Presidente da Ajufe participa de seminário sobre Direito Administrativo

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy,
    participou como mediador, na tarde de hoje (5), do primeiro painel de debates do
    II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados – Poder de
    Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador. Os temas abordados foram as
    garantias formais e materiais do processo administrativo sancionador. Foram
    palestrantes os advogados Juan Rámon Fernández Torres, da Espanha, e Diogo de
    Figueiredo Moreira Neto, do Brasil.

    O presidente da Ajufe enfatizou a importância de um seminário como esse, que
    aborda a questão das infrações e sanções das agências reguladoras. Wedy
    ressaltou que as agências têm papel relevante na sociedade, mas precisam estar
    pautadas na legalidade, impessoalidade e moralidade. Falou ainda que esses
    pontos são importantes para que o princípio da eficiência seja cumprido, visando
    atender bem a população prestando serviços públicos de qualidade. “Esse debate
    serve para que aprofundemos a discussão sobre o processo disciplinar
    administrativo e, em especial, sobre o poder sancionador da administração
    pública”, afirmou Wedy.

    Juan Ramón Torres fez uma explanação sobre como funciona o poder sancionador na
    Espanha, seu país de origem. Explicou, por exemplo, que um boletim de denúncia é
    difícil de ser contestado e que ele é uma das provas de maior valor em uma
    investigação de cunho administrativo. Durante a palestra, o advogado apresentou
    semelhanças do processo administrativo do Brasil e da Espanha, bem como os
    princípios que regem a apuração dos fatos e a sanção dos agentes.

    O advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto também deu uma aula
    sobre Direito Administrativo, abordando questões como os princípios da
    culpabilidade, individualização da sanção e da prescrição, além dos direitos e
    garantias que constam da Constituição e da legislação em vigor, tais como o
    direito à informação, direito de ser intimado de atos processuais, direito ao
    contraditório e à ampla defesa, princípio da inocência e à presunção da
    legitimidade das provas acusatórias, e que são seguidos no processo
    administartivo também. Ele concluiu lembrando que “é necessária a compreensão
    doutrinária exigida ante as mudanças de paradigmas em curso”, pois todas as
    pessoas devem estar em constante período de aprendizado, não apenas na área
    jurídica, como nos diversos ramos do conhecimento.

    Seminário

    A abertura do seminário aconteceu na manhã desta terça-feira (5), e contou com a
    participação do desembargador federal e diretor da Ajufe, Reynaldo Fonseca, que
    foi representando a entidade. A palestra inaugural foi dada pelo ministro do
    Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O seminário prossegue amanhã (6) e tem o
    encerramento previsto para as 19 horas.

    O evento é uma realização do Instituto Internacional de Estudos de Direito do
    Estado (IIEDE), que convidou diversos especialistas para debater o Direito
    Administrativo sobre a ótica da segurança jurídica, transparência, eficiência da
    fiscalização e seus efeitos para a sociedade.

    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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