Contribuintes e União criticam vaivém de decisões

    Nem mesmo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atua na defesa da União, e as empresas do governo federal, como a Petrobras, escapam dos prejuízos gerados com o vaivém das decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores. Um desses casos está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Discute-se no processo a constitucionalidade da retroatividade dos efeitos da Lei Complementar nº 118, de 2005. A norma fixou o prazo de cinco anos - e não mais de dez - para que os interessados peçam de volta valores pagos indevidamente ao Fisco. Com isso, a chamada tese dos "cinco mais cinco", aceita pela Justiça há anos, cai por terra. A consequência é que milhares de contribuintes que se beneficiaram com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem ter que rever balanços, investimentos e contratos.

    Segundo especialistas que participaram do X Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, além da complexidade das normas tributárias do país, a insegurança jurídica seria um dos motivos que espantariam investidores do Brasil.

    Para a procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena, o órgão também sofre com a falta de segurança jurídica, pois há casos que são contrários ao Fisco. "E do nosso lado há outro agravante que são as portarias e instruções normativas, que dão margem a interpretações diferentes do Poder Judiciário", diz. Segundo ela, a enorme quantidade de normas, a falta de clareza e de objetividade das leis levam a interpretações diferentes pelo Judiciário.

    Uma das causas para as mudanças é a alteração na composição dos tribunais, em razão das aposentadorias dos ministros. Para o gerente jurídico tributário da Petrobras, Daniel Hora do Paço, porém, uma nova decisão só pode ter efeitos daquele momento em diante. "O Supremo tem decidido a respeito de questões encerradas. Tudo bem mudar a regra do jogo, mas não para o passado", afirma Paço.

    De acordo com a advogada Mizabel Derzi, do escritório Sacha Calmon & Mizabel Derzi Consultores e Advogados, ao ser acionado para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 118, o Supremo só poderia decidir se há retroatividade ou não, mas não rever a interpretação do STJ. Ela defende que a insegurança jurídica leva a uma desconfiança do Judiciário e o pequeno empresário é o mais penalizado.

    Outro caso lembrado por tributaristas é o julgamento da constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedade de profissionais. Em 2003, o STJ editou a súmula nº 276, que isentava essas sociedades do pagamento. Porém, em setembro de 2008, o Supremo decidiu que o recolhimento do tributo era constitucional. "Como o STJ reconhecia a isenção, com a mudança de entendimento, as empresas prejudicadas por terem agido de acordo com a súmula do STJ tiveram que aderir ao Refis", afirma a advogada Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet) e diretora-geral do Congresso.

    As súmulas vinculantes e os recursos repetitivos também levam à insegurança jurídica, segundo especialistas. "Há uma tendência no STF e no STJ de se afastar do moralismo jurídico tributário", avalia o ministro aposentado do STJ, José Augusto Delgado. Ele afirma que hoje há mais de 30 súmulas vinculantes. "Com a criação da súmula vinculante, a Receita Federal festeja a redução do número de recursos na Justiça", diz. A mesma crítica é feita por Delgado em relação aos recursos repetitivos. Para ele, esses recursos acabam levando alguns processos particulares a serem julgados de maneira massificada.

    Um dos entendimentos aplicados pelos tribunais para mudar o sentido de questões já pacificadas é caracterizar a situação em debate como uma relação jurídica "continuativa". O artigo 471 do Código de Processo Civil (CPC) determina que nenhum juiz decidirá novamente questões decididas, salvo se tratar de relação jurídica "continuativa", e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Segundo o advogado e vice-prefeito de Salvador, Edvaldo Brito, os tribunais regionais federais, o STJ e o Supremo já mudaram de posicionamento em diversas discussões com base nesse dispositivo.

    Fonte: Valor Econômico

    Siga-nos no Twitter: http://twitter.com/AJUFE_Brasil
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org