Ex-secretário é alvo de contestações para vaga do quinto no TRF-4

    A participação de um ex-secretário do governo federal na disputa por uma vaga do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 4ª Região elevou o tom da disputa na Ordem dos Advogados do Brasil. Três advogados já pediram a impugnação da participação do ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, na lista a ser votada pelo Conselho Federal da OAB. O caso chegou à Justiça, em uma ação que obrigou a seccional gaúcha da entidade a fornecer cópias de documentos de todos os seus candidatos. A intenção foi tirar Favreto da briga, com o argumento de que ele não exerceu a advocacia ininterruptamente durante dez anos, um dos critérios para a seleção.

    A OAB-RS rejeitou as impugnações e chancelou as indicações. Se negar um novo recurso dos interessados no fim do mês, os nomes irão para Brasília, onde concorrerão com os postulantes das seccionais de Santa Catarina e Paraná.

    Pesa também contra o ex-secretário a tradição na escolha dos desembargadores. A vaga disputada foi deixada pelo desembargador Valdemar Capeletti, nomeado pelo quinto da advocacia em 1999, e que se aposentou em fevereiro. Como ele foi indicado pela OAB catarinense, sua vaga, segundo o costume, seria de um conterrâneo.

    É um dos argumentos de quem não quer o gaúcho Rogério Favreto concorrendo, já que o nome tem força se chegar a Brasília. Há quem garanta que o ex-secretário é apadrinhado do ex-ministro da Justiça Tarso Genro (PT-RS), governador eleito do Rio Grande do Sul e nome forte do PT do presidente Lula. Depois de escolhida a lista sêxtupla pela OAB, que será reduzida para uma versão tríplice pelo TRF-4, o presidente da República é quem decidirá quem será o novo desembargador federal.

    Para o presidente da seccional gaúcha da OAB, Cláudio Lamachia, o território não pode definir a composição da lista. “Os cargos devem ser preenchidos segundo critérios profissionais e não territoriais. Os melhores devem ser indicados”, defende.

    Apesar de a vaga estar aberta desde fevereiro, a lista sêxtupla a ser votada pelo TRF-4 pode não sair no governo Lula. Até agora, apenas o Paraná mandou ao Conselho Federal os nomes dos seus quatro concorrentes. Estão confirmados Liliane Busato Batista, Josafá Antonio Lemes, Wilson Darienzo Quinteiro e Jorge Vicente Silva. No próximo dia 22 de outubro, a OAB gaúcha submete a arguição pública Alberto Hindeburgo Fetter, Jane Lucia Wilhelm Berwanger, João Paulo Veiga Sanhudo, Patrícia Trunfo e Rogério Favreto.

    Já a OAB catarinense ainda não se manifestou. O prazo para inscrições terminou em junho. O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante Júnior, disse que vai cobrar da seccional os nomes para que a lista seja votada até dezembro. “Trabalho com a hipótese de levar os nomes a votação até dezembro, já que se não chegarem até o fim de outubro, será impossível votar em novembro”, afirma. Antes, o Conselho ainda precisa escolher os concorrentes para vagas do quinto no TRF da 1ª Região e no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ambos com sede no Distrito Federal.

    Contra Favreto estão os advogados Luiz Mário Bratti, Alvaro Borges Junior e Arnildo Steckert Junior, que não participaram da lista votada pela OAB-RS. Apesar de não concorrerem, eles pediram à entidade os documentos apresentados pelos candidatos para o preenchimento dos requisitos. A OAB gaúcha se negou a fornecê-los, alegando que a advogada previdencialista Jane Berwanger havia juntado contratos de honorários como prova de exercício da advocacia, e que a divulgação de toda a papelada violaria a privacidade da candidata.

    Em agosto, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul derrubou a proibição e obrigou a OAB a fornecer os documentos, que, segundo liminar do juiz Roger Raupp Rios, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, “em nada expõem a vida particular dos candidatos, pelo contrário, apenas denotam a sua atuação profissional, plenamente sindicável, dada a natureza do cargo em disputa”.

    O alvo, no entanto, não eram os contratos de Jane Berwanger. De posse dos documentos, Bratti, Borges Junior e Steckert Junior impugnaram a candidatura de Rogério Favreto, alegando que ele não havia exercido a advocacia pelo prazo exigido no Provimento 102/2004 do Conselho Federal da OAB. A norma requer apresentação de cópia de pelo menos cinco atos privativos de advogado assinados nos últimos dez anos. As impugnações foram rejeitadas, mas o Conselho Seccional deve julgar recursos no dia 22, mesma data em que os candidatos serão submetidos a sabatina.

    Segundo Favreto, a função de secretário da Reforma do Judiciário, que exerceu entre 2007 e junho deste ano, e as demais incumbências no governo federal só poderiam ser exercidas por um advogado, o que o qualifica para concorrer. “Fui cedido ao governo federal em 2005, onde fui assessor jurídico da Casa Civil, chefe da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e secretário nacional da Reforma do Judiciário, sempre na área jurídica, atuando em consultoria e emitindo pareceres”, diz. “O secretário da Reforma opina sobre todas as reformas legais do Código Penal, Código Civil, CPC, CPP, CLT, por meio de pareceres que são atos comprobatórios do exercício da advocacia, função que não poderia ser exercida por outro profissional.”

    A carreira de 21 anos foi feita na maior parte do tempo na área pública, segundo Favreto. Em 1995, foi nomeado procurador municipal de Porto Alegre, tendo sido procurador-geral entre 1997 e 2004, quando trabalhou para três prefeitos, incluindo Tarso Genro. Deixou o cargo para atuar no Executivo em Brasília. “Honra-me muito ter como referência o governador eleito Tarso Genro, com quem tive oportunidade de trabalhar no município de Porto Alegre e no Ministério da Justiça, mas a escolha não será política e sim curricular e profissional”, afirma o ex-secretário. “São os conselheiros estaduais e federais da OAB que formarão a lista sêxtupla, seguidos pelos desembargadores do TRF-4, que elegerão a lista tríplice. Isto não pode ser debitado a eventuais relações políticas.”

    Fonte: Conjur

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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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