Previdência: decisão do STF pode elevar déficit em R$ 2,7 bi

    O próximo presidente da República pode assumir o governo com um déficit extra de R$ 2,7 bilhões anuais na Previdência. Esse seria o tamanho do prejuízo aos cofres da União, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida favoravelmente à tese da desaposentadoria (uma espécie de revisão da aposentadoria atual). No ano passado, o déficit da Previdência somou R$ 43,6 bilhões.

    A desaposentadoria é uma forma de aumentar o recebimento de benefícios previdenciários. Os trabalhadores que se aposentaram por tempo de serviço ou pelo sistema de benefício proporcional, e que continuam a trabalhar ou voltaram ao mercado de trabalho, pedem para obter outra aposentadoria (abrindo mão da anterior), agora, em condições mais vantajosas, pois têm mais tempo de contribuição.

    O caso começou a ser julgado pelo STF em 16 de setembro. A previsão é que uma decisão seja tomada entre novembro e dezembro deste ano. No início do julgamento, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor da desaposentadoria. Segundo ele, como o trabalhador voltou ao serviço e, portanto, a contribuir com a Previdência, não seria justo que ele não pudesse incorporar o cálculo desse novo período de trabalho para a sua aposentadoria. Esse é um caso importantíssimo, porque nós temos 500 mil segurados obrigatórios, que retornaram à atividade e contribuem como se fossem trabalhadores que estivessem ingressando pela primeira vez na Previdência Social, reconheceu Marco Aurélio. Em seguida, houve pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli, adiando a conclusão do julgamento.

    Para técnicos do governo, se a tese do recálculo da aposentadoria passar no STF, será preciso iniciar nova reforma na Previdência, a partir do ano que vem. Isso porque não apenas 500 mil segurados teriam direito a aumentar os benefícios. Outros milhões de aposentados também poderiam pedir o recálculo de seus ganhos.

    Todo o regime geral de Previdência teria de ser revisto, afirmou o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira, responsável pela defesa da União perante o STF. Ele explicou que, hoje, as pessoas que se aposentam com idade mais avançada recebem benefícios maiores. Essa é a lógica do fator previdenciário - sistema de cálculo utilizado a partir de 1999, que privilegia a idade do trabalhador.

    O objetivo do fator previdenciário foi reduzir os ganhos de quem se aposenta apenas por tempo de contribuição, sem atingir a idade mínima - 65 anos para homens e 60 para mulheres. O problema é que, com a desaposentadoria, as pessoas passam a aumentar os benefícios sistematicamente. Como voltam a contribuir, os valores são recalculados sob condições mais favoráveis para os segurados e mais prejudiciais aos cofres públicos, na maioria dos casos.

    Para piorar a situação do governo, pouco antes de iniciar o julgamento da desaposentadoria, o STF aumentou o déficit da Previdência em R$ 1,5 bilhão, em uma decisão por ampla maioria de votos que permitiu a revisão do teto para a concessão de aposentadoria.

    A decisão foi tomada em 8 de setembro, em recurso do INSS contra um aposentado que recebia, no máximo, R$ 1.081,50. Esse era o teto, em 1995, quando se aposentou por tempo de serviço. O teto, porém, subiu para R$ 1,2 mil em 1998 com a aprovação da Emenda nº 20. Ele pediu a revisão para receber o teto maior, de 98, e ganhou a causa no STF, por oito votos a um.

    O único voto contrário às revisões do teto foi dado por Toffoli. Não podemos dar o mesmo para aquele que se aposentou, em 95, por tempo de serviço, e para aquele que se aposentou, a partir de 98, pela Emenda nº 20, e trabalhou a vida inteira, argumentou. A prevalecer o critério do tribunal, aquele que trabalhou menos estará a receber mais, concluiu Toffoli.

    Dizer que um aposentado receberia mais seria injusto, respondeu a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do processo. Eu não posso concordar, porque o sistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo, continuou. O direito veio, no caso, e fixou: quem quiser pode se aposentar nessas condições. Pode mudar? Claro que pode.

    Todos os ministros seguiram o voto de Cármen Lúcia, com exceção de Toffoli. Foi um mau presságio para o governo? O caso da desaposentadoria é mais importante e mais complexo do que o anterior, pois envolve o sistema geral da Previdência, respondeu Siqueira. Segundo ele, o julgamento anterior levou a um déficit de R$ 1,5 bilhão e afetou 700 mil aposentados. Já o caso que vai ser decidido envolve cifras maiores e, se a União perder, vai levar à revisão de todo o regime geral de Previdência. Nessa hipótese, adverte Siqueira, o futuro presidente terá de rediscutir o fator previdenciário.

    O julgamento deve ser retomado após o fim das eleições, pois os ministros do STF que também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão sobrecarregados.

    Fonte: Valor Econômico

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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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