TRF-5 suspende pagamento de precatório a servidores

    O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) suspendeu o pagamento de precatório no valor de R$ 130 milhões aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Pernambuco, referente a diferenças de adiantamento do plano de cargos e salários do servidor. O pagamento ficará suspenso até o julgamento dos recursos especiais e extraordinários.

    A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Em defesa do INSS, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região alegou que havia excesso no valor da conta, uma vez que não foram descontados os valores já recebidos pelos servidores com a incorporação do reajuste por meio da Lei 8.460/92.

    A Procuradoria também afirmou que houve desobediência à própria coisa julgada, uma vez que, de forma indevida, os cálculos incidiram sobre os salários dos servidores desde dezembro de 1987. No entanto, o plano de cargos e salários só passou a vigorar a partir de janeiro de 1988.

    Fonte: Consultor Jurídico

    Siga-nos no Twitter: http://twitter.com/AJUFE_Brasil
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org