Estado de Minas publica artigo do juiz federal Roberto Veloso

    O jornal Estado de Minas publicou hoje (04) artigo do juiz federal Roberto Veloso que defende a criação de mais quatro TRFs. Veloso é coordenador da Comissão da PEC 544 da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).   

    Confira a íntegra do artigo:

    A urgência dos novos tribunais regionais federais

    Estado de Minas/MG

    De acordo com o relatório "Justiça em números", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recentemente publicado, a taxa de congestionamento de toda a Justiça Federal de 2º grau é de 67,1%. Somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que abrange 14 unidades da federação, inclusive Minas Gerais, o congestionamento é de 87,2%. São números expressivos, ante o impacto no tempo de julgamento dos processos.

    Apenas para exemplificar a situação de congestionamento de processos nos tribunais federais, segundo dados colhidos no sítio do CNJ, há desembargadores no TRF da 1ª Região com mais de 20 mil processos conclusos para julgamento. Ressalte-se que mensalmente ingressam mais de mil processos por desembargador e o acervo não para de crescer.

    Com a assunção da ministra Eliana Calmon ao cargo de corregedora do CNJ, a questão ganhou força na imprensa. A nova corregedora propõe um programa denominado Justiça em dia para desafogar a Justiça Federal de 2º grau, por meio de mutirões. A iniciativa da ministra é digna de louvor, mas será preciso, para resolver definitivamente o problema, a expansão dos tribunais existentes e a criação de novos, ante o inevitável crescimento da primeira instância.

    Os mutirões consistem na convocação de juízes de 1º grau para auxiliarem no julgamento dos tribunais. Uma espécie de força-tarefa. Tal medida tem sofrido críticas no seio da magistratura porque termina por prejudicar a primeira instância, que fica momentaneamente sem seus juízes para o julgamento dos processos.

    Como a Justiça não pode viver eternamente de mutirões, essa situação tende a se agravar com a instalação de mais 230 varas na Justiça Federal de 1ª instância, pois serão 460 novos magistrados abastecendo de recursos os tribunais. Isso se dá porque a lei determina que as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas sejam reexaminadas pelo tribunal independente de recurso - é o chamado duplo grau de jurisdição obrigatório.

    Esse privilégio dos órgãos públicos faz com que grande parte dos processos distribuídos na 1ª instância chegue aos tribunais regionais federais, vez que as varas cíveis são varas da Fazenda Pública, julgando sempre causas envolvendo os citados entes da administração pública.

    Assim, aumentando o número de julgadores na 1ª instância sem aumentar a quantidade de julgadores da instância recursal, aumentará a desproporção e, em consequência, o congestionamento. Apenas para ter uma ideia da distância entre a Justiça Federal de primeiro e de segundo graus, basta que se veja a situação de Minas Gerais, que terá em 2014 mais de 170 juízes, número similar ao total de juízes em atividade em todo o Brasil quando foram instalados os cinco tribunais regionais federais hoje existentes.

    Se a Justiça de primeiro grau cresceu mais de 10 vezes desde 1989, o mesmo não se deu com a de segundo grau. Em 1989 havia 74 desembargadores para 177 juízes. Depois da instalação das novas varas serão 1.954 juízes federais para 139 desembargadores. Em 1989 a proporção era de 2,4 juízes para cada desembargador, em 2014 será de 14 para 1.

    Fazendo uma comparação com a Justiça do Trabalho, verifica-se que a situação da Justiça Federal é preocupante. Em todo o Brasil são 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e apenas cinco TRFs.
    Enquanto a primeira conta com 553 desembargadores, a segunda tem apenas 139, ao passo que a Justiça do Trabalho guarda um acervo de processos muito menor do que a Justiça Federal.

    É evidente que, em razão da maior capilaridade da Justiça do Trabalho, esta se mostre mais eficiente do que a Justiça Federal, pois a quantidade de desembargadores trabalhistas é cerca de quatro vezes maior do que os desembargadores federais, com um número menor de processos.

    Por outro lado, a Justiça Federal é superavitária, pois arrecada mais do que gasta. Segundo dados do CNJ divulgados neste semestre, a Justiça Federal gastou apenas 51% do que arrecadou em custas e depósitos judiciais transformados imediatamente em renda a favor da União, demonstrando que a expansão da Justiça Federal de 2º grau, com a aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 544, em vez de gerar somente despesas, aumentará a arrecadação.

    A proposta de Emenda Constitucional 544, já aprovada pelo Senado, cria quatro tribunais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Paraná, e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, e jurisdição em Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Amazonas, e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

    Roberto Veloso é juiz federal e coordenador da Comissão da PEC 544 da Ajufe.
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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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