Conjur: Agentes da Abin não podem atuar como policiais

    Consultor_juridicoNada impede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sugira ao Departamento da Polícia Federal a investigação de um fato do qual seus agentes tomaram conhecimento nas apurações feitas dentro de seu limite de competência. Mas agentes da Abin não podem participar de investigações policiais em curso, nem praticar atos reservados a agentes policiais, como manipular e analisar diálogos captados por interceptações telefônicas.

    Esse é um dos argumentos usados pelo subprocurador-geral da República Eduardo Antônio Dantas Nobre no parecer em que defende a anulação da Ação Penal que levou o banqueiro Daniel Dantas a ser condenado a 10 anos de prisão, por corrupção passiva ativa, pelo juiz Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. “Manifesto-me pela concessão do habeas corpus, ex officio, para que seja expedida ordem, com força para anular, desde o início, a Ação Penal”, sugere o subprocurador-geral.

    O parecer, emitido em 4 de fevereiro passado, foi juntado ao pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Dantas ao Superior Tribunal de Justiça. Não há data para que o pedido seja julgado. Com o parecer do Ministério Público Federal, o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves lima, pode incluí-lo na pauta de julgamentos da 5ª Turma do tribunal a qualquer momento.

    A defesa de Daniel Dantas entrou com o pedido de Habeas Corpus depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região recusou-se a adiar o julgamento do primeiro pedido de HC feito àquele tribunal. De acordo com o subprocurador Eduardo Nobre, a rejeição do adiamento foi ilegal. Os advogados do banqueiro pediram para que o julgamento fosse adiado para que pudessem juntar aos autos prova da participação irregular da Abin na investigação de Dantas.

    Eduardo Nobre, no parecer, sustenta que a presteza do pedido de Habeas Corpus deve respeitar o réu. Por isso, “assiste (ao réu) o direito de buscar o seu adiamento, para que o julgador ou os julgadores considerem documentos que se afiguram relevantes para a motivação da decisão, ainda que possam, no sopesamento das provas, proclamar a sua desvalia”. Ou seja, para o subprocurador, o argumento de que a defesa pretendia apenas adiar o desfecho da causa não faz sentido, já que apenas a ela interessava o julgamento do pedido.

    De acordo com Nobre, só se justificaria a negativa do tribunal se o julgamento fosse prejudicial ao acusado ou se a prescrição da condenação estivesse próxima. Nenhuma das duas hipóteses ocorreu no caso. O subprocurador-geral opina que, caso o STJ decida não anular toda a Ação Penal, que seja anulado ao menos do acórdão do TRF-3 que julgou o primeiro pedido de Habeas Corpus sem atender ao pedido de adiamento e sem que a defesa juntasse aos autos os documentos que achava pertinentes para a análise do caso.

    Investigação paralela

    O parecer acolhe em parte a decisão do TRF-3 no que diz respeito ao fato de que as notícias veiculadas por jornais, revistas, rádios e pela televisão, que davam conta da participação de agentes da Abin nas investigações contra o banqueiro promovidas pelo delegado federal Protógenes Queiroz, não podem constituir prova desse fato. Mas reforça que deveria ser dada à defesa a chance de provar, com outros documentos, o argumento de que agentes da Abin fizeram uma investigação sem respeitar o devido processo legal.

    A defesa de Dantas sustenta que a Abin fez monitoramento telefônico e telemático mesmo antes de o inquérito contra Daniel Dantas ser instaurado. Eduardo Nobre sustenta que agentes da Abin não devem, “sob nenhum pretexto, atuar além de sua competência institucional”.
    De acordo com o subprocurador, a atuação da Agência de Inteligência do governo só admitida em quatro hipóteses: “(i) no conhecimento e na execução de ações, sigilosas ou não, destinadas à colheita e à análise de informes, que vierem a ser considerados necessários ou úteis ao assessoramento da presidência da República; (ii) no planejamento, na execução e na proteção de conhecimentos sensíveis, relativos à segurança do Estado e da sociedade; (iii) na avaliação de ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; e (iv) na formação e desenvolvimento de recursos humanos, na elaboração de uma doutrina de inteligência e na realização de estudos em ordem a aprimorá-la”.
    Nobre ressalta que essas hipóteses “devem ser observadas a rigor, eis que preservam o cidadão e a própria pessoa jurídica de devassas desmotivadas e indiscriminadas”. O subprocurador ainda sustenta que essas regras “sofreram tantos e tamanhos desacatos, que o Departamento de Polícia Federal, no despacho que ordenou apuração da responsabilidade funcional dos seus servidores”, afirmou que houve na investigação um completo desvio de finalidade.

    O subprocurador-geral da República se referiu ao fato de que, de acordo com as investigações da PF, o delegado Protógenes Queiroz repassou informações sigilosas “para jornalistas da Rede Globo, permitindo-lhes a realização de filmagem da diligência policial objeto da chamada ação controlada, ocorrida no dia 19/06/2008, no Restaurante El Tranvia e a realização de cobertura jornalística quando da deflagração da operação, no dia 08/07/2008, aqui em São Paulo”.

    Foi com base nas gravações feitas no restaurante que o juiz De Sanctis condenou Dantas a 10 anos de prisão por tentativa de suborno. As gravações mostram Humberto Braz, ex-diretor da Brasil Telecom, e Hugo Chicaroni, intermediário de Dantas, em encontros com o delegado Victor Hugo Rodrigues Alves, no que seria uma negociação de propina para interromper investigação que estava em andamento na Polícia Federal contra Daniel Dantas e sua irmã Verônica, por prática de crimes financeiros na gestão do Banco Opportunity.

    Na investigação aberta contra Protógenes, a direção da Polícia Federal também argumenta que servidores da Abin “sem autorização judicial e sem qualquer formalização, foram introduzidos ocultamente nos trabalhos da Operação Satiagraha, tomaram conhecimento dos dados que estavam sob sigilo e, seguindo comando daquela autoridade e de outros servidores a ela subordinados, realizaram trabalhos de vigilância, acompanhamentos de alvos, registros fotográficos, filmagens, gravações ambientais, análise de documentos igualmente sigilosos, geraram relatórios e produziram transcrições a partir da audição de gravações de conversações telefônicas interceptadas pelo sistema guardião, em situação que ultrapassa qualquer limite de entendimento de que fosse simples atuação pontual com troca de dados de inteligência entre órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), cuja razão de existir e finalidade de atuação diferem diametralmente daquelas correspondentes à Polícia Judiciária da União”.

    Clique aqui para ler o parecer do subprocurador-geral da República Eduardo Nobre.


    Fonte: Conjur

    Siga-nos no Twitter: http://twitter.com/AJUFE_Brasil
    ?
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org