Vizinhos de aeroclube na Paraíba vencem batalha no TRF

    Moradores do Edifício Ami Tai Residence, localizado na rua Postalista Francisca Bezerra da Silva, 375, bairro Aeroclube, em João Pessoa, ganharam na justiça o direito de permanecer morando naquela localidade sem precisar demolir parte do prédio, como queria o Aeródromo de João Pessoa e a União. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, reconheceu a regularidade da obra iniciada em 2004 pela Construtora Mashia Ltda.

    A União ajuizou ação cautelar contra a Construtora Mashia Ltda para embargar a obra de construção do edifício Ami Tai Residence, sob a alegação de que o prédio afrontava as normas de proteção ao vôo, editada pela portaria de número 1.141/87 do II Comando Aéreo Regional – COMAR. No dizer da União, o edifício foi construído em metragem de 6,57m acima do permitido pelas normas de Zona de Proteção do Aeródromo.

    A sentença foi no sentido da demolição dos andares 11º e 12º, para adequação à norma de vôo. A construtora e os moradores apelaram. Em defesa, a construtora provou nos autos que obteve alvará da prefeitura em 11 de março de 2004, baseado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo entregue à administração, pelo qual a obra distanciava 25,3m da área limite de construção. O advogado dos moradores, num total de 48, disse na sua fala que o Aeroclube tinha inicialmente uma pista de 800m e depois ampliou para 1.050m.

    O II COMAR afirma que a Prefeitura de João Pessoa baseou-se numa planta do aeródromo que não corresponde à realidade, pois classificou a pista como categoria 1, quando na verdade as medições indicam que a pista é de categoria 2. A planta fornecida pelo aeródromo foi posterior à Portaria do II COMAR de nº 1.141/GM5 que dispensa autorização do Comando Aéreo Regional, quando respeitado o gabarito de altura permitido.

    Segundo o relator do processo, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, o prédio de fato se situa na Área de Transição do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroclube da Paraíba, tomando como parâmetro a segunda planta entregue pelo Aeroclube à prefeitura de João Pessoa, depois da edição da portaria nº 1.141/GM5.

    Na época da concessão do alvará o prédio se encontrava fora do traçado do cone de vôo. O magistrado considerou um risco à segurança das operações aéreas, como constata o laudo pericial do II COMAR. Entretanto, o magistrado não vislumbrou ilegalidade na concessão do alvará, por isso considerou que a solução deve ser a adequação do Aeroclube às normas de vôo ou a mudança do aeródromo para outro local, como prevê o Plano Diretor do Município.

    O morador do Residence Am Tai, Gratuliano Cavalcanti Brito, 58, servidor público aposentado e portador de câncer, tentou vender seu apartamento para custear tratamento de saúde em São Paulo, mas não conseguiu, pois, além do embaraço jurídico, contou com a desvalorização do imóvel. “Eu sempre tive esperança que a justiça seria feita”, afirmou o proprietário.

    Fonte:PB Agora
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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