STF analisará contrato para demolição de estádio

    A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão judicial que a obrigou a continuar as obras de demolição do Estádio Olímpico e construção do Centro de Excelência, em Goiânia. A agência questiona o andamento das obras, porque o contrato assinado para a construção está sendo investigado pelo Ministério Público e há decisão da Justiça Federal para que a Caixa Econômica Federal deixe de liberar recursos para a sua finalização. A ação está sendo analisada pela presidência do Supremo.

    O pedido foi apresentado por meio de Suspensão de Segurança e contesta decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. Em segunda instância, a empresa Eletroenge (Engenharia e Construções), responsável pelas obras, conseguiu liminar em Mandado de Segurança para que o governo do estado seja obrigado a assinar um contrato aditivo para a finalização das obras. O contrato passou de R$ 16 mil para R$ 43 milhões, de acordo com a agência.

    De acordo com os autos, o TJ-GO determinou que fosse formalizado um termo aditivo ao contrato da empresa com o estado para a conclusão da obra. Mas a agência sustenta que houve uma distorção proposital e que a Eletroenge fez alterações no projeto original que elevou o valor inicialmente contratado.

    Para complicar a situação, o contrato está sendo investigado pelo Ministério Público Federal em uma Ação Civil Pública contra a União, o estado de Goiás, a Agência Goiana de Esportes e Lazer e a Eletroenge. Segundo a denúncia do MPF, a obra está sendo superfaturada. Com base nessa ação, a 7ª Vara Federal em Goiás concedeu liminar para que a Caixa Econômica Federal deixe de liberar recursos financeiros para a construção do Centro de Excelência.

    A agência afirma que a decisão judicial é impossível de ser cumprida, uma vez que as alterações contratuais devem ser submetidas à análise do Ministério do Esporte e da Caixa Econômica Federal que, juntos, financiam a obra em 90%, ficando apenas 10% do valor a cargo do estado de Goiás. Portanto, “sem a intervenção do dinheiro da União não tem como haver o aditivo pleiteado”, sustenta a agência.

    Alega ainda que a empresa não se pode aproveitar da decisão do TJ-GO de concluir a obra para forçar o Judiciário a aditivar o contrato em valor muito superior ao valor inicialmente contratado. A quantia inicial estimada era R$ 16 mil e o aditivo prevê um orçamento de quase R$ 43 milhões, o que, segundo a agência, causa grave dano à economia pública.

    Além disso, argumenta que o contrato foi firmado entre a União, o estado de Goiás e a Agência Goiana de Esportes e Lazer e, por isso, “a Agetop é mero executor de uma obra custeada por verba federal e firmada por meio de convênio por outras entidade estaduais e federais”.

    Com esses argumentos, pede a imediata suspensão da decisão e alega o perigo na demora, considerando que o presidente da agência terá de pagar multa diária de R$ 5 mil, caso não atenda a ordem de fazer o aditivo no contrato.

    Fonte: Site Consultor Jurídico (Conjur)

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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