Imóveis na Lagoa da Conceição (SC) terão de ser demolidos

    Os moradores da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, estão apreensivos com a decisão da Justiça que exige a demolição de construções a 15 metros da faixa de areia. A medida é para pôr em prática o Plano Diretor dos Balneários. A lei de 1985 determina, ainda, a abertura de passagens para acesso ao público até a margem a cada 125 metros.

    O presidente da Associação de Moradores da Lagoa, José da Costa, é contra. Segundo ele, existem casas e estabelecimentos comerciais em toda a orla com as construções aprovadas pela Prefeitura.

    No Canto da Lagoa não há como se aproximar da água sem passar por dentro de terrenos particulares. Até o posto de saúde, creche e a escola municipal ficam a menos de 15 metros da orla.

    O procurador-geral do município, Jaime de Souza, disse já ter pedido um levantamento de onde será necessário fazer os acessos. Também disse que já solicitou à Secretaria da Receita a lista das construções que deverão ser demolidas. “Depois do levantamento, vamos notificar os donos para deixar os 15 metros livres. Estamos tratando o assunto com prudência. Não queremos passar a máquina por cima de uma hora para outra, mas precisamos respeitar o Plano Diretor dos Balneários”, disse o procurador, que avisou que a Prefeitura não tem como arcar com as indenizações e desapropriações.

    A Justiça não deu prazo para as demolições, mas estipulou multa para o não-cumprimento em R$ 10 mil por dia.

    A autora da ação do Ministério Público Federal (MPF), a procuradora da República Analúcia Hartmann, passou a tarde de ontem em audiência e não pôde atender à reportagem para falar sobre o caso.

    Entenda o caso
    Fevereiro – Justiça Federal atende a ação civil pública do Ministério Público Federal, que determina demolição das construções na faixa de 15 metros da orla.

    Março – Prefeitura entra com recurso no Tribunal Regional de Justiça da 4ª Região, em Porto Alegre.

    Setembro –  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Prefeitura da Capital e manteve sentença.

    Dever da prefeitura
    Garantir a faixa mínima de 15 metros a partir do espelho da água, como determina o Plano Diretor dos Balneários.

    Abrir acessos para a lagoa a cada 125 metros.

    Fazer o levantamento das construções que estão a 30 metros do mar, área considerada de marinha.

    O Ministério Público quer
    Frear a ocupação irregular.

    Impedir novas ocupações.

    Evitar o uso privativo da Lagoa por casas de veraneio, hotéis e clubes, que fiquem sobre a faixa de areia.

    Permitir o acesso à lagoa a todos os moradores e turistas.

    Fonte: Sentença da A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
    Fonte: Jornal A Noticia de Joinville
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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