Justiça Federal decide sobre limite de idade em concurso do Exército

    A Justiça Federal deferiu pedido do Ministério Público para impedir  a exigência de idade mínima para a inscrição no concurso para preenchimento de 100 vagas em dois cursos de formação do quadro de engenheiros militares do Instituto Militar de Engenharia (IME) do Exército.

    Com a decisão, ficam suspensas as cláusulas do edital do concurso que estabeleciam aos candidatos a idade de 16 a 22 anos até 31 de dezembro. O prazo de inscrições, que havia encerrado no dia 15 de setembro, deverá ser reaberto por mais 15 dias, segundo o Ministério do Exército.

    A decisão da Justiça Federal considerou válidos os argumentos da procuradora da República Mariane Guimarães, no sentido de que “a exigência caracterizava descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, ao criar requisitos não previstos em lei, e o princípio da isonomia, ao estabelecer critérios discriminatórios ilegítimos no regulamento do concurso”.

    Texto: Cláudia Valente, com informações do G1
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