Falha da Ufam garante formatura de estudantes não inscritos no Enade

    A Justiça Federal no Amazonas determinou que a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) realize a colação de grau dos alunos que não foram inscritos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). A medida é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), onde a Ufam responde por falhas e omissão na inscrição de estudantes no exame.

    A Justiça concluiu, com base nas provas apresentadas pelo MPF/AM, que as falhas quanto à inscrição de alunos da Ufam no Enade não são um caso isolado, já que as irregularidades ocorrem desde 2008.

    Conforme o artigo 5º da Lei nº 10.861/04, o Enade é componente curricular obrigatório e, por isso, fundamental para a colação de grau do estudante. Ainda de acordo com a lei, o dirigente da instituição de educação superior é o responsável pela inscrição dos alunos aptos a participarem do Enade que deve ser feita junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    O MPF/AM entende que os formandos não podem ser prejudicados com o impedimento à colação de grau em razão da não participação no Enade, uma vez que inscrição deles é responsabilidade da universidade.

    A juíza federal substituta da 1ª Vara no Amazonas, Ana Paula Podedworny, determinou que a Ufam deve expedir históricos escolares e registrar diplomas para todos os alunos concludentes de cursos oferecidos pela instituição, garantindo a colação de grau, quando forem constatadas falhas ou omissões da universidade quanto à inscrição dos estudantes no Enade.

    Irregularidades desde 2008

    Em 2008, o MPF/AM entrou com a ação civil pública para garantir a colação de grau e a obtenção de diplomas para alunos do curso de Química da Ufam que não tinham sido inscritos no Enade.

    A Justiça federal foi favorável ao pedido do MPF e determinou, em medida liminar, a colação de grau e a diplomação dos estudantes.

    Após a decisão liminar, o MPF/AM detectou as mesmas irregularidades em outros cursos da Ufam. Em abril deste ano, o MPF/AM recomendou que a universidade tomasse todas as medidas de ajustamento para a inscrição e o envio dos dados dos estudantes aptos a realizarem o exame. O MPF/AM  também  recomendou que a Ufam desse ampla divulgação dos selecionados e dos locais e datas de realização das provas do Enade.

    Enade

    O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) é um instrumento do Ministério da Educação que avalia as instituições de ensino superior de todo o país. O exame é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    O Enade é componente obrigatório dos cursos de graduação. A participação no exame é registrada no histórico escolar dos concluintes, sendo que a dispensa do estudante, quando for o caso, cabe ao Ministério da Educação. Cabe à instituição de ensino superior a inscrição dos alunos. A cada três anos os cursos de nível superior são submetidos ao exame.

    Fonte: Procuradoria da República no Amazonas
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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