Justiça condena UFAL por demora em informar e tratar lesão de bebê

    A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) condenou a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais causados por omissão praticada pelo Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HU), em razão de demora em informar os pais sobre lesão sofrida em bebê durante o parto ocorrido em 9 de novembro de 2008, bem como em iniciar o adequado tratamento.

    O juiz federal titular da 1ª Vara, André Luís Maia Tobias Granja, reconheceu em sua sentença não haver culpa do Hospital Universitário quanto à lesão no plexo braquial (braço) do bebê, causada por distocia do ombro, por ser um evento inevitável e imprevisível por não ter a mãe sido submetida a exame pré-natal, daí por que negou o pedido de indenização por danos materiais. Quando ocorre a distocia do ombro durante o parto, o médico é obrigado a realizar manobras obstétricas diferentes das tradicionais para liberar o ombro do bebê, porque, uma vez preso, impede a finalização do parto, causando riscos à vida do bebê e da parturiente.

    No entanto, de acordo com a sentença do juiz federal titular da 1ª Vara, André Luís Maia Tobias Granja, se a distocia do ombro em geral deixa lesão no plexo braquial, o hospital deveria prestar uma atenção especial à criança, evitando que a mãe E. M. S. tivesse que descobrir sozinha a falta de movimentação do ombro superior do filho, bem como impedindo que o recém-nascido sofresse com as dores decorrentes da lesão.

    E. M. S. relatou que, em momento algum, a equipe médica responsável informou do ocorrido, tendo tomado ciência do problema no bebê quando efetivamente visualizou a lesão. Disse que se sentia insegura para dar banho no recém-nascido em virtude da falta de movimentos no membro superior do bebê.

    “Consta nos autos que, apesar de a lesão ter sido detectada no dia 10.11.2008, o autor (representado por sua mãe) só foi devidamente tratado pelo setor de neuropediatria no dia 12.11.2008, três dias após a realização do parto, que ocorreu em 9.11.2008. Ressalto que apesar de constar no relatório de consulta da neuropediatra que o autor tinha apenas 16 horas de vida, na verdade já teriam se passado três dias de seu nascimento, ficando claramente demonstrada a culpa na prestação do serviço ou falta do serviço, o qual se consuma quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado”, afirma André Granja.

    “A dimensão do fato claramente implicou violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, rompendo o equilíbrio psicológico humano e causando angústia e sofrimento extremos na criança e em seus pais, num momento no qual comumente a de ser esperado exatamente o contrário, porquanto deveriam os pais regozijar-se com o nascimento da criança e esta ter proteção estatal adequada à sua saúde em seus primeiros dias de vida”, afirma o magistrado federal.

    Por causa da ocorrência, a mãe sustenta que até hoje o menor se submete a tratamentos para recuperar os movimentos do ombro.

    Dessa forma, entende o juiz André Granja como devida a compensação pelos danos morais causados, em virtude da deficiência na prestação do serviço hospitalar pós-parto, no que concerne ao dever informação e ao dever de tratar adequadamente a criança.

    Fonte: Justiça Federal em Alagoas

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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


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    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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