OAB acompanhará ações impetradas por associações de juízes contra o Quinto Constitucional

    O Jornal do Commercio (RJ) publicou, na última sexta-feira (8), matéria na qual afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário, para acompanhar as ações impetradas por entidades representativas da magistratura, dentre elas a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

    A Ajufe ajuizou recentemente uma Ação Direta de Inconstitucioalidade (ADI 4466), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a forma de preenchimento do cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Leia a matéria completa:

    Comissão em defesa do Quinto
    Jornal do Commercio/RJ

    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai acompanhar de perto a tramitação de ações impetradas por entidades representantes da magistratura no Supremo Tribunal Federal (STF) que pretendam restringir a atuação de integrantes do Quinto Constitucional. A entidade criou uma Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário para garantir que a resistência ao Quinto vinda de entidades como a Associação dos Juízes do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não se transforme em ameaça ao mecanismo de acesso de advogados e membros do Ministério Público aos tribunais brasileiros.

    O Quinto Constitucional foi criado pela Constituição de 1934, mas não previa a participação das entidades representantes da advocacia o do Ministério Público na escolha dos indicados ao tribunal. A mudança foi feita na Constituição de 1988, que completou 22 anos esta semana. O artigo 94 da Carta Magna prevê que um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais (TRFs), dos tribunais dos estados e do Distrito Federal (TJs) será composto por membros do MP e advogados com mais de dez anos de carreira, de notório saber jurídico e de reputação ilibada.

    De acordo com a Constituição, os concorrentes às vagas serão indicados em lista sêxtupla pelas entidades de representação das classes. O tribunal precisa transformar a lista sêxtupla em lista tríplice, enviando-a ao Executivo que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um dos nomes para nomeação. "Essa foi a grande inovação da Constituição", defende a advogada Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, conselheira da OAB e presidente da comissão.

    As entidades que representam a magistratura, no entanto, argumentam que o Quinto transforma os tribunais em órgãos políticos e querem restringir o acesso de advogados e membros do MP aos tribunais superiores. No fim do mês passado, por exemplo, a Ajufe ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF na qual contesta a forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entidade quer que o STF determine que as vagas reservadas aos juízes dos TRFs sejam preenchidas necessariamente por juízes de carreira e não possam ser ocupadas por desembargadores que entraram nos tribunais pelo Quinto Constitucional. A AMB tem pleito idêntico, também no Supremo, relacionado às vagas dos tribunais de Justiça.

    INCONSTITUCIONALIDADE. As entidades pedem que os ministros do STF declarem a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.746/89, que dispôs sobre a composição do STJ. A lei estabelece que o colegiado é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República. Um terço dos 33 ministros deve ser de juízes dos tribunais regionais federais e um terço, de desembargadores dos tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça. O restante das vagas (o outro um terço) é destinado a advogados e membros do Ministério Público.

    A redação da legislação, no entanto, não especifica que os desembargadores dos TJs e dos TRFs a serem indicados para o STJ devam ser juízes antes de chegarem aos tribunais. O que, na opinião das entidades, permite que os advogados e promotores que tornaram-se desembargadores pelo Quinto Constitucional disputem as vagas com os juízes na formação das listas tríplices. "Isso não faz sentido porque não há diferença entre magistrados e tanto o advogado quanto o juiz que chegam ao tribunal são magistrados", argumenta Cléa da Rocha.

    A Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional vai acompanhar a tramitação das duas ações no Supremo e também pretende impedir que uma proposta do presidente do STF, Cezar Peluso, seja aprovada no Congresso Nacional. Peluso, que é magistrado de carreira, enviou para a Presidência da República uma sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir aos juízes de carreira as vagas do STJ. A OAB já está se preparando para o caso de a PEC ser enviada para apreciação dos deputados e senadores pelo Executivo.

    Além disso, a Ordem quer propor mudanças na composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde as vagas reservadas para a magistratura só podem ser ocupadas por juízes de carreira. "Vamos propor o mesmo mecanismo do STJ onde não há diferenciação entre os desembargadores que podem ser indicados. A presença de advogados nos tribunais é essencial para o aprimoramento da Justiça", defende a conselheira da entidade. "Todas as ADIs que tentarem restringir o balizamento garantido pela Constituição de 88 terão a advocacia a postos para lutar contra elas", avisa.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai escolher no dia 10 de novembro os nomes que comporão as três listas tríplices a serem encaminhadas para o presidente da República para a nomeação de três novos ministros para o colegiado. Em setembro,o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou 18 nomes para a análise do tribunal, divididos em três listas sêxtuplas. Os novos ministros substituirão os ministros Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nílson Naves, que desfalcam o STJ desde setembro de 2007, julho de 2008 e abril de 2010, respectivamente.

    As listas formuladas pela OAB são as primeiras enviadas ao STJ depois que o tribunal rejeitou os nomes indicados pela entidade em fevereiro de 2008. Na época,nenhum dos indicados alcançou a maioria absoluta dos votos dos ministros do tribunal (17 votos). A recusa dos nomes foi inédita,aconteceu pela primeira vez desde que o colegiado começou a funcionar, em abril de 1989.A OAB recorreu ao próprio STJ e ao STF, mas perdeu nas duas vezes. A briga se arrastava há quase dois anos, quando o Supremo, em outubro do ano passado,reconheceu o direito do STJ de recusar lista sêxtupla encaminhada pela OAB quando nenhum dos integrantes obtém votação mínima e negou recurso da Ordem.

    Agora,na primeira lista estão os advogados Edson Vieira Abdala (PR), Carlos Alberto Menezes (SE), Márcio Kayatt (SP), Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (SP), Ovídio Martins de Araújo (GO) e Antonio Carlos Ferreira (SP). Integram a segunda lista o advogado Fábio Costa Ferrario de Almeida (AL), Aniello Miranda Aufiero (AM), Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira (RJ), Sebastião Alves dos Reis Junior (DF), Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB) e Alce da Costa Santos Júnior (DF). A terceira lista é formada por Bruno Espiñeira Lemos (BA), Reynaldo Andrade da Silveira (PA), Mário Roberto Pereira de Araújo (PI), Elarmin Miranda (MT), Esdras Dantas de Souza (DF) e Ricardo Villas Boas Cueva (SP).

    Texto: Gizella Rodrigues/Jornal do Commercio

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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