Justiça determina que Consórcio Cuiabano retome as obras do PAC

    O Consórcio Cuiabano, formado pelas empresas Concremax, Três Irmãos, Lumen, Gemini e Encomind, conseguiu na Justiça o direito de retomar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Cuiabá, paralisadas desde agosto do ano passado, com a operação Pacenas, da Polícia Federal.

    O juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, julgou o mérito do mandado de segurança impetrado pelo advogado Francisco Faiad, que buscava revogar as licitações feitas pela Prefeitura Municipal, e determinou a retomada das obras dos lotes 1,3 e 5 pela empreiteira.

    As ação questiona o decreto do ex-prefeito Wilson Santos (PSDB), que cancelou a execução das obras e o repasse de recursos após indícios de irregularidade.

    A operação apontou fraudes nos processos licitação do PAC em Cuiabá e Várzea Grande, as empresas tiveram contas bloqueadas e a prefeitura anulou as licitações sob suspeita. Em dezembro, porém as principais provas dos processos foram anuladas.

    "Sem indagar eventuais questões acerca da licitude ou não das provas que envolvem as investigações realizadas na Justiça Federal – matéria esta, aliás, cuja repercussão não é afeta ao pedido, tampouco ao conhecimento deste juízo -, nota-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, apesar de justicar sua decisão em razão do interesse público, ao pronunciar o cancelamento dos contratos, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo – verdadeiras garantias constitucionais - praticou verdadeira arbitrariedade", consta trecho da decisão.

    Para o lote 3 está previsto a Estação de Tratamento de Esgoto, beneficiando os bairros Santa Rosa, Flamboyant, Santa Amália, Jardim Araçá, Santa Izabel, Novo Terceiro, Cidade Verde, Coophamil, São Benedito e Jardim Beira Rio.  O valor restante para esta etapa é de R$ 39 milhões, tendo em vista que cerca de R$ 2 milhões já foram pagos pela prefeitura.

    A construção do Coletor do Ribeirão do Lipa, Sub-Bacia 14A/14B, que se encontra em fase de elaboração de projeto na Sanecap, constante do lote 5 e estão garantidos R$ 17,9 milhões.

    A prefeitura planeja delegar ao Exército a execução do lote 1, que conta com R$ 18 milhões para obras na rede de distribuição de água nos bairros Tijucal, Nova Esperança e Pedra Noventa. No total, os oito lotes com obras de saneamento e pavimentação previstos no PAC 1 em Cuiabá receberão R$ 238 milhões.

    A equipe de reportagem do Olhar Direto tentou falar com o procurador-geral do município, Fernando Biral, mas o celular estava desligado.

    Pacenas

    A Operação Pacenas apontou a existência de fraudes no processo licitatório das obras do PAC. A investigação da Polícia Federal foi anulada pelo juiz da 3ª Vara Federal César Augusto Bearsi, que assumiu o caso após a redistribuição do processo, antes sob comando de Julier Sebastião da Silva.

    Na época que a operação foi deflagrada, foi decretada a prisão preventiva para 11 pessoas entre empresários, servidores públicos, além de representantes do Sindicado da Construção Civil (Sinduscon) e da Construção Pesada (Sincop).

    Fonte: Olhar Direto
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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