TRF rejeita pedido de habeas corpus para Lauro Maia

    A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, negou o pedido de habeas corpus do filho da ex-governadora Wilma de Faria, advogado Lauro Maia, tornando sem efeito, na ocasião, a decisão do desembargador  Vladimir Souza Carvalho, que suspendeu a audiência na qual seriam colhidos os depoimentos dos 15 réus da Operação Higia, na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. A decisão é de ontem (14). No final de agosto passado, Lauro Maia conseguiu suspender o depoimento que prestaria em plena campanha eleitoral quando foi candidato a deputado estadual. Ele não foi eleito. Ficou na primeira suplência.

    O processo estava suspenso até que a corte do TRF julgasse definitivamente o pedido de habeas corpus. Com a nova decisão, o processo volta à primeira instância com o juiz Mário Azevedo Jambo. Ele deve definir uma nova data para audiência dos réus.

    Foram três os pedidos de habeas corpus impetrados pelas defesas dos acusados da Operação Higia. Além de Lauro Maia, Maria Eleonora Castim (em 16 de agosto, três dias antes da solicitação de Lauro) e Mauro Bezerra da Silva (em 7 de junho) também entraram no TRF com o mesmo recurso, solicitando o trancamento da Ação Penal que tramita em Natal alegando inocência, falta de provas substanciais e erros, por parte da autoridade judiciária, durante a fase de instrução do processo.

    No caso de Lauro Maia, o pedido havia sido acatado, segundo o desembargador Vladimir Souza, com base no argumento da defesa de que o juiz Mário Jambo não teria proporcionado à defesa se pronunciar após a acusação.

    No caso de Maria Eleonora Castim, Vladimir Souza enfatizou que “a denúncia apresentou narrativa minuciosa sobre os fatos atribuídos à [Eleonora] ora paciente (…) onde lhe atribui o papel de, na qualidade de Coordenadora de Execução Orçamentária e Financeira da Sesap/RN (Secretaria de Saúde Pública do Estado), ser a responsável pela irrigação financeira da organização criminosa, flexibilizando para permitir o pagamento imediato aos seus integrantes, mesmo ciente dos artifícios utilizados para manutenção ilícita das empresa Líder, A&G, e Emvipol, à frente dos contratos mantidos com a Sesap/RN”.

    O filho da ex-governadora e os demais 14 réus do processo já haviam requerido a absolvição sumária do processo, em junho passado, tendo sido este negado pelo juiz federal. Os pedidos de absolvição dos acusados tentavam desqualificar as provas colhidas pela Polícia Federal, entre elas, gravações telefônicas e dinheiro em espécie.

    Operação Hígia foi o nome dado à ação da Polícia Federal, deflagrada numa sexta-feira, 13 de junho de 2008, em Natal, em que foram cumpridos mais de 40 mandados de busca e apreensão e 13 mandados de prisão.

    Lauro Maia avisa que tentará novo recurso

    O advogado Lauro Maia afirmou ontem à TRIBUNA DO NORTE que continuará impetrando tantos recursos quanto forem necessários e possíveis para livrar-se da acusação dos crimes de quadrilha ou bando, corrupção passiva, tráfico de influência e de ter infringido o artigo 92, da Lei de Licitações, como aponta o Ministério Público Federal, denunciante da Operação Higia. “Vou tentar de tudo. É um direito meu, até porque eu estou com a verdade”, assinalou. Indagado se esperava uma posição favorável da justiça face o pedido de habeas corpus não pestanejou: “esperava não, mas tentei e continuarei tentando”, enfatizou.

    Lauro Maia disse que não se sentiu prejudicado durante a eleição estadual pela publicidade dada ao processo da Operação Higia. Ele tentou  uma das vagas de deputado estadual mas não obteve êxito.  “Muito juízo de valor em relação ao meu caso foi feito antes do processo terminar. Há processos também contra Rosalba [Ciarlini, governadora eleita], Garibaldi [Alves, senador], vários políticos e deputados federais e ninguém falou nada. Comigo foi diferente. A intenção era atingir minha mãe [ex-governadora Wilma de Faria]”, criticou ele.

    O advogado disse ainda que muitos que o acusam respondem a processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Mas ninguém percebe ou procura esses outros casos. Eu estou sendo acusado sem direito à defesa”, complementou. Lauro Maia obteve mais de 33 mil votos em todo o Estado. Caso houvesse sido eleito o processo o qual responde seria transferido para o STJ e outros 14 réus seriam, teoricamente, beneficiados. Da família do acusado somente a deputada Márcia Maia (PSB), sua irmã, conseguiu se reeleger. A ex-governadora Wilma de Faria foi derrotada na disputa para o Senado por Garibaldi Alves (PMDB) e José Agripino Maia (DEM).

    Improbidade Administrativa

    Em fevereiro deste ano, o Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra os 15 réus da Operação Higia. O processo encontra-se em poder do juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública e já está no sexto volume com  1569 folhas. Os acusados já foram intimados para que ofereçam manifestação por escrito, no prazo de 15 dias. A defesa dos réus pode instruir-se de documentos e justificações. Até agora nem todos apresentaram as respectivas justificativas.

    O governo do Rio Grande do Norte, por meio do Procurador-geral, também foi notificado para informar se tem interesse em participar, na condição de litisconsorte ativo ou passivo. A resposta, neste caso, foi positiva.

    Após a apresentação das alegações dos réus o rito processual prevê a determinação, pelo juiz, da audiência de instrução e julgamento, onde os acusados deverão depor. A última movimentação do processo na internet, porém, mostra que um dos réus, Anderson Miguel da Silva, não foi sequer notificado.

    Fonte: Tribuna do Norte

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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