente em 2000. O que está sendo debatido nesta quinta é como acelerar esse pagamento já que, segundo Ives Gandra, o cálculo feito através das proposições da emenda não possibilita que seja paga nem a metade dos precatórios atrasados.

    Outra mudança colocada pela emenda é que as dívidas federais, do trabalho e estaduais passaram a compor a mesma lista de prioridades para o pagamento. "Justiça do Trabalho e Justiça Federal estavam em dia, e hoje passam a estar atrasados porque todos os precatórios estão compondo uma lista única", afirmou Gandra.

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, participou da mesa de abertura do evento e reconheceu que o encontro desta quinta tem um grande desafio pela frente. "Não invejo a tarefa que vocês [representantes dos tribunais] têm aqui, de tentar encontrar formas que tornem viáveis o pagamento com maior celeridade desses precatórios", disse. Peluso entrou e saiu do encontro sem falar com a imprensa.

    Leilões de precatórios

    Uma das alternativas discutidas para acelerar os pagamentos é a realização de leilões ou acordos entre os credores e os devedores. "Nós conseguimos, na resolução 115 (do CNJ), estabelecer o mínimo de lance para os leilões, então não se pode pagar menos do que 50%. Muitos municípios e estados estavam contando que o deságio seria tão grande que eles conseguiriam pagar. Só que aí faria com que a pessoa recebesse muito pouco, um preço vil", explicou o ministro Ives Gandra.

    "Se nós conseguirmos através de leilões ou de acordos esses pagamentos, nós vamos efetivamente priorizar aquele crédito que é de natureza alimentar", afirmou. Os créditos de natureza alimentar são os devidos pela Fazenda Pública a trabalhadores, e têm esse nome porque poderiam servir de sustento à família de um trabalhador. Segundo o ministro do TST, 80% dos precatórios devidos atualmente são alimentares, e as dívidas dessa categoria devem ter preferência na lista de pagamento.

    Ele defendeu também a priorização de pagamentos a idosos. "Hoje nós temos créditos de idosos, créditos de doentes, que são superprivilegiados pela emenda constitucional 62. Aqueles que não sejam crédito de natureza alimentar mas que os credores já tenham mais de 60 anos, se eles não receberem logo não vão receber mais. Por isso que o ministro Peluso repassava a questão de se encontrar uma solução, porque senão o recebimento vai ficar para outras gerações. Se receberem", declarou.

    Fonte: G1
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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